Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior da carreira geral de técnico superior - Engenharia Civil.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), e nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, de acordo com a Proposta do Senhor Presidente de 05/01/2016, torna-se público que por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 26/02/2016, mediante proposta da Câmara Municipal de Almodôvar de 06/01/2016, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município para o ano de 2016, na categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Eng.ª Civil), da carreira geral de Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional) - Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente (DOSUGTA).
2 - Para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas re-servas de recrutamento no Município de Almodôvar para a categoria em causa e, da consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 06 de janeiro de 2016:
“não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado”.
3 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas Autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme da DireçãoGeral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto Lei 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.”
4 - Reserva de recrutamento:
o procedimento concursal é válido para preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, de acordo com o artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. 5 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP);
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Local de trabalho:
Área do Município de Almodôvar. 7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
o posto de trabalho envolve o exercício das funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no Anexo à LTFP.
O Técnico Superior desempenhará funções na Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente, designadamente:
a) Elaborar estudos e projetos na área da engenharia civil (estabili-dade, redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, infraestruturas rodoviárias);
b) Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas nos termos do Código de Contratos Públicos;
c) Acompanhar tecnicamente a aquisição de bens e serviços e elaborar
d) Participar nos processos de concurso na qualidade de membro do júri;
e) Desempenhar as funções de Diretor de Fiscalização das obras por empreitada, lançadas pela Câmara Municipal;
f) Acompanhar a execução de projetos contratados a gabinetes externos;
g) Integrar as comissões de vistoria para realização de vistorias com vista à receção provisória e definitiva de obras por empreitada e de obras de urbanização realizadas por particulares, assim como as demais vistorias a realizar pelos serviços;
h) Elaborar o levantamento das necessidades de intervenção a nível de conservação e/ou remodelação e adaptação de instalações dos edifícios do Município de Almodôvar, com a elaboração dos respetivos pareceres técnicos;
i) Acompanhar as obras executadas por administração direta.
8 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao técnico de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
9 - Posicionamento remuneratório:
posição remuneratória 2, nível remuneratório 15, correspondente a €1.201,48 mensais nos termos da Tabela Remuneratória Única. as peças procedimentais correspondentes;
10 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais de admissão:
os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10.3 - Nível habilitacional exigido:
Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Engenharia Civil ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP e inscrição obrigatória e em vigor na respetiva ordem profissional ou ser por ela reconhecido, para efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 10.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 1 de junho e dos artigos seguintes, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica por formação ou experiência profissional.
10.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos núme-ros anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas.
11 - Âmbito de recrutamento 11.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
11.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho nos termos do número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Assembleia Municipal de 26/02/2016, observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecida no artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
11.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
12 - Prazo e forma para apresentação de candidaturas:
12.1 - Prazo:
10 dias úteis a contar da data da publicação do pre-sente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do Município em www.cm-almodovar.pt e no Serviço de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, devidamente datado e assinado, entregue pessoalmente naquele Serviço, mediante entrega de recibo comprovativo, durante as horas normais de expediente (9:
00 às 12:
30 horas e das 14:
00 às 17:
30 horas) ou remetido, por correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo, para:
Câmara Municipal de Almodôvar, Rua Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar. 12.3 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte papel. 12.4 - O formulário de candidatura, devidamente datado e assinado, deverá, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão;
c) Curriculum Vitae, detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados mediante fotocópias dos documentos da formação e da experiência profissional;
d) Declaração atualizada emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria e posição remuneratória detida, as atividades/funções que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a indicação da avaliação do desempenho quantitativa, obtida nos últimos três anos, e, na ausência, o motivo que determinou tal facto. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão;
e) Os candidatos portadores de deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
12.5 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Almodôvar ficam dispensados de apresentar a declaração solicitada na alínea d), desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
13 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apre-sentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Métodos de seleção:
15.1 - Considerando a celeridade procedimental a promover ao procedimento concursal em curso e uma vez que a homologação da lista de classificação final deverá ocorrer no prazo de seis meses, a contar da data da sessão da Assembleia Municipal, a utilização dos métodos de seleção será faseada, nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, da seguinte forma:
O primeiro método de seleção será aplicado à totalidade dos candidatos admitidos, o segundo método de seleção será aplicado apenas aos candidatos aprovados no método de seleção anterior, a convocar por tranches/grupos de 10, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional.
15.2 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento concursal são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Os candidatos que reunirem as condições referidas no citado n.º 2 do artigo 36.º, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores de acordo com a primeira parte do mesmo normativo e constante do formulário de candidatura, realizarão os seguintes métodos de seleção previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.3 - A valoração, dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que não compareçam a um dos métodos de seleção ou que na classificação final (CF) obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores, através da aplicação das seguintes fórmulas finais, respetivamente:
CF = 40 % PC + 30 % AP + 30 % EPS
CF = 30 % AC + 40 % EAC + 30 % EPS
15.4 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício de determinada função, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, até às centésimas.
15.4.1 - Forma, natureza e duração da prova:
A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, com consulta. Será efetuada em suporte de papel, com a duração máxima de 120 minutos que incidirá sobre a legislação listada no anexo I. Este método de seleção terá uma ponderação de 40 % na valoração final.
15.5 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Após a receção das candidaturas, será solicitado a entidade externa ao Município que aplique este método de seleção. Em caso de resposta negativa, este método será efetuado por técnico do Município de Almodôvar habilitado com a formação adequada para a aplicação do mesmo. Neste caso, o método será aplicado em duas fases distintas (avaliação psicotécnica e entrevista psicológica de seleção) e será avaliado no somatório das suas fases através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Este método de seleção terá uma ponderação de 30 % na valoração final.
15.6 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente, a habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, a formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, a experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular será calculada através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos elementos a avaliar, sendo valorada numa escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = HA × 20 % + FP × 20 % + EP × 60 %. Se o candidato já executou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar serão considerados os seguintes critérios:
AC = HA × 20 % + FP × 20 % + EP × 50 % + AD × 10 % em que:
AC = avaliação curricular;
HA = habilitações académicas;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional, nas atividades inerentes ao posto de trabalho a que se candidata;
AD = avaliação de desempenho nos termos da legislação aplicável. Este método de seleção terá uma ponderação de 30 % na valoração final.
15.7 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Este método de seleção terá uma ponderação de 40 % na valoração final.
15.8 - A Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos parâmetros:
Interesse e motivação profissionais; capacidade de expressão oral e fluência verbal; sentido de organização e capacidade de inovação; capacidade de relacionamento; conhecimentos profissionais e sentido crítico, sobre a área de atividade a prover.
A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal, de entre os membros do júri, e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Este método de seleção terá uma ponderação de 30 % na valoração final.
15.9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Composição e identificação do Júri:
Presidente do Júri:
Maria Margarida Martins Ramos - Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente. Vogais efetivos:
Nadine Santos Caldeira - Técnica Superior e Manuel da Silva Campos - Técnico Superior.
Vogais suplentes:
Bruno Dinis da Silva Esteves - Técnico Superior e Ricardo Filipe Guerreiro Benedito - Técnico Superior.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
17 - Nos termos da alínea t) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
18 - Exclusão e notificação de candidatos:
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de oficio, da data, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - Serão excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração final inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
20 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Almodôvar e disponibilizada na sua página eletrónica em www.cm-almodovar.pt, sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 - Quota de emprego para pessoas com deficiência:
Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de co-municação/expressão a utilizar no processo de seleção nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câ-mara Municipal de Almodôvar em www.cm-almodovar.pt e por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
30 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel
Ascenção Mestre Bota.
ANEXO I
Legislação para a Prova de Conhecimentos
A - Área de atividade administrativa Constituição da República Portuguesa;
Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP); dação atual);
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho na sua reLei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do De-sempenho na Administração Pública - SIADAP);
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo - CPA);
Lei 102/2009, de 10 de setembro (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro e n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública).
B - Área de Organização Administrativa Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais);
Despacho 2784/2015, de 17 de março (Regulamento de Organização dos Serviços Municipais).
C - Função a desempenhar Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos - CCP);
Lei 96/2015 de 17 de agosto (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública);
Portaria 701-G/2008, de 29 de julho (Requisitos, condições e regras de utilização de plataformas eletrónicas, no âmbito do CCP);
Portaria 701-H/2008 de 29 de julho (conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas);
Lei 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 1 de junho (Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração, subscrição e coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, direção de fiscalização de obras públicas ou particulares);
Lei 41/2015, de 03 de junho (Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção);
Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro (estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção);
Decreto Lei 50/2005, de 25 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);
Decreto Lei 6/2004, de 06 de janeiro (regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços);
Decreto Lei 163/2006 de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro (regime das condições de acessibilidade na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios público e habitacionais);
Decreto Lei 80/2006, de 4 de abril (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios);
Decreto Lei 78/2006, de 4 de abril (Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior dos Edifícios);
Decreto Lei 220/2008, de 12 de novembro (Regime jurídico de segurança contra risco de incêndio em edifícios - RJ-SCIE);
Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro (Regulamento técnico de segurança contra risco de incêndio em edifícios (RT-SCIE);
Decreto Lei 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 278/2007, de 1 de agosto (Regulamento geral do ruído - RGR);
Decreto Lei 129/2002, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 96/2008, de 9 de junho (Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios (RRAE);
Decreto Lei 46/2008 de 12 de março (Regulamento da gestão de resíduos de construção e demolição - RCD);
Decreto Lei 178/2006 de 5 de setembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 73/2011 de 17 de junho (Regime geral da gestão de resíduos);
Portaria 209/2004 de 3 de março (Lista Europeia de Resíduos);
Portaria 417/2008 de 11 de junho (aprova as guias de acompanhamento de RCD para o transporte dos resíduos;
Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio (Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo). Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 96/2013, de 19 de julho e 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional);
Decreto Lei 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto Lei 199/2015, de 16 de setembro (Regime Jurídico da Re-serva Agrícola Nacional);
Decreto Lei 226-A/2007 de 31 de maio (Regime da utilização dos recursos hídricos).
Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso, até à data da realização da prova de conhecimentos.
309517114
MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS
