Revoga diversos diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola, e estabelece a entrada em vigor do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto nº 47326 de 21 de Novembro de 1966.

Decreto-Lei 47325

Reconhecendo-se a necessidade de reunir num único instrumento legal, depois de cuidadosa revisão à luz da experiência adquirida e dos conhecimentos que entretanto se obtiveram sobre a bioecologia das espécies de ostras do litoral português, as disposições sobre a exploração ostreícola actualmente dispersas por diversos diplomas;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.º Com a entrada em vigor do Decreto 47326, desta data, que aprova o Regulamento da Indústria Ostreícola, ficam revogados os seguintes diplomas: Decreto 9124, de 18 de Setembro de 1923; Decreto 19242, de 5 de Janeiro de 1931; Decreto 21934, de 2 de Dezembro de 1932; portaria de 12 de Junho de 1939; Decreto 36651, de 5 de Dezembro de 1947; Decreto-Lei 39644, de 11 de Maio de 1954; Portaria 20841, de 9 de Outubro de 1964, e, na parte que se refere a ostras, o Decreto-Lei 40785, de 25 de Setembro de 1956, e a Portaria 16121, de 2 de Janeiro de 1957.

Art. 2.º O Regulamento da Indústria Ostreícola vigorará provisòriamente pelo período de três anos, findo o qual será publicado definitivamente depois de lhe terem sido introduzidas as alterações que a prática entretanto houver aconselhado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1923-09-18 - Decreto 9124 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

  Aprova o Regulamento de Ostreicultura.

• 1931-01-15 - Decreto 19242 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Salubridade da Indústria Ostreícola.

• 1932-12-03 - Decreto 21934 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Altera o Regulamento de Salubridade da Indústria Ostreícola.

• 1947-12-05 - Decreto 36651 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Fixa as escalas em que devem ser apresentadas as plantas relativas à implantação no domínio público marítimo das concessões de indústria ostreícola.

• 1954-05-11 - Decreto-Lei 39644 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Regula a atribuição de concessões ostreícolas e cria, na Direcção-Geral da Marinha, a Comissão Permanente de Malacologia.

• 1956-09-25 - Decreto-Lei 40785 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Insere disposições relativas à cultura, comércio interno e exportação de moluscos testáceos marinhos.

• 1957-01-02 - Portaria 16121 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Regula a transplantação, venda no mercado interno e exportação dos moluscos testáceos marinhos.

• 1964-10-09 - Portaria 20841 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Determina que os contingentes de apanha de ostras para cada safra sejam fixados por despacho do Ministro da Marinha, mediante proposta da Comissão Permanente de Malacologia.

• 1966-11-21 - Decreto 47326 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-11-10 - Decreto 446/72 - Ministérios da Marinha, da Economia e da Saúde e Assistência

  Aprova e pôe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola.