1947-12-05 - Decreto 36650 - Ministérios das Finanças e da Economia

Revoga os artigos 1.º a 5.º, inclusive, do decreto n.º 34816, e determina que o manifesto estatístico referente à produção do milho continental volte a regular-se pelas disposições do decreto n.º 26408

1947-12-05 - Decreto 36651 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa as escalas em que devem ser apresentadas as plantas relativas à implantação no domínio público marítimo das concessões de indústria ostreícola.

1947-12-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1947-12-05 - Portaria 12160 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado à aquisição de trinta cofres para os serviços de administração civil

1947-12-05 - Portaria 12161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-05 - Portaria 12162 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

1947-12-05 - Portaria 12163 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda constituir uma reserva de azeite, destinada a ser lançada no consumo na campanha de 1948-1949, nas condições que vierem a ser estabelecidas pela respectiva Junta