Decreto 36651, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 282/1947, Série I de 1947-12-05.
- Data: 1947-12-05
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Sumário
Fixa as escalas em que devem ser apresentadas as plantas relativas à implantação no domínio público marítimo das concessões de indústria ostreícola.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280285.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-11-21 -
Decreto-Lei
47325 -
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência
Revoga diversos diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola, e estabelece a entrada em vigor do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto nº 47326 de 21 de Novembro de 1966.
Aviso
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