Decreto 19242, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1931, Série I de 1931-01-15.
- Data: 1931-01-15
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Sumário
Aprova e publica em anexo o Regulamento de Salubridade da Indústria Ostreícola.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280256.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-11-21 -
Decreto-Lei
47325 -
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência
Revoga diversos diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola, e estabelece a entrada em vigor do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto nº 47326 de 21 de Novembro de 1966.
Aviso
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