Fixa as reduções de direitos de importação de que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam as mercadorias constantes da lista anexa ao presente decreto-lei, quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

Decreto-Lei 48188

Considerando os resultados das negociações pautais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) contidos no Protocolo de Genebra, assinado por Portugal em 18 de Setembro de 1967;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Até 1 de Janeiro de 1972 os direitos de importação das mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma serão reduzidos ao nível indicado na referida lista, quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

§ único. Serão excluídas do tratamento a que se refere o corpo deste artigo as mercadorias originárias de países que não beneficiem das vantagens de natureza pautal em virtude de acordos multilaterais.

Art. 2.º A redução indicada no artigo 1.º será feita por escalonamento a fixar por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral das Alfândegas, não podendo ser anualmente inferior a um quinto da diferença entre o direito de importação actualmente em vigor e o direito concedido, constantes da citada lista.

Art. 3.º São eliminados da lista anexa ao Decreto-Lei 44418, de 26 de Junho de 1962, os seguintes artigos pautais: 25.12, 27.01.01, 28.03, 28.46.01, ex. 29.34, ex. 30.05.01, 35.04.01, 38.14.01, 38.14.02, 38.16, 48.21.01, 51.04.02, 58.08.02, 61.05,01, 70.13.01, 76.07, 84.12, 84.23.01, 84.23.02, 84.34.01, 84.51.02 e ex. 85.08.02.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Lista das concessões feitas por Portugal nas negociações referentes ao acordo geral

sobre pautas aduaneiras e comércio (G. A. T. T.) efectuadas em 1967 (Kennedy

Round)

(Taxas da nação mais favorecida)

(ver documento original) Ministério das Finanças, 30 de Dezembro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-06-26 - Decreto-Lei 44418 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Fixa os direitos de importação a aplicar, a partir de 6 de Maio de 1962, a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida (considerando os resultados das negociações pautais realizadas com vista a adesão de Portugal ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras - GATT).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-12-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

• 1967-12-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD284 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

• 1968-02-15 - RECTIFICAÇÃO DD562 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  A lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188 das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

• 1968-02-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  A lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188 das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

• 1968-04-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 39, de 15 de Fevereiro último, que rectifica a lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

• 1968-04-16 - DECLARAÇÃO DD11043 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 39, de 15 de Fevereiro último, que rectifica a lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

• 1968-12-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD257 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que, com excepção dos artigos pautais indicados expressamente no despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se apliquem aos restantes, como segunda redução, 40 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

• 1970-01-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral

  Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

• 1970-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD223 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

• 1970-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967 e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quarta redução, 80 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

• 1970-12-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD206 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967 e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quarta redução, 80 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

• 1971-12-29 - Decreto-Lei 602/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera as listas anexas aos Decretos-Leis nºs 44418, de 26 de Junho de 1962, e 48188, de 30 de Dezembro de 1967, relativos a direitos de importação.

• 1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD179 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, da mesma data, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quinta e última redução, 100 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

• 1975-10-04 - DECRETO LEI 570/75 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

• 1975-10-04 - Decreto 570/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

• 1984-07-03 - Decreto-Lei 216/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.