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Aviso 1167/2016, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira de Técnico Superior, para área jurídica - Referência TS-GJ 02/2015

Texto do documento

Aviso 1167/2016

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira de Técnico Superior, para área jurídica - Referência TS-GJ 02/2015

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 23 de dezembro de 2015 encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de Técnico Superior, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área jurídica, previstos no seu mapa de pessoal, para o exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

Em cumprimento do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que em 23 de novembro de 2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

1 - Legislação Aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril; Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio. As referências que, doravante, sejam feitas à Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro devem entender-se como realizadas à sua versão atual.

2 - Publicitação: O presente aviso será publicitado na BEP (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do INEM, I. P., (www.inem.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

3 - Caracterização Geral dos Postos de Trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

4 - Caracterização Específica dos Postos de Trabalho: Executar funções, entre outros, nos seguintes âmbitos: assessoria jurídica; processos disciplinares; contenciosos administrativos e patrocínio judicial.

5 - Perfil de Competências: Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Direito, ou outro curso que confira o grau de licenciatura na área jurídica, com experiência profissional comprovada, preferencialmente na área da saúde, em: assessoria jurídica; análise e preparação de diplomas legais; pareceres jurídicos e protocolos; instrução e assessoria em procedimentos disciplinares e de inquérito; representação no âmbito de processos de contencioso administrativo e representação e ou promoção do patrocínio judicial, acesso a dados e ilícito de mera ordenação social. Os candidatos deverão ainda possuir uma forte orientação para resultados, responsabilidade e compromisso com o serviço, capacidade de trabalho em equipa e cooperação, bem como uma forte capacidade de análise e sentido crítico.

6 - Local de Trabalho: Gabinete Jurídico do INEM, IP, sito, na Rua Almirante Barroso, n.º 36 1000-013 Lisboa (Sede).

7 - Requisitos de Admissão: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Licenciatura em Direito ou outro curso que confira o grau de licenciatura na área jurídica, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

c) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

d) 18 anos de idade completos;

e) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

f) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

g) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INEM, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.

9 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas:

a) Mediante o preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) a entregar pessoalmente, em envelope fechado, com a Refª TS-GJ 02/2015, na Rua Almirante Barroso 2.º Andar n.º 36 1000-013 Lisboa, ou a remeter por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado, em envelope fechado, para a mesma morada e com a mesma indicação no envelope, acompanhado dos documentos referidos em 10.

10 - Documentos: Os formulários de candidatura devem ser acompanhados, dos seguintes documentos:

a) Obrigatórios, sob pena de exclusão:

i) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

ii) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

iii) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e a antiguidade na categoria e na carreira, com a data de produção de efeitos, e a posição, nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos;

iv) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem as principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data;

b) Outros:

i) Fotocópia de certificados de cursos e ações de formação;

ii) Fotocópia de documentos comprovativos da experiência profissional;

iii) Fotocópia legível do documento de identificação civil;

c) Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre os dados descritos no curriculum vitae, a apresentação de elementos comprovativos das declarações aí prestadas, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

10.1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a não apresentação dos documentos referidos no ponto 10. a), bem como o não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário referido em 9.a), determinam a exclusão do candidato.

10.2 - Os candidatos que exerçam funções no INEM, I. P., estão dispensados da entrega dos comprovativos mencionados nas alíneas a) - iii) e iv), e b) - ii), relativas às funções exercidas no INEM, I. P., e b) - iii), que se encontrem no respetivo processo individual. Prazo de Candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na BEP.

11 - Métodos de Seleção: Nos termos do previsto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório complementado com um método de seleção facultativo:

a) Para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, salvo quando afastados por escrito pelo candidato, circunstância em que se aplicarão os métodos enunciados no ponto 12 alínea b), os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

i) Avaliação Curricular (AC) - 55 %: Este método de seleção obrigatório terá como objetivo analisar a qualificação dos candidatos, sendo ponderado, designadamente, entre outros: a habilitação académica e profissional; o percurso profissional; a relevância da experiência adquirida e da formação realizada; o tipo de funções exercidas; e a avaliação de desempenho obtida;

ii) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 45 %: Este método de seleção facultativo visará avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

iii) Classificação Final: A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = 55 % AC + 45 % EPS

sendo que:

CF - Classificação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção;

b) Para os restantes candidatos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

i) Prova de conhecimentos (PC) - 55 %: Este método de seleção obrigatório terá como objetivo, avaliar os conhecimentos académicos e profissionais, incidindo sobre conteúdos diretamente relacionados com as características gerais e especificas do posto de trabalho, bem como com o perfil de competências acima referido. Este método consistirá numa prova escrita, de natureza teórica, de realização individual, efetuada em suporte papel, constituída por questões de escolha múltipla e de desenvolvimento, com duração de 60 minutos e versará sobre conteúdos de natureza genéricos e específicos relativos à área de recrutamento, cuja bibliografia e legislação recomendadas devem versar sobre as seguintes matérias:

A atividade de emergência médica.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Código do Procedimento Administrativo;

Código do Trabalho

Código dos Contratos Públicos,

Constituição da República Portuguesa;

Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública;

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Lei Orgânica e Estatutos do INEM;

Lei do Orçamento do Estado;

Orgânica do Ministério da Saúde;

Princípios éticos da Administração Pública; acolhimento e atendimento ao público;

Proteção de Dados Pessoais;

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas;

Regime Geral das Contraordenações;

Regulamento de Transporte de Doentes;

Sistema Integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Os diplomas legislativos admitidos para consulta durante a realização da prova de conhecimentos, na versão atual à data, são os seguintes:

Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;

Lei 48/1990, de 24 de agosto;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;

Portaria 1147/2001, de 28 de setembro;

Lei 2/2004, de 15 de janeiro;

Lei 3/2004, de 15 de janeiro;

Lei 46/2007, de 24 de agosto;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;

Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro:

Decreto-Lei 121/2008, de 11 de julho;

Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;

Lei 7/2009, de 22 fevereiro;

Portaria 1334-C/2010, de 31 de dezembro;

Despacho 14898/2011, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro de 2011;

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro;

Decreto-Lei 43/2012, de 14 de fevereiro;

Portaria 158/2012, de 22 de maio;

Despacho 10109/2014, de 6 de agosto, que define os meios de emergência médica pré-hospitalar do INEM;

Despacho 5561/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79 de 23 de abril;

Lei 35/2014 de 20 de junho;

Portaria 260/2014 de 15 de dezembro.

A bibliografia recomendada, não consultável durante a Prova de Conhecimentos, é a seguinte:

Carapeto, Carlos e Fátima Fonseca Administração Pública: modernização, qualidade e inovação, Lisboa, Sílabo;

Mozzicafreddo, Juan e João Salis Gomes (2001), Administração e política: perspetivas de reforma da administração pública na Europa e nos Estados Unidos, Oeiras, Celta Editora.

Rocha, J. A. Oliveira (2006), Gestão da qualidade: aplicação aos serviços públicos, Lisboa, Escolar Editora.

Moura, Paulo Veiga e Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública (2011) Coimbra Editora Wolters Kluwer

DIAS, José Eduardo Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula (2010). Noções fundamentais de direito administrativo. 2.ª Edição. Almedina.

TAVARES, Gonçalo Guerra e DENTE, Nuno Monteiro (2009). Código dos contratos públicos. Vol. I - Regime da contratação pública. Almedina.

Catarina Sarmento e Castro, "Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais", Almedina, Coimbra, 2004.

Fernando Condesso, "Direito à Informação Administrativa", Editora Pedro Ferreira, Lisboa, 1995.

MADUREIRA, César, RODRIGUES, Miguel (2008), Os Desafios da Avaliação do Desempenho na Administração Pública do Século XXI, Revista Sociedade e Trabalho, n.º 33, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Direção Geral de Estudos, Estatísticas e Planeamento.

António Beça Pereira - Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas - Anotado 2009 Almedina 8.ª Edição;

ii) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 45 %: Este método de seleção facultativo visará avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

iii) Classificação Final: A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = 55 % PC + 45 % EPS

sendo que:

CF - Classificação Final;

PC - Prova de Conhecimentos;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção;

c) Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;

d) Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-ão os critérios previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, nomeadamente, têm preferência na ordenação final os candidatos que:

i) Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

ii) Se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais.

12 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna.

13 - Composição do júri:

Presidente: Dr.ª Ana Isabel Andrade Silva, Técnico Superior do Gabinete Jurídico;

1.º Vogal efetivo: Dr.ª Cristina Campelo, Técnico Superior do Departamento de Gestão Recursos Humanos, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Dr.ª Teresa Schiappa, Coordenadora do Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão;

1.º Vogal suplente Dr.ª Ana Maria Ludovina de Brito Fernandes Gomes, Coordenadora do Gabinete Jurídico;

2.º Vogal suplente: Dr. Sérgio Silva, Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

14 - Posicionamento remuneratório:

a) Nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites estabelecidos pela Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro;

b) A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior correspondente ao 15.º nível remuneratório da tabela única - 1201,48(euro).

15 - Os candidatos podem solicitar ao Presidente do Júri o acesso às atas, que contêm os parâmetros de avaliação, critérios de ponderação e respetiva grelha classificativa e sistema de valoração global e final.

16 - De acordo com o referido no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificadas por email com recibo de entrega, para a realização da audiência de interessados sendo que se considera que os candidatos que preencham o seu e-mail no formulário referido em 9. a), autorizam a que se utilize o mesmo, com aviso de entrega, como meio de notificação legal.

17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar será efetuado através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível público da sede do INEM, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica (www.inem.pt), sendo os candidatos notificados por e-mail com recibo de entrega.

18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada por email com recibo de entrega.

19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da sede do INEM, I. P. e disponibilizada na página eletrónica (www.inem.pt).

20 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 de janeiro de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.

209287026

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2488734.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Portaria 1334-C/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

    Aprova e publica em anexo a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-23 - Decreto-Lei 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.P), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, bem como a sua gestão financeira.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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