Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas.

Portaria 426/72

de 3 de Agosto

Tendo em vista o disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto 47847, de 14 de Agosto de 1967, e no n.º 1 do artigo 118.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 231/71, de 28 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:

1.º As áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, em percentagem das respectivas superfícies, são as seguintes:

a) 75 por cento para os concelhos de Barrancos e Mértola;

b) 60 por cento para os concelhos de 1.ª prioridade;

c) 40 por cento para os concelhos de 2.ª prioridade;

d) 30 por cento para os restantes concelhos.

2.º Os pedidos de concessão de coutada, formulados para propriedades que tenham 80 por cento da totalidade da sua área com solos de capacidades de uso D e E definidas pelo Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário, consideram-se:

a) De 1.ª prioridade, os que se situem ao norte do rio Tejo ou a sul deste rio, nos concelhos de Alandroal, Alcoutim, Almodôvar, Barrancos, Castelo de Vide, Castro Marim (freguesias do Azinhal e Odeleite), Castro Verde, Gavião, Marvão, Moura (freguesias de Amareleja e Santo Aleixo), Mourão, Nisa, Reguengos de Monsaraz (freguesia de S. Marcos do Campo), Serpa (freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de S. Bento, S. Salvador e Santa Maria) e Tavira freguesias de Cachopo, Conceição, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Estêvão);

b) De 2.ª prioridade, os que se situem nos concelhos de Albufeira, Aljezur, Aljustrel, Alportel, Arronches, Castro Marim (excepto as freguesias do Azinhal e Odeleite), Crato, Faro, Ferreira do Alentejo, Grândola, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Moura (excepto as freguesias de Amareleja e Santo Aleixo), Odemira, Olhão, Ourique, Portalegre, Portel, Portimão, Reguengos de Monsaraz (excepto a freguesia de S.

Marcos do Campo), Santiago do Cacém, Serpa (excepto as freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de S. Bento, S. Salvador e Santa Maria), Silves, Sines, Tavira (excepto as freguesias de Cachopo, Conceição, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Estêvão), Vila do Bispo, Vila Real de Santo António e Vila Viçosa.

3.º Os pedidos de concessão de coutadas serão submetidos a despacho ministerial, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 118.º do Decreto 47847, com redacção dada pelo Decreto-Lei 231/71, tendo ainda em conta as prioridades definidas no artigo anterior.

4.º Para aplicação da 1.ª e 2.ª prioridades, os prédios deverão ter a área mínima de 100 ha ao norte do rio Tejo e de 250 ha a sul deste rio.

5.º Os pedidos de concessão de «coutadas comunitárias», formulados ao abrigo das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 116.º do Decreto 47847, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 231/71, têm prioridade absoluta e não ficam sujeitos às limitações estabelecidas nos artigos 2.º e 4.º da presente portaria.

Secretaria de Estado da Agricultura, 17 de Julho de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento da Caça.

• 1971-05-28 - Decreto-Lei 231/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Altera o Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulga o Regulamento da Caça.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-10-27 - Portaria 633/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída pela propriedade denominada «Herdade da Adua», situada no concelho de Montemor-o-Novo.

• 1972-10-31 - Portaria 642/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Fronteira.

• 1972-11-14 - Portaria 670/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança.

• 1972-11-21 - Portaria 686/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada e manda observar várias disposições respeitantes aos pedidos de concessão de coutadas - Anula e substitui a Portaria n.º 426/72, de 3 de Agosto.

• 1973-03-28 - Portaria 217/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

• 1973-08-10 - Portaria 546/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a constituição de uma coutada comunitária em Santa Clara-a-Velha, concelho de Odemira.

• 1973-09-05 - Portaria 600/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Nogueira, concelho de Bragança.

• 1973-09-07 - Portaria 608/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Baçal, concelho de Bragança.

• 1973-12-05 - Portaria 854/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

  Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Alvega, do concelho de Abrantes.