Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança.

Portaria 670/72

de 14 de Novembro

Tendo em vista o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 116.º e no artigo 118.º do Decreto 47847, de 14 de Agosto de 1967, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 231/71, de 28 de Maio, na Portaria 426/72, de 3 de Agosto, e o pedido formulado pela Junta de Freguesia de Outeiro, do concelho de Bragança, para a constituição de uma coutada comunitária em terrenos pertencentes a diversos proprietários, obtido o consentimento destes:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:

1.º É autorizada a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Outeiro) constituída por um conjunto de terrenos, com a área total de 1186 ha, situados nos limites da freguesia de Outeiro, do concelho de Bragança, pertencentes a diversos proprietários, nos termos da Portaria 426/72, Decreto-Lei 231/71 e disposições aplicáveis do Decreto 47847.

2.º Esta coutada será delimitada e sinalizada pela forma prevista na Portaria 23006, de 9 de Novembro de 1967, e será titulada por alvará do Serviço de Inspecção da Caça e Pesca, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Ministério da Economia, 8 de Novembro de 1972. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento da Caça.

• 1967-11-09 - Portaria 23006 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847.

• 1971-05-28 - Decreto-Lei 231/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Altera o Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulga o Regulamento da Caça.

• 1972-08-03 - Portaria 426/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas.