Aviso 8620/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para motorista de ligeiros, da carreira auxiliar. - 1 - Faz-se público que, por despacho do coordenador sub-regional de Saúde de Bragança de 9 de Setembro de 2005, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno geral de ingresso para o provimento de oito lugares de motorista de ligeiros, da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Bragança, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares referidos e para aqueles que vierem a vagar no período de seis meses.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Dezembro, e pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

4 - Locais de trabalho:

Centro de Saúde de Bragança - dois lugares;

Centro de Saúde de Carrazeda - um lugar;

Centro de Saúde de Freixo - um lugar;

Centro de Saúde de Macedo de Cavaleiros - um lugar;

Centro de Saúde de Mirandela - dois lugares;

Centro de Saúde de Mogadouro - um lugar.

5 - Vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

6 - Conteúdo funcional - compete ao motorista de ligeiros conduzir viaturas ligeiras para transporte de passageiros e ou mercadorias, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e mercadorias, e cuidar da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas, bem como receber ou entregar expediente ou encomendas oficiais e efectuar recados e tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - devem os candidatos satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo exigida a escolaridade obrigatória como habilitação própria.

7.2 - Requisitos especiais - ser funcionário ou agente de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública. Possuir carta de condução de ligeiros.

8 - Método de selecção - prova de conhecimentos:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

8.1 - Legislação necessária para a realização da prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril;

Decreto-Lei 353/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 422/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

8.2 - A prova de conhecimentos será escrita, com a duração máxima de duas horas, e será classificada na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização da candidatura - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador sub-regional de Saúde de Bragança, entregue na Sub-Região de Saúde de Bragança, sita na Praça de Cavaleiro Ferreira, 5301-862 Bragança, entregue pessoalmente nestes serviços ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço e expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, sua validade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional e indicação do serviço a que pertence;

d) Pedido de admissão ao concurso e identificação do mesmo, com referência ao número e à data do Diário da República onde este aviso se encontra publicado;

e) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.

9.1 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia da carta de condução;

c) Declaração, passada pelo serviço de origem, donde constem a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que possuiu e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

Os candidatos deverão indicar, por ordem de preferência, os centros de saúde onde pretendem ser colocados.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Francisco José Barrigão Preto, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Elídio Alexandre Morais, motorista.

Francisco Hernâni Felício, motorista.

Vogais suplentes:

Valdemar Luís Ramos, motorista.

Octávio Alves Ventura, assistente administrativo especialista.

O presidente do júri será substituído pelo primeiro vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

22 de Setembro de 2005. - O Coordenador, A. Manuel Subtil.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Bragança:

... (nome completo), natural de ..., residente em ..., com o telefone ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., possuindo como habilitações literárias ... e habilitações profissionais ..., vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para os seguintes centros de saúde: ... (por ordem de preferência), para provimento de oito lugares de motorista, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2005.

Anexa os seguintes documentos: ...

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)