de 17 de Março
O Decreto-Lei 12/2007, de 19 de Janeiro, alterou o Decreto-Lei 125/2002, de 10 de Maio - que estabelece as condições de exercício das funções de perito avaliador - , introduzindo um mecanismo de selecção prévia ao curso de formação que integra o concurso de recrutamento de novos peritos.Tal mecanismo consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo programa - bem como a legislação e a bibliografia recomendadas - cumpre agora aprovar.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 12/2007, de 19 de Janeiro, e para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores, é aprovado o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas, publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008.
ANEXO
Programa da prova escrita de conhecimentos e legislação e bibliografia
recomendadas a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 125/2002, de
10 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei 12/2007, de 19 de Janeiro.
A) Programa da prova escrita de conhecimentos
I - Função, estatuto e exigências ético-profissionais do perito avaliador no
âmbito da expropriação por utilidade pública
1 - Função, desempenho, direitos e deveres dos peritos avaliadores.
2 - Obstáculos à nomeação dos peritos, impedimentos e suspeições.
3 - Ética e deontologia profissionais.
II - Noções sobre o ordenamento do território
1 - Planos regionais de ordenamento do território.
2 - Planos especiais de ordenamento do território:
a) Conceito;
b) Tipologia.
3 - Planos municipais de ordenamento do território:
a) Tipos, conteúdo e objectivos;
b) Elementos fundamentais.
4 - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
a) Reserva Agrícola Nacional:
Conceito e regime;
Cartas;
Restrições no uso do solo;
b) Reserva Ecológica Nacional:
Conceito e regime;
Cartas;
Restrições no uso do solo;
c) Áreas sujeitas a regime florestal;
d) Áreas integradas no domínio público hídrico.
5 - Uso dominante do solo e classes de espaços:
Espaço urbano;
Espaço urbanizável;
Espaço industrial e destinado a armazenamento, serviços ou equipamentos estruturantes;
Espaço agrícola;
Espaço florestal;
Espaço cultural e natural;
Espaço canal;
Verde integral.
6 - Perímetro urbano a) Conceito;
b) Tipologia de povoamento:
Povoamento concentrado;
Povoamento disperso;
Povoamento consolidado.
7 - Indicadores ou parâmetros urbanísticos:
a) Lote ou parcela;
b) Superfície bruta e líquida ou útil;
c) Densidade populacional e habitacional;
d) Índices e coeficientes de ocupação e de afectação do solo;
e) Cércea total das construções.
8 - Princípios e mecanismos de perequação compensatória (Lei 48/98, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro).
III - Métodos de avaliação
1 - Métodos gerais de avaliação e correspondentes conceitos de valor:a) Método do custo e valor intrínseco;
Método do valor residual;
b) Método do rendimento e valor de rendimento;
Método do rendimento do negócio;
c) Método comparativo de vendas e valor de mercado.
2 - Métodos de avaliação de empreendimentos:
a) Métodos com base em análises determinísticas;
c) Métodos com base em análises tendo em conta o factor risco.
3 - Normalização da avaliação do património imobiliário e relatório de avaliação.
4 - Avaliação de prédios rústicos em função:
Da periodicidade, durabilidade e variabilidade dos rendimentos;
Das benfeitorias e dos frutos pendentes.
5 - Instrumentos e índices urbanísticos na avaliação dos solos urbanos ou urbanizáveis.
6 - Custos e estruturas de custos de edifícios e de infra-estruturas urbanas.
7 - Avaliação de edifícios e empreendimentos urbanos.
8 - Avaliação de recursos minerais.
9 - Avaliação fiscal, com base no Código do IMI e IMT:
a) Zonamento;
b) Variáveis definidoras do valor patrimonial tributário;
c) Formulação do cálculo do valor.
IV - Valor e classificação dos solos
1 - Classificação dos solos.2 - Noção de núcleo urbano, de núcleo urbano consolidado, de lote padrão, de logradouro e de acesso rodoviário.
3 - Potencialidade edificativa real e não concretizável.
4 - O jus aedificandi como factor de valorização.
5 - Valor do solo apto para a construção.
6 - Valor do solo apto para outros fins que não a construção.
7 - Valor dos edifícios e construções.
8 - Influência dos planos no valor fundiário.
V - Direitos de propriedade privada, de expropriação e de indemnização e
processo expropriativo
1 - O direito de propriedade privada, a expropriação por utilidade pública.2 - Natureza e função da declaração da utilidade pública da expropriação.
3 - A expropriação e a aplicação de leis que se sucederam no tempo.
4 - Conceito de justa indemnização.
5 - Cálculo do valor nas expropriações parciais.
6 - Elementos de cálculo da indemnização.
7 - Indemnização respeitante ao arrendamento rural, para habitação, comércio ou indústria ou para o exercício de profissão liberal.
8 - Indemnização relativa à interrupção de actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola.
9 - Indemnização no caso de direitos reais menores, designadamente o usufruto, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito de uso e habitação.
10 - Do processo expropriativo - linhas gerais:
Vistoria ad perpetuam rei memoriam;
Arbitragem e peritagem judicial;
Natureza, função e relevo da prova pericial.
B) Legislação recomendada
1 - Constituição da República Portuguesa.2 - Código Civil.
3 - Código de Processo Civil.
4 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
5 - Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação 18/2002, de 12 de Abril), e pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
6 - Decreto-Lei 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 12/2007, de 19 de Janeiro.
7 - Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, que aprova a Lei dos Solos.
8 - Portaria 788/2004, de 9 de Julho, que define as licenciaturas que habilitam ao exercício de funções de perito avaliador.
9 - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
10 - Decreto-Lei 287/2003, de 11 de Dezembro.
11 - Decreto-Lei 60/2002, de 20 de Março.
12 - Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro.
13 - Portaria 1022/2006, de 20 de Setembro.
14 - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 4 de Setembro (regime jurídico da urbanização e da edificação).
15 - Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, que fixa os parâmetros mínimos para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
16 - Portaria 982/2004, de 4 de Agosto.
17 - Portaria 1426/2004, de 25 de Novembro 18 - Portaria 1022/2006, de 20 Setembro.
19 - Portaria 1434/2007, de 6 de Novembro.
20 - Portaria 16-A/2008, de 9 de Janeiro.
C) Bibliografia recomendada
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