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Portaria 673/90, de 16 de Agosto

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Sumário

ALARGA OS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

Texto do documento

Portaria 673/90
de 16 de Agosto
O Serviço Nacional de Bombeiros, face às funções que lhe estão cometidas, teve de recorrer à requisição e destacamento de diverso pessoal para exercer tarefas de apoio administrativo e técnico, imprescindível para a cabal prossecução das suas atribuições.

De entre aqueles funcionários, alguns pertencem a organismos extintos.
Considerando as orientações estabelecidas quanto aos organismos extintos, designadamente o disposto nos n.os 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 466/88, de 15 de Dezembro, e 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 120/89, de 14 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal dos órgãos e serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros são alargados com os lugares constantes dos quadros anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

2.º Os quadros a que se refere o número anterior alteram e substituem os quadros constantes do mapa VI anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, que fica revogada a partir da entrada em vigor desta portaria.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 26 de Julho de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.


MAPA VI
Quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Portaria 290/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-15 - Decreto-Lei 466/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 120/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-09-04 - Portaria 854/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 673/90, DE 16 DE AGOSTO, CRIANDO UM LUGAR DE DESENHADOR DE CONSTRUCAO CIVIL, NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-10 - Portaria 879/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNR), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 673/90, DE 16 DE AGOSTO, UM LUGAR DE COZINHEIRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-13 - Portaria 1058/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNB), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 673/90, DE 16 DE AGOSTO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE 2 CLASSE, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-12 - Despacho Normativo 96/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    DETERMINA A INTEGRAÇÃO DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU (FSM), A QUEM FOR RECONHECIDO ESSE DIREITO AO ABRIGO DO DECRETO LEI 357/93, DE 14 DE OUTUBRO (DEFINE OS TERMOS DA INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE MACAU NOS SERVIÇOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA), NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS (SNB) CRIADO PELO DECRETO LEI 418/80, DE 29 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 673/90, DE 16 DE ABRIL, COMO SUPRANUMERÁRIO, NA CARREIRA E CATEGORIAS CONSTAN (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-07-19 - Portaria 660/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    AUMENTA DOS LUGARES CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, OS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS E DA INSPECÇÃO REGIONAL DE BOMBEIROS DO CENTRO, APROVADOS PELA PORTARIA 673/90, DE 16 DE AGOSTO, ALTERADA NA PARTE REFERENTE AS INSPECÇÕES REGIONAIS DE BOMBEIROS, PELO DECRETO LEI 205/91, DE 7 DE JUNHO. OS REFERIDOS LUGARES SERAO EXTINTOS A MEDIDA QUE VAGAREM.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-19 - Portaria 679-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Cria no grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros um lugar de inspector superior-adjunto de bombeiros e um lugar de chefe de divisão.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-08 - Portaria 239-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro do pessoal das inspecções regionais de bombeiros constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 205/91, de 7 de Junho, conforme mapa publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-19 - Portaria 30/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal dos órgãos e serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovado pela Portaria n.º 673/90, de 16 de Agosto, conforme mapa publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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