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Portaria 239-A/97, de 8 de Abril

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Sumário

Altera o quadro do pessoal das inspecções regionais de bombeiros constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 205/91, de 7 de Junho, conforme mapa publicado em anexo.

Texto do documento

Portaria 239-A/97
de 8 de Abril
O quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros foi fixado pela Portaria 673/90, de 16 de Agosto, e alterado, no que diz respeito às inspecções regionais de bombeiros, enquanto serviços desconcentrados, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 205/91, de 7 de Junho.

As alterações à Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros introduzidas pelo Decreto-Lei 209/96, de 15 de Novembro, prevêem que cada inspecção regional passe a dispor de um inspector regional coadjuvado até ao máximo de seis inspectores regionais-adjuntos, lugares que é necessário criar nos respectivos quadros de pessoal.

A experiência entretanto recolhida com a introdução da função de inspector regional-adjunto, coadjuvando os respectivos inspectores regionais de bombeiros, nas competências que lhes estão atribuídas por lei, permite concluir que foram obtidos resultados muito positivos, que importa reforçar.

Por outro lado, as exigências de implementação do sistema de coordenação operacional que garanta um melhor controlo dos meios empenhados, em cada momento, bem como o aumento das acções de fiscalização das normas de segurança contra incêndios, justificam que se altere os quadros orgânicos das inspecções regionais.

Pretende-se também dotar cada inspecção regional de bombeiros com um inspector regional-adjunto com qualificação na área da medicina de catástrofe e de emergência médica, considerando o elevado índice de serviços prestados pelos corpos de bombeiros no âmbito do transporte de doentes e socorro de sinistrados.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Administração Interna e Adjunto, que o quadro do pessoal das inspecções regionais de bombeiros constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 205/91, de 7 de Junho, seja alterado de acordo com o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 8 de Abril de 1997.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Armando António Martins Vara. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Fausto de Sousa Correia.


ANEXO
Quadro de pessoal das inspecções regionais de bombeiros
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1990-08-16 - Portaria 673/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    ALARGA OS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-07 - Decreto-Lei 205/91 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, e publica o quadro de pessoal das inspecções regionais de bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-15 - Decreto-Lei 209/96 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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