A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 854/92, de 4 de Setembro

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 673/90, DE 16 DE AGOSTO, CRIANDO UM LUGAR DE DESENHADOR DE CONSTRUCAO CIVIL, NO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Texto do documento

Portaria 854/92
de 4 de Setembro
Considerando a necessidade de promover a integração do funcionário Daniel Gomes dos Santos, do quadro de efectivos interdepartamentais, no quadro do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB);

Considerando que não existe no quadro do SNB um lugar vago que permita promover a integração do mesmo funcionário:

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, que o quadro do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovado pela Portaria 673/90, de 16 de Agosto, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Assinada em 24 de Julho de 1992.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento


Mapa anexo
Quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45091.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-16 - Portaria 673/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    ALARGA OS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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