Aviso 11 389/2004 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso de admissão a estágio para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro, área funcional de instalações e equipamentos. - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração deste Centro Hospitalar de 5 de Fevereiro de 2004, no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso de admissão a estágio para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro, área funcional de instalações e equipamentos, do quadro do pessoal do Centro Hospitalar, aprovado pela Portaria 541/96, de 3 de Outubro.

1 - O concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Despacho 23/94, de 8 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Código do Procedimento Administrativo;

Despacho, do director-geral da Administração Pública, n.º 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999.

3 - Conteúdo funcional - estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos de âmbito geral especializado, executados com autonomia e responsabilidade, elaborando estudos e concebendo e desenvolvendo projectos, tendo em vista informar e preparar a tomada de decisão superior, quanto à emissão de pareceres da respectiva área.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão a concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os necessários para provimento em funções públicas constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais de admissão:

a) Possuir a licenciatura na respectiva área, preferencialmente na área de Engenharia Mecânica - Manutenção;

b) Possuir vínculo à função pública, nas condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - revestirá a forma escrita, tendo cada uma delas a duração de uma hora, de acordo com a parte II do anexo ao despacho, do director-geral da Administração Pública, n.º 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999, tendo carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e visam avaliar os seguintes conhecimentos:

a) Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso;

b) A prova de conhecimentos específicos versará sobre o conteúdo funcional da área de actividade.

7.2 - A avaliação curricular tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional.

7.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato e não tem carácter eliminatório.

7.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.

7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.6 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Regime de estágio - o provimento na categoria fica condicionado à frequência, com aproveitamento, de um estágio com a duração de um ano, a realizar nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

8.1 - O estágio tem carácter probatório e integrará formação adequada ao exercício das funções a desempenhar.

8.2 - Avaliação e classificação final - na avaliação e classificação final do estágio serão ponderados pelo júri de estágio os seguintes factores (classificação de 0 a 20 valores):

a) Relatório de estágio a apresentar pelo candidato;

b) Classificação de serviço durante o estágio.

A classificação do estágio, traduzida numa escala de 0 a 20 valores, resultará na média aritmética simples das classificações obtidas nos factores referidos nas alíneas anteriores, sendo que o estagiário aprovado com a classificação não inferior Bom (14 valores) será provido a título definitivo na vaga posta a concurso.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e entregue no Serviço de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ainda ser enviado pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Identificação do concurso, especificando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura do mesmo;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Indicação dos elementos que instruem a candidatura, bem como a sua sumária caracterização.

9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na função pública;

c) Três exemplares do curriculum vitae detalhado e devidamente datado e assinado;

d) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório;

e) Atestado de robustez física e do perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

f) Certificado do registo criminal.

10 - Os documentos exigidos nas alíneas d) a f) podem ser substituídos por declaração, no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente àqueles requisitos.

11 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - O júri informará os candidatos ao concurso da data e hora das provas de conhecimentos gerais e específicos e da entrevista profissional de selecção.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheiro Manuel António Madeira Martinho, assessor principal do Hospital de Santa Maria.

Vogais efectivos:

Arquitecto Manuel António Garcia dos Remédios, assessor do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.

Engenheira Maria João da Silva Marques da Costa, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de Santa Maria.

Vogais suplentes:

Engenheiro Fernando Manuel Batista Lopes Santos, técnico superior de 2.ª classe do Hospital de Santo André, S. A.

Engenheiro Paulo Alexandre Rodrigues Marques, técnico superior de 2.ª classe do Hospital Distrital de Santarém, S. A.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

17 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária à realização das provas de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alterações;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Deontológica do Serviço Público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 84/71, de 19 de Março;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

18 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Rui Rodrigues de Noronha Trancoso.