Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas.

Decreto-Lei 669/76

de 11 de Agosto

A nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como a dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das mesmas forças, foi profundamente alterada após 25 de Abril de 1974 e nem sempre definida nas leis.

É agora oportuno proceder à arrumação e regulamentação da matéria em termos consentâneos com a linha de orientação constitucional e com o esquema dos órgãos superiores da hierarquia militar.

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 148.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução.

2. O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior dos três ramos das forças armadas serão nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ouvido o Conselho da Revolução.

3. As nomeações a que se referem os números anteriores serão publicadas na 1.ª série do Diário da República e revestirão a forma de decreto não referendado.

Art. 2.º O cargo de governador militar de Lisboa será desempenhado por um membro do Conselho da Revolução por ele nomeado, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Art. 3.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 11 de Agosto de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-09-08 - Portaria 560/76 - Conselho da Revolução

  Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador militar de Lisboa.

• 1977-01-07 - Decreto 4-D/77 - Presidência da República

  Nomeia o general José Lemos Ferreira Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

• 1977-04-06 - Decreto 46-B/77 - Conselho da Revolução

  Nomeia o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1977-11-07 - Decreto 143/77 - Conselho da Revolução

  Exonera, a seu pedido, o general José Alberto Loureiro dos Santos do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1978-04-03 - Decreto 32/78 - Conselho da Revolução

  Exonera o general graduado Vasco Joaquim Rocha Vieira do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

• 1978-04-03 - Decreto 33/78 - Conselho da Revolução

  Nomeia o general Pedro Alexandre Gomes Cardoso para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

• 1978-04-06 - Decreto-Lei 68/78 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto, relativo ao modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças Armadas.

• 1978-04-07 - Resolução 48-A/78 - Conselho da Revolução

  Exonera o general graduado Vasco Correia Lourenço do cargo de governador militar de Lisboa.

• 1978-10-07 - Decreto 106-B/78 - Presidência da República

  Nomeia para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o almirante Augusto Souto Silva Cruz.

• 1978-10-07 - Decreto 106-A/78 - Presidência da República

  Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o almirante Augusto Souto Silva Cruz.

• 1978-10-07 - Decreto 106-C/78 - Presidência da República

  Nomeia o vice-almirante António Egídio de Sousa Leitão para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada.

• 1979-06-23 - Decreto 56-B/79 - Presidência da República

  Nomeia o general Altino Amadeu Pinto de Magalhães para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1979-06-23 - Decreto 56-A/79 - Presidência da República

  Exonera o almirante Augusto Souto Silva Cruz do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1981-01-27 - Decreto 28/81 - Presidência da República

  Exonera o general Pedro Alexandre Gomes Cardoso do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

• 1981-01-27 - Decreto 29/81 - Presidência da República

  Nomeia o general Amadeu Garcia dos Santos para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

• 1981-02-17 - Decreto 30-A/81 - Presidência da República

  Nomeia para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas o General Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio.

• 1981-03-05 - Decreto 34-B/81 - Presidência da República

  Exonera o general Altino Amadeu Magalhães do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980