Aviso 2149/2004 (2.ª série). - 1 - Torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Bragança de 6 de Novembro de 2003, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar na categoria/carreira de tesoureiro constante do quadro de pessoal desta Sub-Região de Saúde, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Legislação aplicável ao concurso:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso e caduca com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - na sede da Sub-Região de Saúde.
5 - Conteúdo funcional - compete ao tesoureiro a arrecadação de receitas, os pagamentos e a respectiva escrituração.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e ao índice da categoria de tesoureiro fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo especialista com classificação de serviço não inferior a Bom ou assistente administrativo principal com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos específicos;
b) Avaliação curricular.
8.1 - A prova de conhecimentos específicos será classificada de 0 a 20 valores, terá carácter eliminatório, revestirá a forma escrita e terá a duração máxima de sessenta minutos, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8.2 - Avaliação curricular - conforme determinado no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores: habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Bragança e entregue na Divisão Geral de Recursos Humanos desta Sub-Região, sita na Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança, durante as horas de expediente, podendo também ser remetido pelo correio com aviso de recepção, considerando-se apresentado dentro do prazo se for expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
10.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo, com referência ao número, à data e à página do Diário da República onde este aviso se encontra publicado;
d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui todos os requisitos gerais para provimento em funções públicas referidos na alínea a) do n.º 7 do presente aviso.
10.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e da natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Currículo profissional (um exemplar);
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
11 - Os candidatos são notificados da data, da hora e do local da prestação das provas nos termos do n.º 2 do artigo 334.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos do disposto dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita na Rua de D. Afonso V, em Bragança.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Laurentina dos Anjos Rodrigues Moredo.
Vogais efectivos:
Maria do Céu Pinto Pereira.
Maria Luísa Pinheiro.
Vogais suplentes:
Maria Lurdes Martins Cruz Afonso.
Francisco José Barrigão Preto.
15 - De acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a seguir indica-se a bibliografia/legislação necessária para a realização da prova de conhecimentos:
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Portaria 949/99, de 28 de Outubro;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 78/94, de 9 de Março;
Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio;
Manuais de contabilidade.
15 de Janeiro de 2004. - Pelo Coordenador, a Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Arménia Marques.
