Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Arsenal do Alfeite.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-06 - Decreto 43380 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

  Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas I e II anexos.

• 1966-12-15 - Decreto 47382 - Ministério da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942.

• 1971-12-03 - Decreto 533/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera o Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, bem como aos mapas anexos ao mesmo Regulamento.

• 1972-02-18 - Decreto 58/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção às alíneas a) e b) do corpo do artigo 61.º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite).

• 1976-07-12 - Decreto 550-B/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 32º e 66º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942 e revoga o mapa anexo e respectiva tabela de gratificações especiais.

• 1977-05-04 - Decreto-Lei 179/77 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, relativo ao regulamento do Arsenal do Alfeite.

• 1979-07-23 - Decreto-Lei 230-A/79 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite.

• 1980-11-05 - Decreto-Lei 523/80 - Conselho da Revolução

  Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-02-05 - Decreto-Lei 32/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980