Aviso 9160/2003 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade Nova de Lisboa de 30 de Junho de 2003, se encontra aberto concurso externo de ingresso para selecção de um estagiário com vista ao provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, criado pela Portaria 731/88, de 8 de Novembro, com as alterações mencionadas no despacho 3871/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelos Decretos-Leis 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito da área de planeamento, relações públicas e secretariado técnico, nomeadamente técnicas e instrumentos de planeamento e controlo, actualização dos working papers dos docentes, organização de seminários, apoio a teses de mestrado, apoio na avaliação de projectos de investigação, actualização da web page da série de seminários.
5 - Vencimento - é o correspondente ao do índice da respectiva categoria, referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.
6 - Local de trabalho - Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, Lisboa.
7 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem:
7.1 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante Inglês/Alemão; domínio perfeitamente fluente das línguas inglesa, francesa e alemã; sólidos conhecimentos de informática, nomeadamente nos seguintes itens:
a) Microsoft Windows 2000;
b) Pacote Office (Word, Excel, PowerPoint, Access, Outlook);
c) Microsoft Project;
d) SPSS;
e) Escrita de documentação científica em LaTex;
f) Conhecimentos de HTML.
8 - Métodos de selecção:
a) Provas de conhecimentos gerais e específicos, escritas, com a duração de duas horas, de acordo com os programas de provas constantes do despacho 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e anexo ao despacho conjunto 193/2002, área de planeamento e relações públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002, respectivamente;
b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados de acordo com as exigências da função os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;
c) Entrevista profissional de selecção, pública, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos.
As provas a que se refere a alínea a) têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificações inferiores a 10 valores, considerando-se como tal as classificações inferiores a 9,5 valores.
8.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Processo de candidatura:
9.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso serão fornecidos pelos Serviços de Recursos Humanos e deverão ser dirigidos à secretária da Faculdade de Economia, podendo ser entregues pessoalmente, durante o horário normal de expediente, nos Serviços de Recursos Humanos sitos no Edifício da Faculdade de Economia, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou enviados pelo correio, registados, com aviso de recepção, expedidos, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, para o mesmo endereço e deles devem constar os seguintes elementos:
Identificação completa [nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone (actualizados), categoria, serviço e local onde desempenha funções].
9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:
Identificação;
Habilitações académicas e profissionais;
Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas);
b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou cópia da mesma;
d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa ou cópias das mesmas, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;
e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
h) Certificado do registo criminal;
i) Relativamente aos candidatos já vinculados à função pública, declaração passada pelo serviço a que os candidatos se encontrem vinculados, devidamente autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detêm e a antiguidade na mesma, bem como na carreira e na função pública, assim como a especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupam.
9.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f), g) e h) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
10 - O júri pode exigir a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das declarações dos candidatos.
11 - Regime de estágio:
11.1 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1994.
11.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso dos indivíduos não vinculados à função pública e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.
11.3 - A avaliação e a classificação final dos estagiários terão em atenção os seguintes elementos:
Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;
Classificação de serviço obtida durante o estágio;
Classificação obtida nos cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer, que vierem a ser ministrados ao estagiário.
11.4 - A classificação será expressa de 0 a 20 valores.
11.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.
12 - Afixação de listas - as listas de admissibilidade e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A constituição do júri será a seguinte:
Presidente - Prof. Doutor Vasco Manuel Sousa Borges dos Santos, subdirector.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria de Fátima dos Santos, secretária.
Dr.ª Carmelina de Campos Machado Fernandes, assessora.
Vogais suplentes:
Dr.ª Maria Paula Santos Machado, técnica superior de 1.ª classe.
Dr.ª Maria João de Andrade Freire Xavier Martins, técnica superior de 2.ª classe.
Todos os elementos do júri pertencem à Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
20 de Agosto de 2003. - A Secretária, Maria de Fátima dos Santos Viegas.
ANEXO
Enunciado do programa de provas de concurso para selecção de estagiários com vista ao provimento na carreira técnica superior.
Conhecimentos gerais
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Estatutos e estrutura orgânica da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa; autonomia das universidades.
Conhecimentos específicos
1 - Técnicas e instrumentos de planeamento e controlo.
2 - Tratamento de informação e formulação de indicadores.
3 - Procedimento de exploração de informação.
4 - A difusão da informação.
5 - O binómio administração-público.
6 - Os instrumentos de trabalho necessários à informação.
7 - Código do Procedimento Administrativo.
Legislação:
Aviso 7229/2003 (2.ª série), n.º 149, de 1 de Julho;
Lei 108/88, de 24 de Setembro;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;
"Carta ética";
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
