Edital 145/2003 (2.ª série) - AP. - Francisco José Guedes Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião:

Torna público que, após audiência e apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, na sua sessão ordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 2 de Dezembro de 2002, aprovou o Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Pública do Município de Santa Marta de Penaguião, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, sendo o referido Regulamento a seguir reproduzido na íntegra.

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

30 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.

Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Pública do Município de Santa Marta de Penaguião

Nota justificativa

No ordenamento jurídico português o ambiente, é um direito fundamental, pois de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

Constitucionalmente, os problemas ambientais até há bem pouco tempo atrás, não eram uma prioridade das políticas governamentais, assim como da maior parte da sociedade civil. Todavia, a complexidade e a gravidade dos problemas relacionados com a gestão dos resíduos revestiram-se de tal magnitude, que tornou impossível ao Estado corresponder à tarefa fundamental que a Constituição lhe confiava, no sentido de defender a natureza e o ambiente, de preservar os recursos naturais, sem estruturar uma consciente política de resíduos sólidos em lugar de destaque de uma mais vasta política de ambiente.

Assim, a gestão adequada de resíduos tornou-se um desafio inadiável para as sociedades modernas, daí que em 1985 o Governo através do Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro, definiu pela primeira vez entre nós o quadro jurídico da gestão dos resíduos, que viria a ser revogado, 10 anos depois, pelo Decreto-Lei 310/95, de 20 de Novembro, o qual transpôs as Directivas n.os 91/156/CEE, de 18 de Março, e 91/689/CEE, de 12 de Dezembro.

Em 1997, com objectivo de adaptar o anterior diploma às novas opções políticas e de lhe introduzir alguns aperfeiçoamentos é publicado o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, que veio reafirmar, o princípio da responsabilidade do produtor. É natural, portanto que ideia de co-responsabilidade social inspire tanto as opções políticas como o regime jurídico em matéria de gestão dos resíduos e que a Lei de Bases do Ambiente (Lei 11/87, de 7 de Abril), tenha, no n.º 3 do Artigo 24.º consagrado o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza - princípio conforme, aliás, com a legislação comunitária.

Apesar, de ser verdade, que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio ecologicamente equilibrado, têm também o dever de o defender. É certo, porém, que este desafio, sendo das sociedades modernas, não pode ser apenas do Estado. Todavia este último continua a ser o principal responsável pela aplicação das orientações fundamentais da política de gestão de resíduos sólidos que constam no Plano Nacional de Gestão de Resíduos, elaborado pelo Instituto dos Resíduos e aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente.

Face à presente política ambiental e à crescente consciencialização por parte da sociedade civil, e dada a inexistência de regulamentação adequada sobre o sistema de resíduos sólidos e higiene pública tornou-se imperativo dotar o município de Santa Marta de Penaguião de um instrumento que regulamente a matéria em questão, dando-se assim um contributo significativo para a política de gestão de resíduos sólidos no quadro da estratégia de protecção do ambiente e da qualidade de vida de todos os cidadãos. Assim, de harmonia com o disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião aprova o seguinte Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, alíneas f) do n.º 2, e a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda dos artigos 20.º e 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e da alínea a) do n.º 2 e n.º 6.º do artigo 6.º, e artigos 20.º e 21.º, todos do Decreto-Lei 239/97, de 7 de Setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião define o sistema municipal para a gestão de resíduos sólidos urbanos, assim como a limpeza e higiene pública na sua área de jurisdição.

Artigo 3.º

Da competência

1 - Compete à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro:

a) Definir o sistema municipal para a remoção, tratamento e destino final dos Resíduos Sólidos Urbanos produzidos na sua área de jurisdição;

b) Planificar, organizar e promover a recolha, transporte, eliminação ou utilização dos Resíduos Sólidos produzidos no concelho.

2 - Quando as circunstâncias e condições o justifiquem, poderá a Câmara Municipal, fazer-se substituir, descentralizando competências, no âmbito da limpeza pública, recolha e transporte, pelas juntas de freguesia ou mediante concessão de contrato semelhante ou equivalente pelas empresas acreditadas para o efeito.

Artigo 4.º

Gestão do sistema

1 - A recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município são da responsabilidade e competência da entidade gestora, por si, ou através de entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior, que dentro dos meios disponíveis os assegurará, através dos respectivos serviços, salvo se tais acções estiverem autorizadas a serem executadas pelos próprios produtores de resíduos.

2 - A gestão do sistema público deve ser exercida por forma a assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço com um nível de atendimento adequado.

3 - São receitas da entidade gestora, entre outras, as provenientes da aplicação do tarifário relativo à prestação do serviço.

4 - São despesas da entidade gestora, entre outras, as relativas à concepção, manutenção e exploração do sistema intermunicipal de tratamento de resíduos sólidos, incluindo as amortizações técnicas e financeiras.

CAPÍTULO II

Tipos de resíduos sólidos

Artigo 5.º

Definição

Define-se como resíduos sólidos, quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na legislação em vigor.

Artigo 6.º

Classificação

Para efeitos deste Regulamento, os resíduos sólidos produzidos na área do município, são classificados em três grupos:

1) Resíduos sólidos urbanos;

2) Resíduos sólidos especiais;

3) Resíduos de embalagem.

Artigo 7.º

Resíduos sólidos urbanos

Entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:

a) Resíduos sólidos domésticos - os que são normalmente produzidos nas unidades habitacionais ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelham;

b) Resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU - os produzidos por estabelecimentos comerciais, serviços e similares que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

c) Resíduos sólidos de limpeza pública - os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;

d) Resíduos sólidos industriais equiparados a RSU - os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

e) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparados a RSU - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

f) Monstros - objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pela Câmara Municipal;

g) Resíduos verdes urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

h) Dejectos de animais - os resíduos provenientes da defecação de animais na via pública;

Artigo 8.º

Resíduos sólidos especiais

São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos:

a) Resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea b) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

b) Resíduos sólidos industriais - os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;

c) Resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea d) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

d) Resíduos sólidos perigosos - todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente;

e) Resíduos sólidos radioactivos - todos os resíduos sólidos contaminados por substâncias radioactivas;

f) Resíduos sólidos hospitalares contaminados - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;

g) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea e) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

h) Resíduos de centros de reprodução e abate de animais - os provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e ou transformação;

i) Entulhos - resíduos provenientes de construções, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras;

j) Objectos volumosos fora de uso - os objectos provenientes de locais que não sejam habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

k) Resíduos verdes especiais - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

l) Os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, ou das emissões para a atmosfera (partículas), que se encontram sujeitas à legislação em vigor da água e do ar, respectivamente;

m) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos;

n) Veículos automóveis e sucata que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Resíduos de embalagem

1 - Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais, podem conter resíduos de embalagem, nos termos do Decreto-Lei 366-A/97 de 20 de Dezembro.

2 - Define-se embalagem, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei 322/95, de 28 de Novembro, como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para o mesmo fim.

3 - Define-se resíduos de embalagem, como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.

CAPÍTULO III

Sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 10.º

Definição do sistema

1 - Por sistema de resíduos sólidos entende-se o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

2 - Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.

3 - Define-se sistema de resíduos sólidos urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparados.

Artigo 11.º

Componentes do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos

O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas abaixo discriminadas:

1) Produção;

2) Remoção:

3) Armazenagem;

4) Transferência;

5) Valorização;

6) Tratamento;

7) Eliminação.

Artigo 12.º

Produção e local de produção

1 - Define-se produção como o conjunto de actividades geradoras de RSU.

2 - Define-se local de produção como o local onde se geram RSU.

Artigo 13.º

Remoção

1 - Define-se remoção como o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública.

2 - Define-se deposição, recolha e transporte nos seguintes termos:

a) Deposição, consiste no acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;

b) Deposição selectiva é o acondicionamento das fracções dos RSU, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito;

c) Recolha, é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;

d) Recolha selectiva é a passagem das fracções dos RSU possíveis de valorização ou eliminação adequada ou depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;

e) Transporte, é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos.

3 - A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:

a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas;

b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Artigo 14.º

Armazenagem

Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 15.º

Transferência

1 - Define-se transferência como o transbordo dos RSU's, recolhidos pelas viaturas de pequena ou média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade, com ou sem compactação, efectuado em locais próprios, situados entre a deposição e o tratamento e ou destino final que se denominam por estações de transferência.

2 - Estação de transferência é uma instalação onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 16.º

Valorização

Define-se valorização como quaisquer operações que permitem o reaproveitamento dos resíduos, identificados em portaria do Ministério do Ambiente.

Artigo 17.º

Tratamento

Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

Artigo 18.º

Eliminação

Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos, identificada em Portaria do Ministério do Ambiente.

CAPÍTULO IV

Sistema de deposição de resíduos sólidos

Artigo 19.º

Definição

Define-se sistema de deposição de resíduos sólidos como o conjunto de infra-estruturas, destinadas ao transporte à deposição e armazenagem de resíduos, no local de produção.

Artigo 20.º

Tipo de recipientes

1 - Para efeitos de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes, conforme for estipulado pela Câmara Municipal:

a) Contentores normalizados colocados na via e outros espaços públicos pela entidade gestora ou pela entidade que o substitua;

b) Outro equipamento de utilização colectiva, de capacidade variável, colocado nas vias públicas ou outros espaços públicos;

c) Contentores normalizados e autorizados pela Câmara Municipal com capacidades entre 110 l e 800 l, a adquirir pelos utentes, para seu uso exclusivo;

d) Papeleiras destinadas à deposição de resíduos sólidos de pequenas dimensões produzidos ocasionalmente, e dos quais os cidadãos pretendam ou tenham necessidade de se desfazer na via pública.

2 - São ainda de considerar, para efeitos de deposição selectiva:

a) Ecopontos - baterias de contentores destinados a receber fracções valorizáveis de RSU;

b) Ecocentros - áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções de resíduos diferenciados susceptíveis à sua valorização e reciclagem.

3 - Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU's.

4 - Sempre que o entender, a entidade gestora poderá exigir face ao volume de resíduos produzidos por determinadas entidades, estabelecimentos comerciais e ou industriais, que estas adquiram, contentores com capacidade e número necessário a deposição de resíduos.

Artigo 21.º

Propriedade dos contentores para resíduos sólidos urbanos

1 - Os contentores referidos no n.º 1 do artigo anterior, à excepção dos indicados na alínea c), são propriedade da Câmara Municipal e por esta fornecidos.

2 - Os equipamentos referidos no n.º 2 do artigo anterior são propriedade da entidade gestora do sistema de recolha selectiva.

Artigo 22.º

Localização dos contentores

1 - É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal a decisão sobre a localização dos contentores a colocar nas áreas definidas para a deposição contentorizada.

2 - Os residentes de novas habitações poderão solicitar à entidade gestora, por escrito, a colocação de contentores quando estes não existam nas proximidades.

3 - Os recipientes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º do presente Regulamento não podem ser removidos ou deslocados dos locais onde foram colocados.

4 - Os contentores referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º devem permanecer no interior dos edifícios, fora dos períodos de deposição estabelecidos.

Artigo 23.º

Espaços reservados a contentores

1 - Os projectos de construção de centros comerciais, supermercados e similares, nas zonas urbanas do município, assim como os projectos de loteamento deverão prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de contentores normalizados.

2 - A Câmara Municipal implementará espaços reservados a contentores, com acesso público, em determinadas zonas urbanas a definir.

CAPÍTULO V

Remoção de resíduos sólidos urbanos

SECÇÃO I

Deposição de resíduos sólidos urbanos

Artigo 24.º

Acondicionamento

1 - Entende-se por bom acondicionamento dos RSU's a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquicidade, em sacos de plástico devidamente fechado, de forma a evitar o espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública e a manter em contentores limpos.

2 - São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, sua limpeza, conservação e manutenção dos sistemas de deposição:

a) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

b) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

c) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, restauração e bebidas, hotelaria, industria e unidades de prestação de cuidados de saúde.

d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou, na sua falta, todos os residentes.

Artigo 25.º

Deposição

1 - É obrigatória a deposição dos resíduos sólidos no interior dos recipientes para tal destinados, deixando sempre fechada a respectiva tampa.

2 - Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição selectiva os produtores são obrigados a utilizar os equipamentos das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam.

3 - Sempre que os contentores ou recipientes colocados na via pública para uso geral se encontrem com capacidade esgotada, não devem ser depositados resíduos junto dos mesmos.

4 - Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos recipientes.

SECÇÃO II

Recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos

Artigo 26.º

Recolha Municipal

1 - Todos os utentes do município são abrangidos pelo SRSU, definido pela Câmara Municipal, devendo cumprir todas instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas por esta entidade.

2 - À excepção da Câmara Municipal e de outras entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de RSU's.

Artigo 27.º

Tipos de Recolha

1 - A recolha dos RSU's é efectuada por circuitos e pelas seguintes formas ou modos de recolha a definir pela Câmara:

Recolha normal - efectuada segundo percursos predefinidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os RSU's contidos nos recipientes colocados na via pública;

Recolha especial - efectuada a pedido dos utentes, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objecto de recolha normal.

Artigo 28.º

Horário de deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - Para efeitos de remoção dos resíduos sólidos urbanos, ficam estabelecidos os seguintes horários:

a) A deposição de resíduos sólidos nos contentores existentes, a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 20.º, deve efectuar-se em horário aprovado pela Câmara Municipal;

b) A deposição dos materiais recicláveis recolhidos nos equipamentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 20.º será permitida em qualquer hora do dia;

c) Os equipamentos para deposição de resíduos sólidos urbanos adquiridos pelos utentes deverão ser colocados junto à porta de serviço, nos dias em que se efectua a remoção, nos horários referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

2 - Fora dos horários previstos no número anterior, os equipamentos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.

SECÇÃO III

Remoção de monstros e resíduos verdes urbanos

Artigo 29.º

Proibição de colocação e condições de recolha e transporte

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, monstros e resíduos verdes urbanos, definidos respectivamente nos termos das alíneas f) e g) do artigo 7.º, sem previamente o requerer à entidade que a substitua e obter a confirmação da remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente ou por escrito.

3 - A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre o munícipe e os serviços.

4 - Compete aos munícipes o transporte dos monstros e dos resíduos verdes urbanos para o local indicado pelos serviços, acessível a viatura que procede à remoção.

SECÇÃO IV

Dejectos de animais

Artigo 30.º

Responsabilidade e deposição

1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 - Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

3 - A deposição dos dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos existentes na via pública.

CAPÍTULO VI

Produtores de resíduos sólidos especiais

SECÇÃO I

Resíduos sólidos equiparáveis a RSU

Artigo 31.º

Produtores de resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU, definidos nos termos da alínea a), c) e g) do artigo 8.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto acordar com a Câmara Municipal a realização dessas actividades.

Artigo 32.º

Condições de entrega dos RSE

1 - Se os produtores referidos no artigo 31.º, acordarem com a entidade referida no artigo anterior, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos, constitui sua obrigação:

a) Entregar à Câmara Municipal a totalidade dos resíduos produzidos;

b) Cumprir o que a Câmara Municipal determinar, para efeitos de remoção dos resíduos sólidos equiparáveis a RSU e das suas fracções valorizáveis;

c) Fornecer todas as informações exigidas pela Câmara Municipal, referentes à natureza, tipo, características dos resíduos produzidos e descrição do equipamento de deposição, se existir.

2 - No caso de não haver equipamento de deposição, ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelo município, pode ser solicitado o seu aluguer, mediante pagamento de taxa prevista no regulamento e tabela de taxas e licenças em vigor.

Artigo 33.º

Elementos do pedido

O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, dirigidos à Câmara Municipal, para efeitos do disposto no artigo 32.º deve possuir os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente: nome ou denominação social;

b) Número de contribuinte fiscal;

c) Residência ou sede social;

d) Local de produção dos resíduos;

e) Caracterização dos resíduos a remover;

f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;

g) Descrição do equipamento de deposição, se existir.

Artigo 34.º

Instrução do processo

Cabe à Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos, a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores, onde são analisados os seguintes aspectos:

a) A possibilidade por parte da Câmara Municipal, de estabelecer o acordo para a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos;

b) O tipo e quantidade de resíduos a remover;

c) A periodicidade;

d) O horário;

e) O tipo de contentor a utilizar;

f) A localização dos contentores;

g) O valor estimado a cobrar.

SECÇÃO II

Entulhos

Artigo 35.º

Promotores de obras

1 - Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, definidos nos termos da alínea i) do artigo 8.º deste regulamento são responsáveis pela sua remoção, valorização e eliminação.

2 - Exceptuam-se do número anterior as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 m3, podendo os munícipes solicitar à Câmara Municipal ou à entidade que a substitua, a remoção do referido entulho, em data e hora acordar com estes serviços.

3 - Para a deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados recipientes adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.

4 - Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro.

5 - A emissão de alvará de licenciamento ficará condicionada a entrega do impresso com o referido no número anterior.

Artigo 36.º

Condições de recolha e transporte

1 - A deposição, recolha e transporte dos entulhos deve fazer-se de forma que não ponha em perigo a saúde humana, não cause prejuízo ao ambiente, nem à higiene e limpeza dos locais públicos.

2 - O transporte de entulhos pode ser efectuado em viaturas de caixa aberta, desde que devidamente acondicionados e cobertos oleados ou lonas de dimensões adequadas de forma a evitar que os materiais se espalhem pelo ar ou pelo solo.

Artigo 37.º

Proibição de colocação de entulhos

1 - É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos abandonar ou descarregar terras e entulhos em:

a) Vias e outros espaços públicos do município;

b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.

2 - Não é permitido manter entulho resultante das escavações provenientes de abertura de valas, tanto em pavimento de calçada como via pública.

SECÇÃO III

Veículos abandonados e sucata

Artigo 38.º

Veículos abandonados e sucata

1 - Nas ruas, praças estradas nacionais e municipais, e respectivas bermas, e demais lugares públicos, é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.

2 - Os possuidores de pneus usados devem deles se desfazer nos termos da legislação aplicável.

3 - Os depósitos de sucata a instalar ou instalados na área do município só serão permitidos em locais que tenham as condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários de sucatas existentes e não licenciadas responsáveis para dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los dentro do prazo que lhes foi concedido.

4 - Pode a Câmara Municipal celebrar protocolos de colaboração com os proprietários de sucatas, para depósito e reaproveitamento desses resíduos, no sentido da valorização e reciclagem dos materiais aproveitáveis que façam parte dos RSU ou RSE recolhidos, como, por exemplo, objectos domésticos, veículos e metais.

5 - Aos veículos considerados abandonados é aplicável a legislação em vigor.

6 - Pela sua remoção aplica-se uma taxa de acordo com o disposto no regulamento e tabela de taxas e licenças.

SECÇÃO IV

Outros resíduos sólidos especiais

Artigo 39.º

Responsabilidade das entidades produtoras

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 8.º e não contemplados nos artigos anteriores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

CAPÍTULO VII

Utilização de locais não licenciados para depósito e eliminação de resíduos sólidos

Artigo 41.º

Proibição de utilização

1 - É proibido depositar, armazenar ou eliminar resíduos sólidos urbanos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito.

2 - Os proprietários dos terrenos ou locais referidos no número anterior serão notificados para proceder à remoção dos resíduos sólidos urbanos indevidamente depositados, sob pena de serem removidos, a expensas daqueles, pela Câmara Municipal, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar.

CAPÍTULO VIII

Tarifas de resíduos sólidos e cobrança

Artigo 42.º

Tarifas de resíduos sólidos

1 - Pela prestação do serviço de recolha, transporte, tratamento e valorização de RSU, é devido mensalmente, o pagamento das tarifas aprovar pela Câmara Municipal.

2 - Como regra geral, a tarifa de resíduos sólidos assenta no pressuposto da equivalência entre os consumos de água e os volumes de resíduos sólidos produzidos.

3 - Para os titulares de contrato de fornecimento de água, a tarifa de resíduos sólidos é determinada por tipo de consumidor e escalão de consumo de água.

4 - Para os utilizadores doméstico não titulares de contrato de fornecimento de água, é definida uma tarifa de resíduos sólidos fixa mensal.

5 - Os utilizadores comerciais e industriais não titulares de contrato de fornecimento de água, é definida uma tarifa de resíduos sólidos fixa mensal, calculada com base no tipo de actividade e produção mensal estimada de resíduos sólidos.

6 - Para os produtores de resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU, que venham a celebrar contrato com a Câmara Municipal, nos termos dos artigos 31.º e 35.º do presente regulamento, será cobrada uma tarifa de acordo com os termos do contrato e produção de resíduos sólidos.

7 - Pela prestação de serviços com carácter ocasional, a solicitação dos produtores, será cobrada a tarifa de resíduos sólidos de acordo com o disposto no regulamento de tarifas do município em vigor.

8 - As situações omissas devem ser analisadas caso a caso pela Câmara.

Artigo 43.º

Da cobrança

1 - Para os titulares de contratos de fornecimento de água, a tarifa de resíduos sólidos será liquidada através de aviso/factura de água, em que constará devidamente especificada.

2 - O pagamento da tarifa devida é indissociável do pagamento da factura dos consumos de água, observando-se as regras e prazos definidos por esta.

3 - Para os não titulares de contrato de fornecimento de água, será a liquidação da tarifa de resíduos sólidos efectuada através de aviso/factura a emitir mensalmente, observando-se as regras e prazos nela definidos.

4 - A cobrança da tarifa de resíduos sólidos resultantes dos serviços prestados e previstos nos n.os 7 e 8, do artigo anterior, será efectuada imediatamente após a prestação do respectivo serviço.

CAPÍTULO IX

Higiene e limpeza pública

SECÇÃO I

Higiene, limpeza dos logradouros e dos espaços verdes similares das habitações

Artigo 44.º

Higiene, limpeza dos logradouros e dos espaços similares das habitações

Nos pátios, saguões, quintais, serventias, logradouros, vedados ou não, das habitações utilizadas singular ou colectivamente, pelos moradores, é proibido:

a) Lançar ou deixar escorrer líquidos perigosos ou tóxicos, detritos e outras imundícies;

b) Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana ou tirem luminosidade aos candeeiros de iluminação pública.

Artigo 45.º

Proibições nos terrenos próximos de habitações

Nos terrenos ou áreas anexas ou próximas das habitações, é proibido, para defesa da qualidade de vida e do ambiente:

a) Fazer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros;

b) Manter escorrência de águas sujas ou de esgotos sem estarem devidamente canalizados;

c) Manter instalações de alojamento de animais, incluindo as aves, sem estarem sempre limpas, com maus cheiros, com escorrência ou sem obedecerem às condições fixadas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e em outros regulamentos que estabeleçam regras para esta temática.

SECÇÃO II

Terrenos confinantes com a via pública

Artigo 46.º

Limpeza dos muros e valados

1 - Os terrenos confinantes com a via pública, em áreas urbanizáveis, sem edificações, devem ser vedados com rede, sendo da responsabilidade dos seus proprietários a sua limpeza.

2 - Os terrenos, muros e valados confinantes com a via ou outros espaços públicos devem manter-se sempre limpos e em bom estado de conservação, podendo a Câmara Municipal impor a sua limpeza, sempre que se considere necessário.

SECÇÃO III

Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

Artigo 47.º

Áreas de ocupação comercial e confinantes

1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento para a ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.

2 - Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.

3 - Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes existentes para deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento.

Artigo 48.º

Áreas confinantes com estaleiros

É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais e canais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.

CAPÍTULO X

Higiene e limpeza de outros lugares públicos

Artigo 49.º

Higiene e limpeza das vias e outros lugares públicos

1 - Nas vias e outros espaços públicos do município, é proibida a prática de quaisquer actos que prejudiquem o ambiente, higiene e limpeza pública. Designadamente:

a) Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos, susceptível de atrair animais errantes;

b) Lavar viaturas nas vias e outros espaços públicos;

c) Pintar, reparar ou exercer mecânica de veículos nas vias e outros espaços públicos;

d) Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos,

e) Queimar resíduos sólidos ou sucata, a céu aberto;

f) Deixar derramar na via pública quaisquer matérias que sejam transportados em viaturas;

g) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;

h) Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública;

i) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, ou objectos semelhantes que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais e veículos na via pública;

j) Não efectuar a limpeza dos resíduos provenientes da carga e descarga de veículos na via pública;

k) Impedir, por qualquer, meio aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos;

l) Despejar cargas de veículos total ou parcialmente na via pública com prejuízo para a limpeza urbana;

m) Cuspir, urinar, ou defecar na via pública;

n) Fazer estendal em espaço público de roupas, panos tapetes, peles de animais, sebes, raspas ou qualquer objecto;

o) Cozinhar, partir lenha, pedras ou outros objectos e materiais nas vias e outros espaços públicos;

p) Deixar permanecer na via ou outros espaços públicos por mais do que o tempo necessário carga e descarga e arrecadação de caixotes e outros objectos ou materiais,

q) Acender qualquer fogueira nas vias e outros espaços públicos;

r) Outras acções de que resulte sujidade da via ou outros espaços públicos ou situações de insalubridade.

CAPÍTULO XI

Fiscalização, contra-ordenações e sanções

SECÇÃO I

Fiscalização e instrução

Artigo 50.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal e à Guarda Nacional Republicana.

Artigo 51.º

Instruções dos processos e aplicação das coimas

1 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo a mesma ser delegada em qualquer dos vereadores a tempo inteiro.

2 - A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

SECÇÃO II

Contra-ordenações relativas aos RSU

Artigo 52.º

Contra-ordenações

1 - De acordo com estipulado no presente Regulamento constituem contra-ordenações:

a) Deixar os contentores de RSU sem a tampa devidamente fechada;

b) A deposição de resíduos sólidos nos equipamentos de utilização colectiva colocados nas vias e outros espaços públicos fora dos horários estabelecidos;

c) A colocação para remoção de equipamento de deposição de RSU fora dos locais e horários previstos nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 28.º;

d) A colocação de resíduos sólidos fora dos contentores de RSU, e a deposição dos mesmos em qualquer outro recipiente para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal;

e) A presença de equipamentos de deposição de RSU nas vias e outros espaços públicos após a remoção e fora dos horários estabelecidos;

f) Lançar nos contentores, nas vias ou outros espaços públicos e em terreno privado sem prévio licenciamento do proprietário dos monstros, resíduos especiais verdes e resíduos especiais, nomeadamente pedras, terras, entulho, e resíduos tóxicos ou perigosos;

g) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição selectiva;

h) A falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos definidos na alínea c) do artigo 20.º;

i) O uso e desvio para proveito especial dos contentores não privativos;

j) O desvio dos seus lugares dos equipamentos de deposição que se encontrem na via pública;

k) A distribuição e danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, nos equipamentos de recolha;

l) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos sólidos;

m) Despejar, lançar, depositar ou abandonar os RSU em qualquer local público ou privado;

n) Despejar RSE nos equipamentos de deposição destinados aos RSU;

o) Não proceder a limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por animais nas vias e outros espaços públicos.

Artigo 53.º

Coimas

1 - As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas b), d), f), g) e n) do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 150 euros e 1500 euros, no caso de pessoas singulares, e de 300 euros e 9000 euros, no caso de pessoas colectivas.

2 - A coima aplicável à contra-ordenação, referida na alínea m) do artigo do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 500 euros e 3800 euros, no caso de singulares, e 2500 euros e 45 000 euros, no caso de pessoas colectivas.

3 - As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas a), c), e), h), i), j), k), l) e o) do artigo anterior, têm como limites mínio e máximo, respectivamente, 75 euros e 1250 euros, no caso de pessoas singulares, e 150 euros e 7500 euros, no caso de pessoas colectivas.

Artigo 54.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

SECÇÃO III

Contra-ordenações relativas à limpeza e higiene pública

Artigo 55.º

Contra ordenações

Constitui contra-ordenação qualquer violação ao disposto nos artigos 43.º a 48.º do presente regulamento.

Artigo 56.º

Coimas

As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas no artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 25 euros e 200 euros, no caso de pessoas singulares, e 50 euros a 3 400 euros, no caso de pessoas colectivas.

CAPÍTULO XII

Disposições finais

Artigo 57.º

Interrupção do funcionamento do sistema municipal de recolha

Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal de recolha de transporte dos resíduos sólidos, por motivos programados e com carácter de urgência, a Câmara Municipal avisará previamente os munícipes afectados com a interrupção.

Artigo 58.º

Omissões ao Regulamento

As dúvidas ou omissões surgidas quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 59.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga todas as disposições constantes de posturas e regulamentos municipais que o contrariem.

Artigo 60.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.