Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.

Decreto 218/70

No artigo 15.º do Decreto-Lei 69/70, de 27 de Fevereiro de 1970, estabeleceu-se que os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze seriam aprovados por decreto do Ministro do Ultramar;

Reconhecendo-se a necessidade da urgente aprovação dos referidos quadros, de forma a facultar ao Gabinete o recrutamento do pessoal indispensável ao exercício das suas atribuições;

Tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São aprovados os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze constantes da tabela 1 dos mapas anexos a este diploma e que dele fazem parte integrante.

2. Os lugares constantes dos quadros do pessoal incluídos na tabela 2 dos mapas anexos a este decreto serão os de primeira prioridade para efeitos de provimento e os restantes apenas serão preenchidos na medida em que as necessidades do serviço o exigirem, conforme for fixado anualmente no diploma que aprovar o orçamento do Gabinete.

Art. 2.º Os quadros referidos no artigo anterior serão periòdicamente revistos quanto a categorias e unidades, de harmonia com a evolução das exigências do serviço do Gabinete.

Art. 3.º Os quadros de pessoal constantes dos mapas II-A e III, relativos à Divisão de Reordenamento dos Serviços Regionais de Estudos e Planeamento e aos Serviços Regionais da Fiscalização da Obra de Cabora Bassa, são de carácter temporário e o provimento do pessoal neles previsto far-se-á em comissão de serviço ou por contrato.

Art. 4.º Além do pessoal constante dos quadros anexos, poderá ainda ser contratado, nos termos legais, o pessoal que as necessidades de serviço do Gabinete exigirem, dentro das disponibilidades orçamentais existentes.

Art. 5.º O Gabinete do Plano do Zambeze poderá assalariar, por livre escolha, o pessoal auxiliar que as exigências do serviço determinarem, dentro das verbas para esse fim inscritas no seu orçamento.

Art. 6.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 1 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 16 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze

Do MAPA I ao MAPA III

(ver documento original) Ministério do Ultramar, 1 de Maio de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-02-27 - Decreto-Lei 69/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze e define o seu objectivo e funcionamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-06-30 - RECTIFICAÇÃO DD494 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 218/70, que aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1970-06-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 218/70, que aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze

• 1971-04-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao mapa II-A, anexo ao Decreto n.º 218/70, que aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze

• 1971-04-07 - RECTIFICAÇÃO DD430 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao mapa II-A, anexo ao Decreto n.º 218/70, que aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1972-09-23 - Decreto 362/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

  Introduz alterações nos quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1973-11-07 - Decreto 595/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

  Altera o quadro do pessoal dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze, constante do mapa II anexo ao Decreto n.º 218/70.

• 1973-11-15 - Decreto 611/73 - Ministério do Ultramar

  Altera os quadros de pessoal dos Serviços Centrais e Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1975-02-19 - Decreto 65/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos.

• 1979-12-31 - Portaria 722/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

  Atribui equiparações a diversos cargos do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1980-07-10 - Portaria 390/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1980-12-30 - Portaria 1100/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-09-07 - Portaria 849/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aprova os quadros de pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.