Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Portaria 1100/80

de 30 de Dezembro

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Vice-Primeiro-Ministro, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º Os quadros do pessoal integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 683-A/76, de 10 de Setembro, pertencente aos organismos e serviços indicados nas alíneas do presente número são substituídos pelos quadros anexos à presente portaria:

a) Comissão Interministerial do Café, mapa anexo ao Decreto 48366, de 2 de Maio de 1968;

b) Direcção-Geral de Economia, mapa VI anexo ao Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 49356, de 5 de Novembro de 1969;

c) Gabinete de Planeamento e Integração Económica, mapa I, alínea E), anexo ao Decreto-Lei 47743, de 2 de Junho de 1967;

d) Gabinete do Plano do Zambeze, mapa I anexo ao Decreto 218/70, de 16 de Maio, com as alterações dos Decretos n.os 362/72, de 23 de Setembro, 611/73, de 15 de Novembro, e 65/75, de 19 de Fevereiro;

e) Inspecção-Geral de Minas, quadro anexo ao Decreto-Lei 32/70, de 17 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 150/74, de 12 de Abril.

2.º A transição dos funcionários pertencentes aos quadros referidos no número anterior faz-se mediante listas nominativas aprovadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, visadas ou anotadas pelo Tribunal de Contas nos termos da lei aplicável e publicadas no Diário da República.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 5 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Do QUADRO I ao QUADRO V

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-06-02 - Decreto-Lei 47743 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1968-05-02 - Decreto 48366 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia

  Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão Interministerial do Café.

• 1969-11-05 - Decreto-Lei 49356 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes quadros do Ministério, procede ao enquadramento do pessoal contratado da Direcção-Geral de Economia nos quadros de nomeação, actualiza algumas categorias no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Saúde e Assistência, a que se refere o mapa XI anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, e dá nova redacção ao artigo 99.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar .

• 1970-01-17 - Decreto-Lei 32/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas atribuições e funcionamento.

• 1970-05-16 - Decreto 218/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

  Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.

• 1974-04-12 - Decreto-Lei 150/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas.

• 1976-09-10 - DECRETO LEI 683-A/76 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-09-07 - Portaria 849/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aprova os quadros de pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.