Aviso 4297/2002 (2.ª série). - Faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento de 24 lugares da categoria de assistente administrativo principal do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (ex-MEPAT), constante da Portaria 133/88, de 29 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, sendo estipuladas as seguintes quotas:

a) Para funcionários do quadro da Secretaria-Geral do ex-MEPAT - 23 lugares;

b) Para funcionários não pertencentes ao quadro da Secretaria-Geral do ex-MEPAT - 1 lugar.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de três meses a contar da data da publicitação da lista de classificação final.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Requisitos especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas sejam assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - corresponde ao constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal administrativo e no Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.

5 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do ex-MEPAT, em Lisboa.

6 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, onde serão considerados e ponderados, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação curricular, estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.

7 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética simples ou ponderada da classificação obtida no método de selecção.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao secretário-geral do ex-MEPAT, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação do mesmo, para a Rua de São Mamede (ao Caldas), 23, 1100-533 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil, residência e telefone);

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional datado e assinado;

b) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional realizada, com indicação da entidade promotora, data de realização e duração de cada acção;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

8.4 - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a declaração comprovativa exigida na alínea b) do n.º 8.3, relativamente aos candidatos do quadro de pessoal para o qual é aberto o presente concurso, é oficiosamente entregue ao júri do concurso pelos respectivos serviços de pessoal.

8.5 - De acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos exigidos implica a exclusão do concurso.

9 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Constituição do Júri:

Presidente - Licenciado José Baptista Ferreira, director de serviços de informação e relações públicas (em regime de gestão corrente).

Vogais efectivos:

Licenciado António Carlos d'Assis Guerreiro, assessor.

Luís Filipe Pires Marques, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Rita Preciosa Duarte Monteiro Pereira, técnica especialista principal.

Maria Susana Dias Loureiro Martins, chefe de secção.

O presidente do júri será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 de Março de 2002. - O Secretário-Geral, Fernando Almodôvar.