Aviso 315/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho da Secretária de Estado da Habitação de 4 de Dezembro de 2001, proferido no uso de competência delegada pelo despacho 7438/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Urbanização da Direcção de Serviços de Gestão de Solos, do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do IGAPHE, previsto no quadro I anexo ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 1118/90, de 14 de Novembro, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.
1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 88/87, de 26 de Fevereiro.
2 - Área de actuação - a que corresponde à unidade orgânica prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, com as competências enumeradas no artigo 9.º da Portaria 678/87, de 5 de Agosto, designadamente promover a elaboração dos planos globais e planos de pormenor, promover a elaboração dos projectos das infra-estruturas principais, instalações técnicas especiais e estrutura verde principal a executar pelo IGAPHE, coordenar a intervenção de entidades promotoras de equipamento urbano, sejam públicas ou privadas, coordenar e gerir o processo de cedência de terrenos, incluindo a preparação dos documentos para concursos, e elaborar os projectos a cargo do IGAPHE.
3 - Requisitos legais:
3.1 - Gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
3.2 - Especiais - os referidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Julho.
4 - Composição do júri - conforme acta 442/2001, de 12 de Outubro (sorteio dos membros do júri do concurso), da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes:
Presidente - Engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa, vogal do conselho directivo do IGAPHE.
1.º vogal efectivo - Engenheiro Angenor Esteves Afonso, chefe da Divisão de Solos, da Direcção de Serviços de Gestão de Solos do IGAPHE.
2.º vogal efectivo - Engenheira Maria de Lurdes Simões Conde Chaves Serras, chefe da Divisão de Obras da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do IGAPHE.
1.º vogal suplente - Dr. Arnaldo José da Costa Botelho da Silva, director de serviços do Gabinete Jurídico do IGAPHE.
2.º vogal suplente - Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus, chefe da Divisão de Gestão da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do IGAPHE.
5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.1 - Nos termos da parte final do estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o júri poderá estabelecer critérios de apreciação específicos.
5.2 - Os critérios, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
6 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Urbanização da Direcção de Serviços de Gestão de Solos, do quadro de pessoal dos Serviços Centrais, e terá a validade de um ano contado da data de publicitação da lista de classificação final.
7 - Remuneração, local e condições de trabalho:
7.1 - A remuneração do cargo é a resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e legislação subsidiária.
7.2 - Local de trabalho - nos Serviços Centrais do IGAPHE, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.
7.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção e expedido, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, solicitando a admissão ao concurso.
8.2 - Dos requerimentos deverão constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, contado em anos, meses e dias;
d) Declaração de que possui todos os requisitos legais de admissão.
8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, entre outros, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a formação profissional, juntando fotocópia dos respectivos certificados com indicação da duração das acções frequentadas.
8.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir do candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
9 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada no 6.º andar dos Serviços Centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.
10 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização da entrevista profissional de selecção será feita pelo júri através de ofício registado com aviso de recepção.
11 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação no 6.º andar dos Serviços Centrais do IGAPHE, sitos na Avenida 5 de Outubro, 153, em Lisboa, e remetida, por ofício registado e com aviso de recepção, aos candidatos externos a este instituto público.
10 de Dezembro de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.