Aviso 306/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do adjunto do administrador-delegado regional do Norte, do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, de 12 de Dezembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de 46 lugares na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior existentes no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria 1054/93, de 21 de Outubro, e alterado pelas Portarias 1303/95, de 2 de Novembro, 708/95, de 4 de Julho e 72/98, de 19 de Fevereiro, sendo 36 lugares destinados a funcionários pertencentes a este organismo e 10 lugares destinados a funcionários de outros organismos, a afectar 8 ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga e 2 a afectar ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Vila Real.
2 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional é o descrito no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
5 - Local e condições de trabalho - os locais de trabalho situam-se nos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e nos Serviços Regionais do Norte do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão:
6.1 - Ser técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
6.2 - Ser técnico especialista principal com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitado com formação adequada.
7 - Local de afixação - a relação de candidatos admitidos ao concurso bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e dos Serviços Regionais do Norte do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, sendo esta última, ainda, publicitada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Método de selecção - no presente concurso será utilizada como método de selecção a avaliação curricular, na qual serão considerados os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Classificação final - o resultado obtido resulta da soma da pontuação atribuída aos vários factores analisados na avaliação curricular e é traduzida na escala de 0 a 20 valores.
11 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso, elaborados conforme o estipulado no Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, contendo a indicação da categoria a que os candidatos são opositores, deverão ser dirigidos ao administrador-delegado regional do Norte do Instituto da Solidariedade e Segurança Social e enviados pelo correio, com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente na ex-Repartição de Administração de Pessoal, Secção de Concursos e Assiduidade, na Rua de António Patrício, 262, 10.º, 4199-001 Porto.
12 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações académicas;
c) Habilitações profissionais (cursos de formação com a indicação do número de dias e horas da respectiva duração);
d) Experiência profissional, com menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Declaração, sob compromisso de honra, em como é detentor dos requisitos gerais de provimento em funções públicas (n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);
f) Classificação de serviço nos anos relevantes para promoção;
g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em consideração pelo júri quando devidamente comprovados.
13 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, do qual constem, designadamente, as habilitações académicas, as fun ções que exerce e as exercidas anteriormente, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida e a respectiva duração;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos da formação profissional complementar;
d) Classificação de serviço nos anos relevantes para promoção;
e) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
f) Declaração, passada pelo serviço onde o candidato exerceu funções no período de referência relevante para efeitos do presente concurso, especificando as tarefas e responsabilidades que lhes estiveram cometidas;
g) Documentos comprovativos das declarações feitas nos termos da alínea g) do n.º 12 do presente aviso.
14 - Aos funcionários do quadro de pessoal do ex-CRSS Norte é dispensável a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 13 do presente aviso, caso constem no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido pelo candidato no requerimento de admissão a concurso.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos das suas declarações.
16 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Idalino Vaz Ferreira, assessor principal da carreira técnica superior.
Vogais efectivos:
1.º Olívia Almeida Cordeiro Marques dos Santos, assessora principal da carreira técnica superior.
2.º Maria de Fátima Aranha da Cunha Serafim, técnica superior principal da carreira técnica superior.
Vogais suplentes:
1.º Helena de Oliveira Pimentel, técnica superior principal da carreira técnica superior.
2.º Maria Fernanda Moreira Seara Loureiro, técnica superior principal da carreira técnica superior.
17 - Nas ausências e impedimentos do presidente do júri este será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Dezembro de 2001. - O Adjunto do Administrador-Delegado Regional do Norte, Narciso do Nascimento Gomes.