Aviso 4740/2001 (2.ª série). - Rectificação ao concurso externo de ingresso para a categoria de técnico superior estagiário da carreira técnica superior publicado no aviso 1498/2001 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001, do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.
Assim, onde se lê "Aviso 1498/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a categoria de técnica superior de 2.ª classe de estagiário da carreira técnica superior" deve ler-se "Aviso 1498/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a constituição de reserva de recrutamento com vista à satisfação previsional de dois lugares para a categoria de técnico superior estagiário da carreira técnica superior" e onde se lê "[...] 1 - [...] concurso externo de ingresso de admissão a estágio com vista ao preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve" deve ler-se "[...] 1 - [...] concurso externo de ingresso para constituição de reserva de recrutamento com vista à satisfação previsional de dois lugares para a categoria de técnico superior estagiário da carreira técnica superior do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve".
Por lapso não foi publicado o anexo ao referido concurso, pelo que se faz a publicação do mesmo.
6 de Março de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
ANEXO
Programa de prova de conhecimentos para ingresso na carreira técnica superior
De acordo com o n.º 9.1 do presente aviso e nos termos do despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187, e do despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, a p. 15 646, atento ao disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indicam-se os programas de provas de conhecimentos e os elementos legislativos:
Prova de conhecimentos
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
1.4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
1.5 - Código do Procedimento Administrativo: princípios gerais - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço:
2.1 - Lei de Bases da Saúde: princípios fundamentais - Lei 48/90, de 24 de Agosto;
2.2 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
2.3 - Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.
