Aviso 4169/2001 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar na categoria de técnico profissional de 2.ª classe de olaria da carreira de monitor oficinal. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego a na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 29 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico profissional de 2.ª classe de olaria do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT, aprovado pela Portaria 631/96, de 6 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 257, de 6 de Novembro de 1996, e alterado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999, concurso que é realizado na sequência da atribuição de uma quota de descongelamento das concedidas para pessoal da carreira de monitor oficinal, relativamente ao ano de 2000 para o SPTT e por força do despacho conjunto 1047/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, e em conformidade com a distribuição feita por despacho do conselho de administração do SPTT de 10 de Novembro de 2000.

2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que informou não haver pessoal disponível para esta categoria profissional.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as quotas atribuídas a esta Direcção Regional e para as que eventualmente vierem a ser atribuídas a esta Direcção Regional até ao número de lugares vagos no quadro para o ano em curso no prazo de validade do concurso.

4 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

5 - Conteúdo funcional - o constante ao mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

6 - Local de trabalho - unidades assistenciais da Direcção Regional do Norte do SPTT da área metropolitana do Porto.

7 - Remuneração - o vencimento será o correspondente à respectiva categoria e carreira, nos termos do sistema retributivo da função pública, com as demais regalias sociais e condições de trabalho genericamente vigentes para os funcionários da administração central, fixado nos Decretos-leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar.

8 - As condições de trabalho e as regalias sociais serão as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer as condições gerais para provimento em funções públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

9.2 - Requisitos especiais - a este concurso deverão candidatar-se os indivíduos possuidores de habilitações literárias e profissionais legalmente previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Métodos de selecção:

Provas de conhecimentos gerais e específicos;

Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório, tem a forma oral e a duração máxima de uma hora, incidirá sobre a matéria do programa aprovado nos termos do disposto dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e ainda no despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

10.1.2 - Na prova de conhecimentos gerais, os temas a abordar são escolhidos de entre os seguintes, conforme o anexo ao despacho 13 381/99, de 1 de Julho:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

c) Regime de férias, faltas e licenças;

d) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

e) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

f) Deontologia do serviço público;

g) Atribuições e competências próprias do SPTT.

10.1.3 - Na prova de conhecimentos específicos, os temas a abordar são escolhidos de acordo com o conteúdo funcional referido no n.º 5 do presente aviso e no despacho 65/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.

10.2 - Na avaliação curricular, de carácter eliminatório, são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores: habilitações literárias, formação profissional complementar, experiência profissional anterior e classificação de serviço, se existir.

10.3 - Na entrevista procurar-se-á, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, determinar e avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil e exigências da função, dando especial relevância aos aspectos que se prendem com a estrutura orgânico-funcional do SPTT.

11 - A classificação final das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção será obtida pela meia aritmética dos três métodos de selecção numa escala de 0 a 20 valores.

12 - Os candidatos deverão consultar:

Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 40, de 17 de Fevereiro de 1994, e 84, de 8 de Abril de 1995 (Lei Orgânica do SPTT);

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984 (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e local);

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

13 - Os candidatos admitidos serão notificados, com a devida antecedência, da data, hora e local da realização das provas.

14 - Formalização das candidaturas:

14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT, Avenida da Boavista, 2521, 4100 Porto, e entregue no Serviço de Pessoal, pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

14.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, número fiscal, morada, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Identificação do concurso, referenciando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado o aviso de abertura do concurso;

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

e) Indicação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

14.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Três exemplares do curriculum vitae;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Documento comprovativo da formação profissional;

d) Documento comprovativo do cumprimento do serviço militar;

e) Atestado comprovativo da robustez física e psíquica passado por médico no exercício da sua profissão;

f) Certificado do registo criminal;

g) Documento comprovativo da nacionalidade portuguesa ou de outra abrangida por lei especial ou convenção internacional, caso este que deve ser feito por prova documental do conhecimento da língua portuguesa.

14.1 - A falta de documentos que devem acompanhar o requerimento é motivo de exclusão.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

17 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. José Gonzalez Esteves, presidente da Direcção Regional de Saúde do Norte do SPTT.

Vogais efectivos:

Maria Constança Ferreira Ribeiro da Costa Macedo, técnica de 2.ª classe da carreira técnica de fotografia, cinema, som e manualidades educativas do quadro da Direcção Regional de Saúde do Norte do SPTT, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Armando Jorge Melo Ribeiro Silva, técnico profissional de 1.ª classe de apoio psicossocial do quadro da Direcção Regional de Saúde do Norte do SPTT.

Vogais suplentes:

Maria da Graça da Rocha de Almeida e Sousa, técnica profissional de 1.ª classe de apoio psicossocial do quadro da Direcção Regional de Saúde do Norte do SPTT.

Avelina Amélia Silva Feixa, técnica profissional de 1.ª classe de apoio psicossocial do quadro da Direcção Regional de Saúde do Norte do SPTT.

28 de Fevereiro de 2001. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria do Rosário Gil.