Aviso 1500/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento de sete lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe de serviço social. - Por deliberação do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 29 de Dezembro de 2000, faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de sete estagiários com vista ao preenchimento de sete vagas de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de serviço social, do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (SPTT/DRLVT), aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, anexo IV.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas acima mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Estes lugares foram objecto de descongelamento excepcional através do despacho conjunto 1047/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, tendo sido atribuídas à DRLVT por deliberação do conselho de administração do SPTT de 10 de Novembro de 2000.

3.1 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, não havendo pessoal em inactividade nas condições legais exigidas.

4 - O vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 310, da carreira técnica superior, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho - artigo 5.º;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Despacho de 18 de Novembro de 1996, da Ministra da Saúde, que aprovou o Regime do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do SPTT;

Despacho 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, de 1 de Julho de 1999.

6 - Conteúdo funcional - funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, na área de apoio psicossocial, em articulação com os serviços e a comunidade.

7 - Locais de trabalho - todos os centros de atendimento, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém).

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

8.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

8.1.2 - Ter 18 anos completos;

8.1.3 - Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

8.1.4 - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

8.1.5 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

8.1.6 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao desempenho das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em serviço social ou curso legalmente equiparado.

8.3 - Os candidatos devem reunir todos os requisitos até ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas.

9 - Nos métodos de selecção a utilizar adoptar-se-á uma escala de classificação de 0 a 20 valores em cada método, e serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais, conforme os n.os 1, 2 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será escrita e terá a duração máxima de duas horas, de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, com carácter eliminatório e versará os seguintes temas:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do serviço público;

Carta Ética - Dez princípios éticos da Administração Pública - resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de Fevereiro;

Atribuições e competências próprias do SPTT/DRLVT - Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.

9.2 - A avaliação curricular terá também carácter eliminatório e analisará as aptidões profissionais dos candidatos, por referência aos seguintes factores de apreciação:

Habilitação académica de base;

Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

Experiência profissional em que será ponderado o desempenho de funções na área da toxicodependência, sua natureza e duração.

9.3 - A entrevista profissional de selecção avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderando os factores motivação, espírito de equipa, sentido de organização e espírito crítico, capacidade de inovação e qualidade técnica do discurso.

9.4 - Considerando que a prova de conhecimentos e a avaliação curricular são métodos de avaliação com carácter eliminatório, serão excluídos os candidatos que, nestes métodos de per si, tenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.5 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos três métodos de selecção, considerando-se excluídos os candidatos cuja classificação seja inferior a 9,5 valores.

9.6 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.7 - Os critérios de apreciação e ponderação de todos os métodos de selecção, bem como a fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.8 - O júri informará os candidatos da data, da hora e do local da realização da prova de conhecimentos gerais e da entrevista.

10 - O estágio terá a duração de um ano e decorrerá nos termos do respectivo Regulamento, aprovado por despacho de 18 de Novembro de 1996, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1996, e de acordo com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, bem como pelo estipulado no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.

11 - Apresentação de candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT, e entregue na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Pinheiro Chagas, 69, 4.º, 1069-070 Lisboa, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

Identificação completa: nome, nacionalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar (quando for caso disso), residência e telefone;

Habilitações literárias;

Habilitações profissionais;

Outros elementos que o candidato julgue relevantes para apreciação do seu mérito, nomeadamente experiência profissional;

Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, desde que não coincida com a residência indicada;

Identificação do concurso a que concorre com referência ao aviso de abertura, identificando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado.

11.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;

b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional emitidos pela entidade que as promoveu;

c) Documento comprovativo do exercício de funções e respectiva duração, se for caso disso;

d) Curriculum vitae detalhado;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando for caso disso ou obrigatório;

g) Certificado do registo criminal;

h) Certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata.

11.3 - Os documentos mencionados nas alíneas anteriores podem ser apresentados por fotocópia, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.4 - É temporariamente dispensada a apresentação dos documentos constantes das alíneas f), g) e h) do n.º 11.2 deste aviso, desde que os candidatos declarem nos requerimentos, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, conforme o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.5 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos, que possam relevar para apreciação do seu mérito conforme o n.º 4 do artigo 14.º do acima citado normativo.

12 - As relações de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações serão puníveis nos termos da legislação em vigor.

14 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Luísa Maria Silveira Mendes Pereira Coutinho, técnica superior de 1.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Vogais efectivos:

Licenciada Sílvia Paula Carvalho Lobato Santos, técnica superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Susana Raquel Oliveira Figueiredo Carreira, técnica superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Angelina Figueiredo Silva Roque Coimbra Mano, técnica superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Licenciada Rosa Maria Valério Lourenço Mateus, técnica superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do SPTT/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

10 de Janeiro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.