Aviso 1344/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 16/98, de 8 de Abril (Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que passará a designar-se LOCEJ), faz-se público que, por despacho de 28 de Dezembro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República (prazo contado nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo), concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), para o preenchimento de 140 vagas de auditor de justiça, sendo 80 para a magistratura judicial e 60 para a magistratura do Ministério Público.
1 - São requisitos de admissão a concurso (artigo 33.º da LOCEJ):
a) Ser cidadão português;
b) Possuir há, pelo menos, dois anos, na data de abertura do concurso, licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;
c) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.
2 - Formalização das candidaturas:
2.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado (Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril), dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários ou em impresso tipo que poderá ser solicitado pessoalmente à Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários ou na Delegação do Porto, Rua de João das Regras, 222, 4.º, 4000-291 Porto. O requerimento ou impresso tipo deve ser entregue pessoalmente na sede, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, ou na Delegação do Porto, ou ainda remetido pelo correio, sob registo, para o endereço da sede, em Lisboa, considerando-se neste caso entregue atempadamente o requerimento ou impresso tipo cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo fixado e instruído com os documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 33.º da LOCEJ.
2.2 - A não assinatura do requerimento ou impresso tipo é susceptível de determinar a exclusão do concurso.
2.3 - O requerimento ou impresso tipo deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de documento, autêntico ou autenticado, ou fotocópia simples nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, comprovando as habilitações literárias exigidas, com data de conclusão do curso e indicação da média final.
2.4 - Deverão ainda ser apresentadas três fotocópias simples do bilhete de identidade.
2.5 - Instruções para o preenchimento do requerimento - devem constar sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:
Nome: António ...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director do Centro de Estudos Judiciários:
Nome: ...
Data de nascimento: ...
Estado civil: ...
Nacionalidade: ...
Natural da freguesia: ...
Concelho: ...
Distrito: ...
Filho de ... e de ...
Portador do bilhete de identidade n.º ...
Validade do bilhete de identidade: ...
Contribuinte n.º ...
Profissão: ...
Morada: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ...
Universidade da licenciatura: ...
Data em que concluiu a licenciatura: ...
Classificação - média final: ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários a fim de frequentar o XX curso normal de formação, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de ...
Junta: documento de licenciatura e três fotocópias simples do bilhete de identidade.
Data: ...
Assinatura: ...
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Testes de aptidão:
4.1 - Os júris terão a constituição prevista no artigo 37.º da LOCEJ, sendo o seu preenchimento publicitado conjuntamente com a lista provisória a publicar no Diário da República, 2.ª série, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da mesma lei.
4.2 - As fases, as matérias, as faltas, a classificação, a graduação e a validade das provas estão previstas nos artigos 38.º a 50.º da LOCEJ.
4.3 - Os critérios de avaliação da prova referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ são, designadamente, a pertinência do conteúdo e a qualidade da informação transmitida pelo candidato em relação ao tema proposto, a organização da exposição, a capacidade de argumentação e de síntese e o domínio da língua portuguesa.
4.4 - As provas escritas realizar-se-ão em Lisboa nos dias 16, 21 e 28 de Abril de 2001, em instalações a indicar concretamente quando for publicada a lista referida no n.º 4.1.
4.5 - Os candidatos podem fazer-se acompanhar de elementos de apoio (textos de legislação e de literatura jurídica) apenas nas provas das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ.
4.6 - As provas escritas decorrem sob o anonimato dos candidatos.
4.7 - As provas orais e a entrevista realizar-se-ão em Lisboa.
4.8 - Os doutores em Direito estão isentos das fases escrita e oral e têm preferência sobre os restantes candidatos - n.º 1 do artigo 39.º da LOCEJ.
4.9 - A bibliografia e a legislação indicadas no presente aviso têm carácter meramente indicativo e não prejudicam a consulta, quando permitida, de outros documentos que os concorrentes considerem adequados. A bibliografia sobre as matérias curriculares referentes às habilitações literárias exigidas não é indicada (n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
4.10 - A classificação da fase escrita é publicada mediante afixação de pauta na sede e nas delegações do CEJ (Porto, Coimbra e Évora), em data a anunciar aos candidatos no acto da realização da última prova.
4.11 - A lista de graduação final é afixada na sede e nas delegações do CEJ, nela se indicando os candidatos admitidos em função das vagas disponíveis.
5 - Opção de magistratura - a opção de magistratura terá lugar no final da fase teórico-prática, nos termos do artigo 66.º da LOCEJ.
I - Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
1 - A justiça e a cidadania.
Bibliografia:
AA. VV., Justiça em Crise? Crises da Justiça, org. de António Barreto, col. "Caminhos da Memória", Publicações Dom Quixote, Lisboa, 2000.
Cabral, Manuel Villaverde, "Maiorias sociológicas e minorias ideológicas", in Portugal em Transição do Milénio, Colóquio Internacional, Pavilhão de Portugal, Expo 98, Instituto de História Contemporânea, de p. 153 a p. 168.
Haarscher, Guy, A Filosofia dos Direitos do Homem, tradução de Armando Pereira da Silva, col. "Direito e direitos do homem", Instituto Piaget, Lisboa, 1997.
Lourenço, Eduardo, "O tempo dos juízes e o tempo da justiça", in Textos, Centro de Estudos Judiciários, vol. 2, 1991-1992-1993, de p. 7 a p. 15).
Lúcio, Álvaro Laborinho, "O magistrado hoje, actuação e formação", in Revista Crítica de Ciências Sociais, n.os 18/19/20, Fevereiro, 1986, de p. 291 a p. 309.
Martins, Alberto, Direito à Cidadania, col. "O Espírito das Leis", Publicações Dom Quixote, Lisboa, 2000.
Morin, Edgar, Ilya Prigogine e outros, A Sociedade em Busca de Valores - Para Fugir à Alternativa entre o Cepticismo e o Dogmatismo, tradução de Luís M. Couceiro Feio, col. "Epistemologia e Sociedade", Instituto Piaget, Lisboa, 1998.
Mozzicafreddo, Juan, Estado Providência e Cidadania em Portugal, Celta Editora, Oeiras, 1997.
Proença, Margarida, "Racionalidade jurídica e racionalidade económica", in Sub Judice, vol. 6, Maio/Agosto, de p. 21 a p. 26;
Rawls, John, Uma Teoria da Justiça, Editorial Presença.
Ricoeur, Paul, O Justo ou a Essência da Justiça, col. "Pensamento e Filosofia", Instituto Piaget, edição portuguesa, Lisboa 1997.
Rodrigues, Cunha, Lugares do Direito, Coimbra Editora, 1999.
Rodrigues, Cunha, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999.
Santos, Boaventura de Sousa, "Direito e comunidade", Revista Crítica de Ciências Sociais, n.º 10, Coimbra, 1982.
Santos, Boaventura de Sousa, Pela Mão de Alice: O Social e o Político Pós-Modernidade, Porto, Afrontamento, 1994.
Vasconcelos, Pedro Bacelar de, A Crise da Justiça em Portugal, Cadernos Democráticos, n.º 3, Gradiva, 1998.
2 - Portugal hoje - aspectos sociais, económicos e culturais.
Bibliografia:
Barreto, António (org.), A Situação Social em Portugal 1960-1999, vol. I, 1996, vol. II, 1999, Universidade de Lisboa, Instituto de Ciências Sociais.
Lopes, Ernâni R., e outros, Portugal - O Desafio dos Anos 90, Lisboa, Editorial Presença, 1989.
Lourenço, Nélson e Lisboa, Manuel, Dez Anos de Crime em Portugal, Cadernos do CEJ, n.º 17, 1998.
Marques, Maria Manuel Leitão Marques, e outros, O Endividamento dos Consumidores, Livraria Almedina, 2000.
Portugal Hoje, INA (Instituto Nacional de Administração), 1995.
Portugal Social 1991-1995, INE (Instituto Nacional de Estatística), 1998.
Santos, Boaventura de Sousa, Portugal: Um Retrato Singular, Porto Afrontamento, 1993.
Santos, Boaventura de Sousa, e outros, Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas - O Caso Português, Centro de Estudos Judiciários e Edições Afrontamento, 1996.
3 - A Europa no século XXI - diversidade cultural, integração e soberania.
Bibliografia:
Badie, Bertrand, Um Mundo sem Soberania - Os Estados entre o Artifício e a Responsabilidade, tradução de Armando Pereira da Silva, col. "Economia e Política", Instituto Piaget, Lisboa, 2000.
Braudel, Fernand, e outros, A Europa, col. "Europa", Terramar, 1.ª ed. portuguesa, 1996;
Dreyfus, François-George, Marx, Roland, Poidevin, Raymond, História Geral da Europa - de 1789 aos Nossos Dias, vol. 3, Publicações Europa-América, 1996.
Droz, Bernard, Rowley, Anthony, História do Século XX, 3.º e 4.º vols., Anais, Publicações Dom Quixote, Lisboa, 1993.
Healey, Nigel M., A Doutrina Económica da Nova Europa, Economia e Política, Instituto Piaget, Lisboa, 1997.
Hespanha, António M., Panorama Histórico da Cultura Jurídica Europeia, 2.ª ed., Francisco Lyon de Castro, Publicações Europa-América, Lisboa, 1998.
Hobsbawm, Eric, A Era dos Extremos, tradução de Marcos Santarrita, Editorial Presença, Lisboa, 1996.
Nunes, M. Jacinto, De Roma a Maastricht, col. "Biblioteca de Economia", Publicações Dom Quixote, Lisboa, 1998.
Pires, Francisco Lucas, Amesterdão, do Mercado à Sociedade Europeia?, Princípia, Cascais, 1998.
Pitta e Cunha, Paulo de, Integração Europeia - Estudos de Economia, Política e Direito Comunitário, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1993.
Porto, Manuel, A Europa no Dealbar do Novo Século, Europress, Lisboa, 1999.
Russ, Jacqueline, A Aventura do Pensamento Europeu - Uma História das Ideias Ocidentais, col. "Europa", Terramar, 1997.
Siguan, Miquel, A Europa das Línguas, Terramar.
Soulier, Gérar, A Europa - História, Civilização, Instituições, História e Biografia, Instituto Piaget, Lisboa, 1998.
II - Matérias a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
1 - Direito civil:
1.1 - Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela.
1.2 - Negócio jurídico:
Declaração negocial - da proposta contratual à conclusão do negócio;
Cláusulas contratuais gerais;
Interpretação e integração;
Vícios e suas consequências.
1.3 - O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas - caducidade e prescrição.
1.4 - Do exercício e tutela de direitos:
O abuso de direito; a tutela da confiança;
O direito probatório material:
Ónus da prova;
Problemática da prova ilícita;
Meios de prova e respectivo valor.
1.5 - Contrato-promessa; pacto de opção; pacto de preferência.
1.6 - Responsabilidade civil extracontratual:
Emergente de acidente de viação;
De produtor por produtos defeituosos;
Do Estado por actos de gestão pública e privada e por danos decorrentes da função política, legislativa e jurisdicional.
1.7 - Seguro de responsabilidade civil automóvel.
1.8 - Cumprimento e não cumprimento das obrigações - mora e incumprimento definitivo; resolução do contrato.
1.9 - Garantias gerais e especiais das obrigações:
Impugnação pauliana;
Fiança;
Hipoteca;
Direito de retenção;
Penhor.
1.10 - Contratos em especial:
Contrato de compra e venda;
Contrato de empreitada;
Arrendamento urbano;
Mútuo.
1.11 - Posse e meios de defesa.
1.12 - Direito de propriedade, compropriedade e propriedade horizontal.
1.13 - Direitos legais de preferência.
1.14 - Servidões prediais.
1.15 - Registo predial - efeitos; oponibilidade a terceiros.
1.16 - Efeitos patrimoniais do casamento - regimes de bens e dívidas de cônjuges.
1.17 - Direito sucessório:
Formas de sucessão;
Administração da herança e partilha.
2 - Direito comercial:
2.1 - Títulos de crédito.
2.2 - Sociedades comerciais; empresas comerciais e estabelecimento comercial.
2.3 - Arrendamento comercial.
2.4 - Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial.
2.5 - Seguro de responsabilidade civil automóvel.
2.6 - Juros comerciais.
3 - Direito processual civil:
3.1 - Princípios fundamentais de processo civil.
3.2 - Pressupostos processuais.
3.3 - Articulados, fase de saneamento e condensação (audiência preliminar).
3.4 - Acção executiva:
Espécies de acção e formas de processo;
Títulos executivos;
Embargos de executado;
Penhora - objecto, efeitos e procedimentos.
3.5 - Procedimentos cautelares - espécies, pressupostos e trâmites.
III - Matérias a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ
1 - A Constituição e o direito penal.
1.1 - A Constituição e o direito penal substantivo:
Relações entre a Constituição e o direito penal;
Os princípios da legalidade, da culpa, da igualdade, da intervenção mínima e da humanidade.
1.2 - A Constituição e o direito processual penal:
As garantias de defesa em processo penal;
Os princípios do acusatório e do contraditório;
A presunção de inocência.
2 - Teoria geral da infracção:
2.1 - Crimes dolosos por acção:
Aplicação da lei no tempo e no espaço;
Tipicidade, ilicitude e culpa;
Causas de exclusão da ilicitude e da culpa;
A problemática do erro.
2.2 - Crimes dolosos por omissão.
2.3 - Crimes de perigo.
2.4 - Crimes negligentes.
2.5 - Tentativa e actos preparatórios.
2.6 - Comparticipação.
2.7 - Unidade e pluralidade de infracções.
3 - As consequências jurídicas do crime:
Penas principais e penas acessórias;
A determinação da pena;
A reincidência e o concurso de crimes;
As penas de substituição;
As medidas de segurança privativas de liberdade.
4 - Dos crimes em especial:
Crimes contra as pessoas:
Crimes contra a vida;
Crimes contra a vida intra-uterina;
Crimes contra a integridade física;
Crimes contra a liberdade pessoal;
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
Crimes contra a honra;
Crimes contra a reserva da vida privada;
Crimes contra outros bens jurídicos pessoais;
Crimes contra o património:
Crimes contra a propriedade;
Crimes contra o património em geral;
Crimes contra direitos patrimoniais;
Crimes contra a vida em sociedade:
Crimes de falsificação;
Crimes de perigo comum;
Crimes contra o Estado:
Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;
Crimes cometidos no exercício de funções públicas.
5 - Aspectos penais da lei da droga.
6 - Direito processual penal:
6.1 - Princípios gerais do processo penal.
6.2 - Medidas de coacção.
6.3 - Os sujeitos processuais:
O tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente;
As partes civis;
A competência do tribunal.
6.4 - A tramitação do processo - o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos.
IV - Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ
1 - O sistema de justiça:
1.1 - Os operadores judiciários no contexto da organização judiciária - funções e estatutos.
1.2 - Relações interpessoais e interprofissionais - aspectos éticos e deontológicos do exercício das funções.
Legislação:
Constituição da República.
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo Regulamento.
Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Estatuto do Ministério Público.
Estatuto da Ordem dos Advogados.
Estatuto dos Solicitadores.
Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Bibliografia:
Arnaut, António, Ossos do Ofício, Fora do Texto, Coimbra, 1990.
Arnaut, António - Iniciação à Advocacia, Coimbra Editora, Coimbra, 1994.
Calamandrei, Piero, Eles, Os Juízes Vistos por Nós Os Advogados, Clássica Editora, 1985.
Cluny, António, Pensar o Ministério Público, Hoje, Cosmos, 1997.
Chaves, Eduardo Arala, "A deontologia dos juízes", in Colectânea de Jurisprudência, ano III, 1978, t. 1, de p. 5 a p. 10.
Garcia, Octávio Dias, "A função de julgar", in Colectânea de Jurisprudência, ano IV, 1979, t. 3, de p. 759 a p. 761.
Lopes, José António Mouraz, "Magistrados judiciais, uma perspectiva para os anos 90", in Sub Judice/Ideias, 1991/1, a pp. 25 e 26.
López, Modesto Saavedra, "A legitimidade judicial na crise do império da lei", in Revista do Ministério Público, ano 15, Janeiro/Março, n.º 57, 1994, de p. 11 a p. 23.
Magalhães, Pedro Coutinho, "Democratização e independência judicial em Portugal", in Análise Social, vol. XXX (130), 1995 (1.º), de p. 51 a p. 90.
Rangel, Paulo Castro, Reserva de Jurisdição, Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial, Porto, Universidade Católica Editora, 1997.
Rocha, J. A. Oliveira, "Juízes portugueses, contributo para um estudo", in Sub Judice/Ideias, n.º 6, Maio/Agosto, 1983, de p. 17 a p. 20;
Rodrigues, Cunha, Lugares do Direito, Coimbra Editora, 1999.
Rodrigues, Cunha, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999.
Santos, António Almeida, "O Ministério Público num Estado de direito democrático", in Revista do Ministério Público, ano 19, n.º 76, a pp. 9 e segs.
Santos, Boaventura de Sousa e outros, Os Tribunais na Sociedade Contemporânea - O Caso Português, Centro de Estudos Sociais, Centro de Estudos Judiciários, Edições Afrontamento, 1996.
Varela, Antunes, "A responsabilidade pessoal dos juízes", in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 129, n.º 3873, de p. 356 a p. 359, e ano 130, n.º 3874, de p. 9 a p. 11, e n.º 3875/76, pp. 34 e 35.
Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar, Teoria Geral do Controlo Jurídico no Poder Público, Edições Cosmos, Direito, 1996.
2 - Realização judiciária do direito - metodologia na aplicação da lei.
Bibliografia:
AA. VV., A Justiça e o Mal, dir. Antoine Garapone Denis Salas, col. "Direito e Direitos do Homem", Instituto Piaget, Lisboa, 1999, p. 197.
Andrade, Manuel, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, Coimbra, Arménio Amado, 1978.
Canaris, Claus Wilhelm, "Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito" (tradução), prefaciado por Menezes Cordeiro, Lisboa, Gulbenkian.
Canotilho, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, de p. 1065 a p. 1113.
Cordeiro, Menezes, "Tendências actuais da interpretação da lei: do juiz-autómato aos modelos de decisão jurídica", in Tribuna da Justiça, n.º 12, Dezembro de 1985.
Garapon, Antoine, Bem Julgar - Ensaio sobre o Ritual de Julgar, col. "Direito e Direitos do Homem", Instituto Piaget, Lisboa, 1999, p. 345.
Larenz, Karl, "Metodologia da Ciência do Direito" (tradução), Lisboa, Gulbenkian, 1969.
Machado, Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina.
Neves, António Castanheira, Metodologia do Direito, Problemas Fundamentais, Coimbra, 1993.
Neves, A. Castanheira, "Entre o 'legislador', a 'sociedade' e o 'juiz' ou entre 'sistema', 'função' e 'problema' - os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito", in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 130, n.º 3883, de p. 290 a p. 300, e n.º 3884, de p. 322 a p. 329, e ano 131, n.º 3886, de p. 8 a p. 19.
Rigaux, François, A Lei dos Juízes, tradução de Luís Couceiro Feio, col. "Direito e Direitos do Homem", Instituto Piaget, Lisboa, 2000, p. 332.
3 - Questões sociais e administração da justiça:
3.1 - A justiça, a comunicação social e os cidadãos.
Bibliografia:
"Direito à vida privada e liberdade", Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, Lisboa, 1998.
"A Justiça em tribunal", Revista, do Expresso, de 4 de Março de 1995.
Andrade, Costa, Liberdade de Imprensa, Coimbra Editora.
Araújo, Luís de A., Ética como Pensar Fundamental, Estudos Gerais/Série Universitária, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa, 1992.
Costa, Artur, "Publicidade do julgamento penal e direito de comunicar", in Comunicação Social e Direitos Individuais, edição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Lisboa, 1993, de p. 43 a p. 63, e Revista do Ministério Público, ano 15, Janeiro/Março/94, de p. 53 a p. 70.
Costa, Faria, Direito Penal da Comunicação Social, Coimbra Editora.
Garapon, Antoine; Denis, Salas, La republique pénalisée, Hachete, 1996.
Marçal, Pedro Figueiredo, comunicação ao seminário "Comunicação Social e Direitos Individuais", edição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Lisboa, 1993, de p. 15 a p. 24.
Moreira, Vital, O Direito de Resposta na Comunicação Social, Coimbra Editora, Coimbra, 1994.
Pereira, Miguel Baptista, "Filosofia da comunicação hoje", in Comunicação e Defesa do Consumidor, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 1996, de p. 49 a p. 80.
Rego, José Gabriel; Neto, Paula Oliveira, "Media, públicos e direitos de cidadania", in Revista de Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 21, ISCTE, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, Departamento de Sociologia, Lisboa, 1996, de p. 69 a p. 92.
Rodrigues, Cunha, Comunicar e Julgar, col. "Comunicar", Minerva, Coimbra, 1999.
3.2 - A mediação e a resolução de conflitos por meios alternativos aos tribunais.
Bibliografia:
"Les modes alternatives de règlement des conflits", Revue internationale de droit comparé, n.º 2, 1997, pp. 311-435.
Wyvekens, Anne, "Justice de proximité et proximité de la justice: les maisons de justice et du droit", Droit et societé, 33, 1996, pp. 363-388.
Costa, José de Faria, "Diversão (desjudiarização) e mediação: que rumos?", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. 61, 1985.
Jarrosoon, Charles, La notion d'arbitrage, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Paris, 1987.
V - Temas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ
1 - A fiscalização da constitucionalidade e os direitos fundamentais.
2 - Justiça administrativa:
2.1 - Âmbito.
2.2 - Meios contenciosos.
3 - Direito comunitário:
3.1 - Os princípios fundamentais da ordem jurídica comunitária.
3.2 - O sistema jurisdicional da Comunidade Europeia.
4 - Do contrato individual de trabalho - caracterização jurídica, objecto, modificação, suspensão e formas de cessação.
5 - O desenvolvimento social da criança e do adolescente e a relevância das relações entre pais e filhos:
5.1 - O poder paternal e os meios de o suprir.
5.2 - A adopção.
Legislação:
Decreto-Lei 190/92, de 3 de Setembro.
Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio.
Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio.
Decreto Regulamentar 17/98, de 14 de Agosto.
Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei 133/99, de 28 de Agosto.
Bibliografia:
"Família - Quando e como a adopção", Congresso Europeu de Adopção, comunicações e outra documentação, Centro de Estudos Judiciários, DGAS, SCM, Lisboa.
Antunes, Varela, "Direito de Família".
Coelho, Alberto Baltazar, "Delimitação dos campos de aplicação dos processos tutelares de regulação do exercício do poder paternal e de alimentos devidos a menores", in Revista de Direito e Estudos Sociais, n.º 3, ano XXVIII, Julho-Setembro, 1986, p. 461.
Diniz, João Seabra, Este Meu Filho Que Eu não Tive - A Adopção e os Seus Problemas, Afrontamento, 1993.
Duarte, Maria de Fátima Abrantes, O Poder Paternal - Contributo para o Estudo do Seu Actual Regime, Lisboa, AAFDL, 1989.
Epifânio, Rui; Farinha, António, Organização Tutelar de Menores - Contributo para Uma Visão Interdisciplinar do Direito de Menores e Família, Coimbra, Almedina, 1997.
Farinha, António; Lavadinho, Conceição, Mediação Familiar e Responsabilidades Parentais, Almedina, 1997.
Leandro, Armando, "Poder paternal - Natureza, exercício e limitações; algumas reflexões de prática judiciária", in Temas de Direito de Família, Almedina, 1986.
Marreiros, Guilhermina, "O regime jurídico da tutela dos direitos dos menores em Portugal", in Revista Infância e Juventude, 99.2.
Mendes, Vítor, Legislação sobre Crianças e Menores, Legis Editora, 1997.
Moitinho de Almeida, José Carlos, As Medidas Executivas dos Regimes Reguladores do Poder Paternal, in Scientia Iurídica, t. XV, 1966, p. 129.
Oliveira, Guilherme de, "Protecção de menores, protecção familiar - Prespectivas", em "Interacções", in Revista do Instituto de Serviço Social de Coimbra, n.º 5, Janeiro-Junho, 1997, pp. 103-108.
Pinho, David Borges de, Da Protecção Judiciária dos Menores e do Estado, Braga, Barbosa & Xavier, 1981.
Ribeiro, Maria Saldanha Pinto, "Divórcio - Guarda conjunta dos filhos e mediação familiar".
Sá, Eduardo; Cunha, Maria João, Abandono e Adopção - O Nascimento da Família, Coimbra, Almedina, 1996.
Sottomayor, Maria Clara, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, Coimbra, Almedina, 1998.
Sottomayor, Maria Clara, Exercício do Poder Paternal relativamente à Pessoa do Filho após o Divórcio ou a Separação Judicial de Pessoal e Bens, Coimbra, Almedina.
Sottomayor, Maria Clara, "A preferência maternal para crianças de tenra idade e os critérios judiciais de atribuição da guarda dos filhos após o divórcio", in Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 1995, vol. IX, t. 2, pp. 169-192.
6 - A nova legislação de protecção e de tutela educativa de menores.
Legislação:
Decreto-Lei 314/78, de 27 de Setembro, e sucessivas alterações.
Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio (comissões de protecção).
Decreto-Lei 98/98, de 18 de Abril (Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco).
Lei 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).
Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa).
Bibliografia:
Chaves, Sabrina Chaves; Furtado, Leonor, "As medidas sócio-educativas e as medidas tutelares educativas na legislação brasileira e portuguesa", Centro de Estudos Judiciários, 2000.
Fonseca, António Carlos Duarte, Menores e Justiça Tutelar, edição GEPMJ - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, Lisboa, 2000.
Gersão, Eliana, "A reforma da organização tutelar de menores e a Convenção sobre os Direitos da Criança", separata da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 7.º
Gersão, Eliana, "Menores agentes de infracções-interrogações acerca de velhas e novas respostas", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4.º, 1994, p. 241.
Gersão, Eliana, "As novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - Uma reforma adequada nos dias de hoje" in Revista do Instituto de Reinserção Social, 2000, t. 2.º, Abril-Junho, pp. 9-47.
Mota, José Luís Lopes, Reforma do Direito de Menores, edição do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, s. l., 1999.
Rodrigues, Anabela Miranda, "Repensar o direito dos menores em Portugal".
Rodrigues, Anabela Miranda; Duarte Fonseca, António Carlos, Comentário à Lei Tutelar Educativa, Coimbra Editora, 2000.
Valdez, Ernesto Garzon, "'Desde L Modesta Propuesta' de J. Swift Hasta las Casas de Engorde, algumas consideraciones acerca de los derechos de los niños", in Cadernos de Filosofia del Derecho, n.os 15-16, vol. II, p. 731; Chasal, Jean, "Deliquência juvenil ... Como combatê-la?" Temas do Nosso Tempo, Edições Itau;
Vidal, Joana Marques, "O direito de menores, reforma ou revolução?", cadernos da Revista do Ministério Público, Edições Cosmos, Lisboa, 1998.
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público acerca do anteprojecto de diploma sobre o Processo Tutelar Educativo, Informação Sindical, n.º 132, p. 5.
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre o projecto de lei e aplicação de medidas tutelares educativas a menores que pratiquem crimes, Boletim Informativo, 2.ª série, n.º 2, Junho de 1998, p. 53.
Para além dos textos mencionados, referentes unicamente a bibliografia portuguesa, pode ser consultada a revista Infância e Juventude, do Instituto de Reinserção Social, em tradução, numerosos textos de autores estrangeiros (nomeadamente de L. Walgrave, J. Trépanier, J. Funes/C. Gonzalez, N. Queloz, I. Sagel-Grande, F. Dünkel e D. Sudan) sobre a reforma e os "modelos" da justiça de menores.
15 de Janeiro de 2001. - O Director, José Fernando Pereira Batista.
