Aviso 1177/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Santarém de 4 de Setembro de 2000 e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral com vista ao provimento de um lugar para o cargo de secretário da Escola Superior de Gestão de Santarém.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para provimento do lugar referido e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável a este concurso:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;
Despacho 144/96, de 17 de Outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996);
Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover integra as funções definidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais - ao concurso podem candidatar-se funcionários que reúnam cumulativamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
a) Licenciatura adequada;
b) Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Seis anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente.
6 - Local - o local de trabalho situa-se na Escola Superior de Gestão de Santarém, Complexo Andaluz, Apartado 295, Santarém Codex (telefone: 243303200; fax: 243332152).
7 - Condições de trabalho - o vencimento corresponde ao estabelecido pelo Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
8.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
8.2 - A entrevista profissional de selecção visará apreciar os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Expressão e fluência verbal;
c) Motivação;
d) Qualidade de experiência profissional.
8.3 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
9 - Formalização das candidaturas - os candidatos devem apresentar requerimento de admissão ao concurso, devidamente elaborado, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Santarém, podendo ser entregue directamente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz, Moinho de Fau, apartado 279, 2001-904 Santarém (telefone: 243309520; fax: 243332384).
9.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação (nome completo, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, especificando as tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;
e) O requerimento deve ainda conter obrigatoriamente a declaração de que possui os requisitos legais de admissão, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determinando a sua falta a exclusão do concurso.
9.2 - Os requerimentos deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou fotocópia autenticada;
c) Habilitações profissionais - juntar declaração emitida pelas entidades promotoras das respectivas acções, ou fotocópia autenticada, com indicação do período de realização das mesmas;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato pertence, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.
10 - Os candidatos em serviço nas unidades orgânicas do IPS estão dispensados de apresentar a documentação a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 9.2, desde que constem documentos comprovativos no respectivo processo individual e disso façam menção no requerimento de candidatura.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - De acordo com o sorteio realizado no passado dia 5 de Dezembro de 2000, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 604/2000 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Engenheira Anabela Maria Pimpão Santos Rato.
Vogais efectivos:
1.º Dr. António José Duarte Fonseca.
2.º Dr. Pedro Maria Nogueira Carvalho.
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª M. Manuela Rosa de Oliveira e Silva Gomes Serra.
2.º Dr. Carlos Henrique Gonçalves Jorge.
14 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acessoo ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Dezembro de 2000. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.
