Aviso 5685/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e nos termos do artigo 13.º do Regulamento das Acções de Recrutamento, Selecção e Formação para Ingresso e Acesso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 961/89, de 31 de Outubro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso de admissão a estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais (o descongelamento das admissões resulta de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças de 31 de Dezembro de 1999).

2 - Podem candidatar-se ao estágio os indivíduos que constam da lista de graduação dos candidatos aprovados nas provas de aptidão publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1996.

3 - Os requerimentos de admissão ao estágio, dirigidos ao director-geral dos Serviços Judiciários, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, devem indicar, por ordem de preferência e em linhas separadas, as secretarias judiciais onde o candidato pretende efectuar o estágio, devendo obedecer à minuta constante do anexo I. Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, devendo, neste caso, dar entrada até ao último dia do prazo para apresentação de candidaturas.

4 - As listas de colocação serão publicadas no Diário da República e afixadas nos tribunais onde se realiza o estágio, as quais serão elaboradas de acordo com os seguintes critérios:

1) Classificação obtida na prova de aptidão (em caso de igualdade terão preferência os candidatos mais velhos);

2) Ordem de preferência, manifestada pelo candidato, da secretaria judicial onde pretende efectuar o estágio.

5 - As secretarias judiciais onde os estágios podem ser efectuados e o número de estagiários a colocar em cada uma delas é o seguinte:

Vagas para estágio:

Abrantes - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Águeda - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Albufeira - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Alcobaça - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Almada - Tribunal de Comarca - 1;

Almada - Tribunal do Trabalho - 1;

Amarante - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Anadia - Tribunal de Comarca, - 1;

Anadia - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Angra do Heroísmo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Aveiro - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Barcelos - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Barreiro - Tribunal de Família e Menores e de Comarca - 2;

Barreiro - Tribunal de Família e Menores e de Comarca, Serviços do Ministério Público - 3;

Beja - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Braga - Tribunal de Comarca - 1;

Braga - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 4;

Bragança - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Caldas da Rainha - Tribunal de Comarca - 1;

Caldas da Rainha - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Cartaxo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Cascais - Tribunal de Família e Menores e de Comarca - 2;

Castelo Branco - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Chaves - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Coimbra - Juízos Cíveis - 2;

Coimbra - Tribunal do Trabalho - 1;

Coimbra - Varas de Competência Mista, Cível e Criminal, Juízos Criminais e Tribunal de Instrução Criminal - 1;

Coimbra - Serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Comarca e Departamento de Investigação e Acção Penal - 3;

Covilhã - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Espinho - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Estarreja - Tribunal de Comarca - 1;

Évora - Tribunal do Trabalho - 1;

Évora - Serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Comarca e Departamento de Investigação e Acção Penal - 2;

Ferreira do Alentejo - Tribunal de Comarca - 1;

Figueira da Foz - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Figueira de Castelo Rodrigo - Tribunal de Comarca - 1;

Funchal - Tribunal de Comarca - 3;

Funchal - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 3;

Guarda - Tribunal de Comarca - 2;

Guarda - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Guimarães - Varas de Competência Mista, Cível e Criminal - 3;

Ílhavo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Lagos - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Lamego - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Leiria - Tribunal de Comarca - 3;

Lisboa - 1.ª Vara Cível - 2;

Lisboa - 3.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 4.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 5.ª Vara Cível - 3;

Lisboa - 7.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 8.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 10.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 12.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 13.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 15.ª Vara Cível - 1;

Lisboa - 17.ª Vara Cível - 2;

Lisboa - 1.º Juízo Cível - 1;

Lisboa - 2.º Juízo Criminal - 1;

Lisboa - 4.º Juízo Criminal - 1;

Lisboa - 6.º Juízo Criminal - 1;

Lisboa - 7.ª e 8.ª Varas Criminais - 1;

Lisboa - Juízos de Pequena Instância Cível - 2;

Lisboa - Juízos de Pequena Instância Criminal - 1;

Lisboa - Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal - Departamento de Investigação e Acção Penal - 2;

Lisboa - Tribunal de Comércio - 1;

Lisboa - Tribunal do Trabalho, Serviços do Ministério Público - 1;

Loures - Tribunal de Família e Menores e de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Loures - Tribunal de Família e Menores e de Comarca - 2;

Loures - Tribunal do Trabalho - 2;

Maia - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Maia - Tribunal do Trabalho - 2;

Melgaço - Tribunal de Comarca - 1;

Moimenta da Beira - Tribunal de Comarca - 1;

Moita - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Montijo - Tribunal de Comarca - 1;

Montijo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Oeiras - Tribunal de Comarca - 1;

Oliveira de Azeméis - Tribunal de Comarca - 1;

Oliveira de Azeméis - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Ourém - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Ovar - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Pampilhosa da Serra - Tribunal de Comarca - 1;

Paredes - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Penafiel - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Peniche - Tribunal de Comarca - 1;

Peso da Régua - Tribunal de Comarca - 1;

Pombal - Tribunal de Comarca - 1;

Pombal - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Ponta Delgada - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Ponta do Sol - Tribunal de Comarca - 1;

Ponte de Lima - Tribunal de Comarca - 1;

Portalegre - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Portalegre - Tribunal do Trabalho - 1;

Portimão - Tribunal de Família e Menores e de Comarca - 1;

Portimão - Tribunal de Família e Menores e de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Porto - 1.º Juízo Criminal - 1;

Porto - 3.ª e 4.ª Varas Criminais - 1;

Porto - 3.º Juízo de Família e de Menores - 1;

Porto - Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais e do Tribunal de Instrução Criminal - Departamento de Investigação e Acção Penal - 1;

Porto - Tribunal do Trabalho, Serviços do Ministério Público - 1;

Póvoa de Lanhoso - Tribunal de Comarca - 1;

Póvoa de Varzim - Tribunal de Comarca - 1;

Póvoa de Varzim - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Santa Cruz - Tribunal de Comarca - 1;

Santa Cruz - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Santa Maria da Feira - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Santarém - Tribunal de Comarca - 1;

Santarém - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Santiago do Cacém - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Santo Tirso - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

São João da Madeira - Tribunal de Comarca - 3;

São João da Madeira - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

São Pedro do Sul - Tribunal de Comarca - 1;

São Vicente - Tribunal de Comarca - 1;

Seixal - Tribunal de Família e de Menores e de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Setúbal - Tribunal de Família e de Menores - 1;

Sintra - Tribunal de Família e de Menores e de Comarca - 2;

Tomar - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Torres Vedras - Tribunal de Comarca - 1;

Torres Vedras - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Valongo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Viana do Castelo - Tribunal de Comarca - 1;

Viana do Castelo - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Vila do Conde - Tribunal de Comarca - 1;

Vila do Conde - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Vila Franca de Xira - Tribunal de Família e de Menores e de Comarca - 1;

Vila Franca de Xira - Tribunal de Família e de Menores e de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Vila Franca de Xira - Tribunal do Trabalho - 1;

Vila Nova de Famalicão - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Vila Nova de Gaia - Tribunal de Comarca - 2;

Vila Nova de Gaia - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 1;

Vila Real - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Viseu - Tribunal de Comarca, Serviços do Ministério Público - 2;

Vouzela - Tribunal de Comarca - 1.

6 - O programa das matérias que deverão ser ministradas aos candidatos durante o estágio é o seguinte:

I) Organização judiciária:

Os tribunais como órgãos de soberania independentes;

Ano judicial, ano civil e férias judiciais;

Divisão judicial e categorias de tribunais;

Composição dos tribunais:

Supremo Tribunal de Justiça;

Tribunais da relação;

Tribunais de 1.ª instância;

Noções sobre tribunais colectivo e singular.

Noções sobre tribunais de competência genérica, específica e especializada.

II) Magistratura judicial:

Composição e títulos;

Conselho Superior da Magistratura: composição e competência.

III) Magistratura do Ministério Público:

Noções genéricas sobre a competência do Ministério Público;

Representação do Ministério Público junto dos tribunais judiciais;

Agentes do Ministério Público;

Conselho Superior do Ministério Público: composição e competência.

IV) Secretarias judiciais e funcionários de justiça:

Hierarquia nas secretarias judiciais;

Composição e noções genéricas sobre a competência das secretarias judiciais;

Principais livros da secretaria e sua escrituração;

Estatuto dos Funcionários de Justiça:

Deveres e direitos;

Classificação e regime disciplinar;

Movimentos;

Carreiras e categorias;

Ingresso, acesso e transição;

Regime de férias, faltas e licenças;

Organização do Ministério da Justiça, em particular da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

V) Processos:

Noções sobre actos processuais, em especial os da secretaria;

Comunicação dos actos;

Citações e notificações (principais formalidades a observar);

Tipos de procedimentos cautelares;

Das formas de processo (serão ministradas aos estagiários, pelo menos, as formas de processo correspondentes a acções que possam correr termos no tribunal onde se efectue o estágio);

Noções sobre inquérito e instrução criminal;

Noções elementares sobre a marcha do processo e respectivos prazos.

VI) Custas:

Noções sobre custas e isenções de natureza subjectiva e objectiva;

Taxas de justiça - inicial/subsequente, preparos para despesas;

Actos avulsos e respectiva conta;

Noções elementares sobre imposto do selo.

VII) Informática:

Noções genéricas;

Tratamento de texto;

Aplicações específicas.

Legislação e bibliografia aconselhadas:

Constituição da República Portuguesa;

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 101/99, de 26 de Julho, e diploma regulamentar, aprovado pelo Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 290/99, de 30 de Julho;

Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto;

Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de Julho, com alterações introduzidas pelas Leis 342/88, de 28 de Setembro, 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro e 143/99, de 31 de Agosto;

Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto;

Código de Processo Civil;

Código de Processo Penal e legislação complementar;

Código de Processo do Trabalho;

Código das Custas Judiciais;

Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovada pelo Decreto-Lei 173/94 de 25 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei 162/98 de 24 de Junho.

7 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, os estagiários são classificados de Aptos e Não aptos. Os classificados de Não aptos são excluídos do procedimento de admissão (n.º 4 do mesmo normativo).

A prova final é classificada de 0 a 20 valores (n.º 2 do artigo 30.º). Os estagiários que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores são excluídos do procedimento de admissão (n.º 3 do artigo 30.º).

8 - Os estagiários aprovados são graduados segundo a classificação obtida na prova final e, em caso de igualdade, pela maior idade (n.º 4 do artigo 30.º).

20 de Março de 2000. - O Director-Geral, Soreto de Barros.

ANEXO I

Minuta do requerimento referido no n.º 3

Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários:

(4.ª linha) nome: ...

(5.ª linha) número do bilhete de identidade: ...

(6.ª linha) data de nascimento: ...

(7.ª linha) morada actual: ...

(8.ª linha) telefone: ...

(9.ª linha) local de prestação da primeira prova: ...

(10.ª linha) número de ordem (da lista de graduação) e média obtida: ...

(11.ª linha) tribunais onde deseja realizar o estágio, por ordem de preferência, indicados em linhas separadas: ...

Local e data: ...

Assinatura: ...