2000-03-29 - DESPACHO 6792/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Augusto de Carvalho no inspector-geral da Administração do Território, licenciado Raul Melo Santos.

2000-03-29 - PORTARIA 467/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação de parte do prédio rústico denominado «São Bartolomeu, Zambujosa e Monte Branco» sito na freguesia e município do Alvito com a consequente derrogação da Portaria nº 740/75. de 13 de Dezembro na parte em que expropria a área agora revertida.

2000-03-29 - DESPACHO 6805/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competência do director de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, lic. Manuel Alves de Almeida, no chefe de divisão, lic. Domingos Varandas Pires.

2000-03-29 - PORTARIA 465/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Corrige a Portaria nº 362/76 publicada no Diário da República, 1ª série, nº 137, de 12 de Junho relativo à expropriação do prédio rústico denominado «Matineiros da Serra» do concelho de Reguengos de Monsaraz bem como as Portarias nºs 631/99 (2ª série) e 1314/99 (2ª série), publicadas no Diário da República, 2ª série, nº 141 de 19 de Junho de 1999 e nº 295 de 21 de Dezembro de 1999 que determinaram a reversão da expropriação do referido prédio.

2000-03-29 - DESPACHO CONJUNTO 351/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Emanuel Augusto dos Santos, para exercer em comissão de serviço, o cargo de director-geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças.

2000-03-29 - DESPACHO CONJUNTO 352/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a José Manuel Moreira, soldado do Exército.

2000-03-29 - CONTRATO 887/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Câmara Municipal de Alpiarça tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada às obras da 2ª fase de construção das piscinas municipais.

2000-03-29 - DESPACHO 6796/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que em todos os concursos de provimento de assessores principais dos quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério do Equipamento Social, aberto nas áreas de engenharia e de arquitectura, seja designado um conselheiro de obras públicas e transportes como Vogal do júri dos concursos.

2000-03-29 - LISTAGEM 100/2000 - SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Lista de entidades às quais foram concedidos subsídios por despacho do secretário nacional par a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. de Fevereiro a Dezembro de 1999.

2000-03-29 - DESPACHO CONJUNTO 354/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival Internacional do Filme Médico e Cientifico, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais, em IRS e IRC.