Aviso 2306/2000 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora desta Sub-Região de Saúde de 31 de Dezembro de 1999, no uso de competência delegada, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio e posterior provimento de 13 lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de serviço social, constantes do quadro de pessoal da ARS do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Descongelamento - os lugares a concurso foram objecto de descongelamento excepcional de admissões para o ano de 1999, fixado pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e atribuído a esta Sub-Região de Saúde.

3 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal qualificado para o exercício das funções em situação de disponibilidade ou inactividade.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos a concurso e outros que eventualmente venham a ser objecto de quota adicional de descongelamento, noutros locais de trabalho, desde que pertencentes ao âmbito desta Sub-Região de Saúde e esgota-se com o provimento dos mesmos.

5 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os abaixo designados:

Centro de Saúde de Águas Santas - um lugar;

Centro de Saúde de Baião - um lugar;

Centro de Saúde da Boa Nova - um lugar;

Centro de Saúde de Campanhã - um lugar;

Centro de Saúde da Carvalhosa - um lugar;

Centro de Saúde de Felgueiras - um lugar;

Centro de Saúde de Marco de Canaveses - um lugar;

Centro de Saúde de Modivas - um lugar;

Centro de Saúde de Negrelos - um lugar;

Centro de Saúde de Paredes - um lugar;

Centro de Saúde de Penafiel - um lugar;

Centro de Saúde de Santo Tirso - um lugar;

Centro de Saúde da Trofa - um lugar.

6 - Conteúdo funcional - desenvolver, no âmbito do serviço social, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa 1 anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, particularmente na área de apoio psicossocial em cuidados de saúde em relação ao próprio utente, à família e ao meio social, com o objectivo de remover dificuldades que obstem ao tratamento, processo de cura e reabilitação. Intervir ao nível da prevenção de factores de risco que condicionem o equilíbrio biopsicossocial. Articulação com os serviços da instituição/centros de saúde e da comunidade.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à Administração Pública que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Serviço Social.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, revestirá a forma escrita e terá a duração de três horas, subordinada aos seguintes temas:

Temas gerais:

a) Orgânica das administrações regionais de saúde;

b) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

c) Lei de Bases da Saúde;

d) Direitos e deveres da função pública;

e) Deontologia do serviço público;

f) Regulamentação e estruturação da carreira correspondente aos lugares postos a concurso;

g) Regime dos sistemas locais de saúde;

h) Regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde;

i) Rendimento mínimo garantido.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Ética - edição do Secretariado da Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei 19-A/96, de 29 de Junho.

Temas específicos:

a) Investigação em serviço social;

b) Função do serviço social nos centros de saúde;

c) Organização do serviço social na estrutura do centro de saúde;

d) Humanização.

Desenvolver somente dois dos quatro temas indicados.

Não é permitida a consulta da legislação indicada.

9.2 - Os candidatos serão notificados da data, da hora e do local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico;

b) Formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área posta a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área posta a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido a concurso;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

b) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais;

d) Currículo profissional (três exemplares);

e) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, se for caso disso.

12.1 - Os documentos exigidos na alínea c) podem ser substituídos por declaração no requerimento, e sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma, a qual dispensa a apresentação dos mesmos.

13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, Porto.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

15 - Regime de estágio:

15.1 - O estágio reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

15.2 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão avaliados e classificados.

15.3 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri os seguintes factores:

a) Relatório de estágio;

b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;

c) Formação profissional, quando tenha havido lugar à mesma.

15.4 - A frequência do estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme, respectivamente, os candidatos já possuam ou não nomeação definitiva.

16 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Cristina Gonçalves Patrão, técnica superior principal de serviço social desta Sub-Região de Saúde.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria do Carmo Fonseca Gomes, técnica superior de 1.ª classe de serviço social desta Sub-Região de Saúde, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria do Céu Silva Cruz Fontão, técnica superior de 2.ª classe de serviço social desta Sub-Região de Saúde.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Constança Basto Vale Vasconcelos, técnica superior de 1.ª classe de serviço social desta Sub-Região de Saúde.

Dr.ª Maria da Conceição Azevedo Santos Moreira, técnica superior de 1.ª classe desta Sub-Região de Saúde.

14 de Janeiro de 2000. - A Coordenadora Sub-Regional, Maria Isabel Escudeiro dos Santos Aires.