Aviso 985/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 16/99 - concurso externo para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe de serviço social. - 1 - Faz-se público que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999 do director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, proferido ao abrigo da competência atribuída pelo artigo 25.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe de serviço social do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, constante do mapa anexo à Portaria 434/99, de 16 de Junho.
2 - O lugar posto a concurso foi descongelado pelo despacho conjunto 869/99, de 27 de Setembro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1999.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 17 737, de 12 de Novembro de 1999 (referência 12 373/DRRCP/DIV/1999), não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade para colocação na referida categoria.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga agora posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Prazo de candidatura - o prazo para o envio de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
5 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Código do Procedimento Administrativo.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior de 2.ª classe de serviço social conceber, adoptar e aplicar métodos e procedimentos técnico-científicos, com autonomia e responsabilidade, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior, no âmbito do apoio social dos utentes do Instituto, em articulação com os serviços deste e da comunidade.
7 - Local de trabalho e vencimento:
7.1 - O lugar a preencher insere-se no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, sendo neste o local de trabalho.
7.2 - O vencimento é o correspondente ao que, para esta categoria, consta da tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7.3 - As regalias sociais e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para a administração central e Ministério da Justiça.
8 - Condições de candidatura - podem ser opositores a este concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos por lei.
8.1 - Requisitos gerais (artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisito especial - estar habilitado com licenciatura em Serviço Social ou equivalente.
9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e consistirá numa prova escrita, com a duração de duas horas, elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (conhecimentos gerais), e de acordo com programa de provas de conhecimentos específicos para concursos de ingresso na carreira de técnico superior de serviço social, do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, aprovado pelo despacho conjunto 1046/99, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado da Justiça e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 6 de Dezembro de 1999 (conhecimentos específicos). Os dois programas de provas, bem como a legislação de apoio figuram em anexo ao presente aviso.
9.1.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para a qual o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.
9.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.4 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção.
9.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, devendo ser entregue nos serviços administrativos, durante as horas normais de expediente ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, considerando-se apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 4 deste aviso de abertura.
11 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número, data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone, se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções (apenas no caso dos candidatos que já tenham vínculo à Administração Pública);
d) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado.
12 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias e ou profissionais, autêntico ou autenticado;
b) Declaração, passada pelos serviços de origem, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo, da qual constem a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém, a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a especificação do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho ocupados (apenas no caso dos candidatos que já tenham vínculo à função pública);
c) Curriculum vitae datado e assinado (quatro exemplares);
d) Fotocópia simples do bilhete de identidade;
e) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais referidos no n.º 8.1 do presente aviso;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
13 - A apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais exigidos na alínea e) do n.º 12 é dispensada, nesta fase, desde que o requerente declare, no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a sua situação em relação a cada um dos requisitos.
14 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a sua afixação efectuada no átrio do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - Estágio:
17.1 - Regime - a frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou de comissão de serviço extraordinária, consoante a ausência ou a existência e tipo de vínculo à Administração Pública.
17.2 - Duração - o estágio tem carácter probatório com a duração de um ano.
17.3 - Avaliação e classificação final - a avaliação e a classificação final do estágio são da competência do respectivo júri e terão por base o relatório de estágio a elaborar pelo candidato e a classificação de serviço obtida durante o perído de estágio.
17.4 - Júri de estágio - o júri do estágio será o júri designado para o presente concurso.
18 - Composição do júri - o júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Maria Rita dos Santos Duarte e Câmara Sanches, directora do serviço de clínica médico-legal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Argentina da Conceição dos Santos Pera Sobral, assessora principal de serviço social do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Dr.ª Madalena Gonçalves Missa Brás Tralhão, técnica superior principal de serviço social do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Maria Angélica Abreu Gomes da Silva, técnica superior principal de serviço social do Instituto de Medicina Legal do Porto.
2.º Dr.ª Maria de Lurdes Gouveia de Sousa, técnica superior de 1.ª classe de serviço social do Hospital de Sobral Cid.
16 de Dezembro de 1999. - O Administrador, José António Bernardes Tralhão.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos gerais para ingresso
nas carreiras/categorias do grupo de pessoal técnico superior
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de técnico superior de serviço social.
1 - Estrutura orgânica do Ministério da Justiça.
2 - Organização médico-legal.
3 - Regime jurídico da função pública:
a) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
b) Regime de duração e horário de trabalho.
4 - Acção social:
a) Problemáticas mais relevantes da realidade social portuguesa;
b) Factores e processos geradores de problemas sociais;
c) O papel do Estado e dos serviços públicos e da sociedade civil - relação interinstitucional;
d) Intervenção do assistente social em equipas multidisciplinares de estudo e apoio;
e) A intervenção do assistente social na problemática de utentes dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais.
5 - Noções gerais de estatística.
6 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.
Legislação
Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Carta Deontológica da Administração Pública.
Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho.
