1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 06 de Novembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, no Diário da República, concurso interno de ingresso para o preenchimento de um lugar vago para a categoria e carreira de motorista de pesados do grupo de pessoal auxiliar, de dotação global, do quadro de pessoal desta Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, constante do mapa i anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho e alterado pela Portaria 103/2000 de 24 de Fevereiro.
1.1 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimento de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, publicitado sob o código da oferta P20085224, nos termos dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, não tendo sido apresentada qualquer candidatura.
1.2 - O presente aviso será inscrito (registado) na Bolsa de Emprego Público (BEP) no prazo de dois dias úteis após publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar indicado, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - condução e conservação de veículos pesados e ligeiros.
5 - O local de trabalho - A funções inerentes ao lugar a prover serão exercidas no âmbito territorial da Direcção Regional de Economia do Norte, do Ministério da Economia e da Inovação sita na Rua Direita do Viso, n.º 120, 4269-002 Porto.
6 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão/índice fixado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Central.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Sejam funcionários ou agentes (n.º1 e 3 do artigo.6.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho);
c) Possuam a escolaridade obrigatória e sejam titulares de carta de condução que os habilite a conduzir veículos pesados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - No presente concurso serão utilizados como métodos de selecção, sem carácter eliminatório, a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.
9 - Os candidatos serão notificados do local, da data e da hora da realização da prova bem como da entrevista profissional de selecção, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Prova de conhecimentos - visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.
10.1 - A prova de conhecimentos obedecerá ao programa de provas de conhecimentos aprovado pelo despacho 13 381 (2.ª série), do Director-Geral da Administação Pública, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º162, de 14 de Julho de 1999.
10.2 - A prova de conhecimentos consistirá numa prova teórica, escrita, contendo uma área de conhecimentos gerais, com a duração prevista de uma hora.
10.3 - Legislação recomendada para a preparação da prova:
a) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99 de 11 de Agosto e Decreto-Lei 157/2001 de 11 de Maio;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 09 de Setembro.
Deontologia do serviço público- Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
b) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso:
Ministério da Economia e da Inovação - estrutura orgânica - Decreto-Lei 208/2006 de 27 de Outubro.
Direcção Regional da Economia do Norte - natureza e atribuições - definidos pelo artigo 5.º da Portaria 537/2007, de 30 de Abril.
11 - Na entrevista profissional serão avaliadas as aptidões pessoais e profissionais. O júri procurará que os candidatos desenvolvam o respectivo currículo profissional no âmbito do conteúdo funcional, solicitando a sua perpectiva pessoal sobre o cargo e afunção a que se candidatam, sendo avaliada de forma objectiva a expressão verbal e a motivação para o lugar a concurso. A aptidão profissional será avaliada através do desempenho em condução do veículo pesado.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director Regional de Economia do Norte, podendo ser entregue pessoalmente no núcleo de apoio local da Secretaria-Geral da DRE -Norte (sector de pessoal) ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, n.º 120, 4269-002 Porto, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
15 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Habilitações literárias e profissionais;
d) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento na função pública;
16 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum profissional detalhado, datado, assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação das actividades relevantes e dos respectivos períodos de duração, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação frequentadas (cursos, estágios, encontros e simpósios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Documento autêntico ou autenticado do certificado de habilitações literárias;
c) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira, e na função pública;
d) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao lugar ocupado pelo candidato, bem como o tempo de serviço correspondente ao exercício das mesmas;
e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional, se for o caso;
f) Fotocópia da carta de condução
17 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
19 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados, comprovativos das suas declarações.
20 - A lista dos candidatos admitidos ao concurso é afixada, para consulta, na Direcção Regional de Economia do Norte, do Ministério da Economia e da Inovação, na Rua Direita do Viso, n.º 120, 4269-002 Porto.
21 - A lista de classificação final é enviada por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100 ou, se igual ou superior a esse número, afixada no serviço indicado no n.º 5 e publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, informando dessa afixação.
22 - Composição do júri:
Presidente: Ana Cristina Moreira da Silva Pinto Falcão Ferreira; Chefe de Divisão;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º Joaquim Feliciano da Silva Ferreira, Técnico Superior Principal; que substituírá o presidente, nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Eng.º António Fernando Pinho dos Santos Silva, Técnico Especialista Principal;
1.º Vogal Suplente: Eng.ª Teresa Maria Gradim Alves, Técnica Superior de 1.ª classe;
2.º Vogal Suplente: Paulo Jorge Beja Sardo Sousa Patrício, Técnico Superior de 1.ª classe
3 de Novembro de 2008. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
