Concurso interno de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos, se torna público que por despacho do Vereador de Pessoal, datado de 9 de Novembro de 2008, no uso de competências delegadas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, e Decreto-Lei 97/2001 de 26/03 para três lugares de Técnico de Informática, grau 3, nível 1.
2 - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas.
3 - Local de Trabalho: Município de Guimarães.
4 - Remuneração: corresponde o escalão 1, índice 580, constante do mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais: os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06.
5.2 - Requisitos especiais: os constantes dos Decreto-Lei 97/2001, de 26/03.
6 - Conteúdo Funcional: Constante da Portaria 358/2002, de 03/04.
7 - Apresentação das candidaturas:
7.1 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, a entregar na Recepção do Edifício dos Paços do Concelho ou enviar pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4800-419 Guimarães.
7.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, número, data de emissão, entidade emissora e validade do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso, residência e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Menção do concurso a que se candidata, bem como a data da publicação onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
d) Identificação do serviço em que se encontra integrado, categoria de que é titular e natureza do vínculo;
e) Tempo de serviço na actual categoria e classificações de serviço;
f) Menção do número de folhas que acompanham o requerimento.
7.3 - Juntamente com o requerimento, os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Declaração de compromisso de honra em como satisfaz os requisitos enunciados nas alíneas a) a f) do n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07;
b) Declaração passada pelo serviço de origem, da qual conste a natureza do vínculo, categoria, antiguidade na mesma e classificações de serviço;
c) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
d) Fotocópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
e) Curriculum vitae, devidamente datado, rubricado e assinado pelo candidato
f) Fotocópias dos comprovativos de acções de formação.
7.4 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Guimarães estão dispensados de apresentar a documentação referida na alínea e) do ponto 7.2. e nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.3., desde que a mesma conte dos respectivos processos individuais.
8 - Métodos de Selecção:
8.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
- Prova Escrita de Conhecimentos,
- Avaliação Curricular,
- Entrevista Profissional de Selecção,
Utilizando-se para o efeito a seguinte fórmula:
CF = ((3 x PEC) + (2 x AC) + (2 xEPS))/7
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
A Prova Escrita de Conhecimentos tem carácter eliminatório (serão eliminados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9.5 valores) e consta de duas partes - conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, sendo a parte de conhecimentos gerais cotada de 8 valores e a parte de conhecimentos específicos de 12 valores, num total de 20 valores. Terá a duração de 2 horas, e versará sobre as seguintes matérias:
Conhecimentos Gerais:
Constituição da República Portuguesa,
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18/9, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/1,
Modernização administrativa - Decreto-Lei 135/99, de 27/4, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13/3,
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 de 15/11, republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/1,
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes - Decreto-Lei 24/84, de 16/1,
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes - Decreto-Lei 100/99, de 31/3, alterado pela Lei 117/99, de 11/8, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5/5 e Decreto-Lei 157/2001, de 11/5,
Lei das Finanças Locais - Lei 2/2007, de 15 Janeiro,
Código do Trabalho - Lei 99/2003, de 27 de Agosto,
Regulamentação do Código do Trabalho - Lei 35/2004, de 29 de Julho
Conhecimentos Específicos:
Gestão de Recursos informáticos;
Redes de computadores;
Segurança de informação;
Aplicações de gestão municipal e integração de informação.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final consta de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Constituição do júri:
Presidente: Domingos Bragança Salgado - Vereador
Vogais efectivos: Francisco Assis Fernandes Sousa - Técnico Superior Principal e João José Brás Raposo Lopes - Especialista de Informática, grau 2, nível 1
Vogais suplentes: Maria Irene Malheiro dos Santos Alves Pinto - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição, e Carlos Bruno Antunes Oliveira - Especialista de Informática, grau 2, nível 1
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
10 - Realização dos métodos de selecção: a data, local e hora da realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos notificados através de notificação interna.
11 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no Expositor existente nos claustros do Edifício dos Paços do Concelho, de acordo com os artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Novembro de 2008. - O Vereador de Pessoal, Domingos Bragança.
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