Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de Secção de Execuções Fiscais
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de vinte e três de Outubro de dois mil e oito, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, parte H, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Chefe de Secção de Execuções Fiscais do Grupo de Pessoal de Chefia do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.
2 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promover activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação conforme despacho publicado no Diário da República n.º 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
3 - Legislação aplicável - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 427/89 de 07 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 12 de Outubro, Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Julho, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Lei 53/2007, de 07 de Dezembro, legislação complementar e Código do Procedimento Administrativo.
4 - No cumprimento da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, foi publicitado na BEP sob o código de oferta P20086335, datado de vinte de Outubro de dois mil e oito, o procedimento de selecção em situação de mobilidade especial, para reinicio de funções, tendo o mesmo ficado deserto.
5 - Prazo de validade - O presente concurso é válido por três meses, a contar da data de publicação da lista de classificação final, de harmonia com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
6 - Serviço a que se destina - Divisão de Assuntos Jurídicos.
7 - Área funcional: Coordenação e Chefia na área administrativa.
8 - Local de Trabalho - A área do Município de Silves.
9 - Formalização de candidaturas:
9.1 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, Divisão de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Silves, Praça de Município, 8300-117 Silves, devendo do requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b) Habilitações Literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
d) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados.
e) Caso os candidatos não possuam avaliação de desempenho, deverão mencioná-lo no requerimento e solicitar ao Júri do concurso o suprimento dessa avaliação, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
9.2 - Juntamente com o requerimento de candidatura deverão os candidatos apresentar:
a) Curriculum vitae devidamente detalhado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documentos comprovativos de formação profissional
d) Declaração comprovativa do vínculo ao quadro de origem se não forem funcionários da Câmara Municipal de Silves, a qual deverá especificar a categoria de que o candidato é titular, natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço ou/e avaliações do desempenho, com indicação das respectivas expressões qualitativas e menções quantitativas;
10 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - Poderão concorrer pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro. No presente concurso o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3, do artigo 3.º da citada legislação.
10.1 - Para cumprimento do estipulado nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
Deverão ainda os mesmos candidatos mencionar no requerimento todos os elementos necessários ao processo de selecção, nomeadamente as suas capacidades de comunicação/expressão.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Métodos de selecção e factores de ponderação:
12.1 - Métodos de Selecção: Avaliação Curricular, Prova Escrita de Conhecimentos, com carácter eliminatório e Entrevista Profissional de Selecção.
12.2 - Avaliação Curricular - Em cujo âmbito serão considerados e ponderados os factores a seguir enunciados:
AC = (HL+FPC+EP+CS)/4
sendo que:
AC = Avaliação Curricular;
HL = Habilitações Literárias;
FPC = Formação complementar onde se pondera as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
EP = Experiência Profissional;
CS = Classificação de Serviço.
12.2.1 - Cada um destes parâmetros ser valorizado de acordo com a seguinte tabela:
Habilitações Literárias
Habilitação exigida - 18 valores
Habilitação superior exigida - 20 valores
Formação Profissional Complementar
Acções de formação até uma semana - 1 valor cada
Acções de formação de mais de uma semana e até um mês - 2 valores cada
Acções de formação superiores a um mês - 3 valores cada
Seminários, colóquios e congressos - 0,50 valores cada
Só serão contabilizadas as acções de formação, seminários, colóquios e congressos adequados às funções inerentes ao lugar colocado a concurso, não podendo a pontuação total a atribuir neste factor ser superior a 20 valores.
Experiência Profissional
Entre três e quatro anos - 18 valores
Entre cinco e seis anos - 19 valores
Mais de seis anos - 20 valores
Classificação de serviço
Resultante da média aritmética das classificações obtidas nos últimos três anos, face à seguinte ponderação:
Muito Bom com pontuação de 10 - 20 valores;
Muito Bom com pontuação de 9 - 18 valores;
Bom com pontuação de 8 - 16 valores;
Bom com pontuação de 7 - 14 valores;
Bom com pontuação de 6 - 12 valores.
ou:
Excelente - de 4,4 a 5 valores - 20 valores
Muito Bom - de 4 a 4,4 valores - 18 valores
Bom - de 3 a 3,9 valores - 16 valores
Necessita desenvolvimento - de 2 a 2,9 valores - 14 valores
Insuficiente - de 1 a 1,9 valores - 12 valores
12.3 - A Prova Escrita de Conhecimentos, com carácter eliminatório terá a duração de duas horas, versando sobre as seguintes matérias:
Lei 169/99, de 18 de Setembro com as posteriores alterações
Lei 53-E/06, de 29 de Dezembro
Lei das Finanças Locais
Código do Procedimento e do Processo Tributário
Regime Geral das Infracções Tributárias
Código do Procedimento Administrativo
Lei geral Tributária
Código das Custas Judiciais
Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos
Lei 23/96 de 26 de Julho
Lei 135/99 de 22 de Abril
12.4 - Entrevista Profissional de Selecção - Será classificada de 0 a 20 valores, terá a duração aproximada de 30 minutos e terá em vista avaliar numa relação interpessoal e por forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, mediante a ponderação de parâmetros adequados, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (a+b+c+d)/4
em que:
a) Conhecimento do conteúdo funcional do lugar a prover;
b) Capacidade de comunicação;
c) Atitude profissional - interesse, motivação e dinamismo;
d) Segurança demonstrada na procura de soluções a problemas hipoteticamente colocados.
12.4.1 - Estes aspectos serão pontuados de acordo com os parâmetros abaixo indicados, sendo o resultado final deste método de selecção obtido pelo somatório das pontuações resultantes da média aritmética dos valores dados por cada membro do júri relativamente a cada factor em apreciação, numa escala de 0 a 20 valores.
Favorável Preferencialmente - 20 valores
Bastante Favorável - 16 a 19 valores
Favorável - 12 a 15 valores
Favorável com reservas - 8 a 11 valores
Não Favorável - até 7 valores
13 - Classificação final - Será resultante da aplicação da média aritmética da soma das pontuações da Avaliação Curricular, Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção traduzida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC+PEC+EPS)/3
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
PEC = Prova escrita de conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de selecção
14 - A falta de comparência dos concorrentes à prova de escrita de conhecimentos ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
15 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Publicitação - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final dos candidatos serão afixadas na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Silves de acordo com o previsto no artigo 33.º e alínea c) do n.º 1, do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Rogério Santos Pinto, Vice-Presidente da Câmara
1.º Vogal Efectivo - Dr.ª Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal Efectivo - Dr.ª Dina Paula Correia Baiona, Directora de Administração Geral
1.º Vogal Suplente - Dr. Mário Jorge Martins de Sousa Bárbara, Técnico Superior Principal da carreira de Gestão Autárquica
2.º Vogal Suplente - Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita, Chefe Gestão Administrativa de Pessoal
5 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Santos Pinto.
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