1 - Torna-se público que, por despacho do signatário de 6 de Outubro de 2008, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissão de um técnico profissional de 2.ª classe, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento, tendo preferência em igualdade de classificação o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
4 - O local de trabalho será no Teatro de Ribeira Grande.
4.1 - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o definido na Portaria 351/87, de 29 de Abril, e no novo regulamento da estrutura orgânica e quadro de pessoal desta Câmara, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.
5 - A remuneração mensal ilíquida é a correspondente ao escalão 1, índice 199 (actualmente com o valor de (euro) 663,88), fixada nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, acrescido da remuneração complementar prevista no Decreto Legislativo Regional 3/2000/A, de 12 de Janeiro e suas alterações.
6 - A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função publica que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado pelo requerente;
b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado;
c) Certificado de habilitações académicas ou fotocópia do mesmo;
7 - Requisitos especiais - curso tecnológico ou curso das escolas profissionais que confira certificado de qualificação profissional de nível iii, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos teóricos, com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9,5 valores;
b) Avaliação curricular; e
c) Entrevista profissional de selecção.
Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados para a prestação da prova escrita de conhecimentos teóricos, através da forma que se mostrar mais adequada das que são previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por remissão do n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma legal.
8.1 - A prova escrita de conhecimentos teóricos, que terá a duração de duas horas, será graduada de 0 a 20 valores e visará avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigível em função das funções a desempenhar e versará sobre a seguinte legislação:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande e entregues na Secção de Recursos Humanos, sita ao Largo do Conselheiro Artur Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande, São Miguel Açores, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado.
9.2 - Do requerimento deverá constar a identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, situação militar e número de contribuinte fiscal, habilitações literárias, experiência profissional, lugar a que se candidata, fazendo referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso e quaisquer elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal).
10 - A avaliação curricular visará avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo considerados, ponderados e classificados os seguintes aspectos: habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional.
11 - A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do júri do concurso, a qual, será facultada sempre que solicitada na secção de Recursos Humanos do município de Ribeira Grande aos legítimos interessados e para efeitos de consulta, nos termos definidos pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Publicação das listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Concelho.
14 - O júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - José António da Silva Brum - vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande.
Vogais efectivos:
1.º Maria Filomena Fonseca da Cruz Pinge - técnica superior de 1.ª classe - jurista.
2.º Ana Paula Mota Ferreira Rita - técnico profissional especialista principal.
Vogais suplentes:
1.º Regina Paula Gouveia Maiato Feijó - chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
2.º Jaime Manuel Serpa Costa Rita - vereador em regime de permanência.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Foi solicitada informação sobre a existência de pessoal na situação de mobilidade especial na referida carreira ao abrigo da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
7 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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