Concurso externo de ingresso
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação do Executivo, na sua reunião ordinária realizada no dia 11 de Agosto de 2008, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir do dia útil seguinte à data da publicação, deste aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Caneças, Grupo pessoal técnico profissional.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, a Junta de Freguesia de Caneças, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Este concurso rege-se pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
Legislação aplicável - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho: Sede da Junta de Freguesia de Caneças.
5 - Prazo de validade - é válida para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho.
6 - Conteúdos funcionais - do despacho 1/90 do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990.
7 - Remuneração e condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro), sendo-lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho, as legalmente previstas para os funcionários da administração local. A remuneração é a correspondente ao escalão 1, índice 199, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de (euro) 663,88;
8 - Serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício das funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - habilitação académica correspondente a curso técnico profissional na área do secretariado de direcção, além de conhecimentos, com formação adequada, nas áreas de: Pessoal; do Código do Procedimento Administrativo; informática na óptica do utilizador; na redacção de textos profissionais.
Deverá também ser exigida experiência profissional não inferior a seis anos na área de secretariado de órgãos de gestão e não inferior a seis meses na área de pessoal, mercados municipais, publicidade e ocupação de vias públicas (área administrativa), cumulativamente.
9 - Os candidatos deverão entregar pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia, ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, até ao prazo acima referido, para Junta de Freguesia de Caneças, Largo Vieira Caldas, n.º 18 - 1.º Esq.º, 1685-605 Caneças, requerimento de admissão ao concurso mencionado no n.º 1.
O requerimento de candidatura deverá ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, do qual deverão constar os seguintes elementos de identificação: nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número, data de emissão e de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone.
Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado (frente e verso);
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações
c) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado do qual devem constar, designadamente habilitações literárias, a experiência profissional detida com menção dos respectivos períodos de duração, a formação profissional, indicando as acções de formação finalizadas, as entidades promotoras e respectiva duração, e juntando cópias dos respectivos certificados, sob pena de a mesma não ser considerada.
Os candidatos devem reunir os requisitos acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas (n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
10 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, tem preferência em caso de igualdade, os candidatos com deficiência, devidamente comprovada.
11 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis constantes no presente aviso de abertura, determina a exclusão do concurso (n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
12 - Métodos de selecção - os métodos de selecção constarão de prova escrita de conhecimentos, entrevista profissional de selecção e avaliação curricular. O ordenamento final dos candidatos será resultante da média aritmética, traduzida na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PEC+EPS+AC)/3
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção;
AC = avaliação curricular
A prova escrita de conhecimentos consistirá na realização de uma prova escrita, com a duração de duas horas, pontuada de 0 a 20 valores, abordando conhecimentos gerais e específicos e destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e obedecerá ao seguinte programa:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações da Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Carta ética - Dez princípios da Administração Pública.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos concorrentes para o lugar a prover, sendo os factores de apreciação os seguintes:
a) motivação e interesse para o desempenho da profissão;
b) conhecimento do conteúdo funcional da categoria;
c) qualificação e perfil profissional,
d) capacidade de expressão e comunicação.
O Júri atribuirá a valoração de 0 a 20 valores relativamente a cada critério objecto da entrevista e a classificação será a média aritmética simples.
As regras a observar na valorização da avaliação curricular são as seguintes:
Habilitações - 12.º ano de escolaridade com curso técnico profissional de secretariado de direcção - 12 valores (mais um valor por cada grau de ensino completo para além deste);
Acções de formação [(só serão consideradas acções de formação superiores a 8 horas (1 dia)]
Com acções de formação sem interesse para o lugar a prover - 10 valores;
Com acções de formação com interesse para o lugar a prover:
1/2 acções de formação - 12 valores;
3 acções de formação - 14 valores;
de 4 a 6 acções de formação - 16 valores;
de 7 a 10 acções de formação - 18 valores;
Mais de 10 acções de formação - 20 valores;
Experiência profissional:
Com experiência profissional noutras áreas (independentemente do tempo) - 10 valores;
Com experiência profissional na área funcional do lugar a prover:
Até 5 anos - 12 valores;
De 5 a 10 anos - 14 valores;
De 10 a 15 anos - 16 valores;
De 15 a 20 anos - 18 valores;
Mais de 20 anos - 20 valores
Sendo a classificação obtida através da média aritmética simples, aplicando-se a seguinte fórmula:
AC = (HL+2EP+FP)/4
A classificação da entrevista será efectuada na escala de 0 a 20 valores.
13 - A falta de comparência dos candidatos à prova de conhecimentos ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião ordinária n.º 34 do Executivo, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as classificações finais serão afixadas para consulta no átrio da Junta de Freguesia de Caneças, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - As provas de selecção serão realizadas em data, hora e local a indicar oportunamente e comunicada em tempo útil aos candidatos.
17 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Armindo Pires Fernandes
Vogais efectivos:
Substituto Legal do Presidente - Luís Filipe Teixeira Pereira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Tesoureiro - João Maria Bizarro Polido
Vogais suplentes:
Secretária - Marta Andreia Dias Lourinho
Vogal - Bruno Miguel da Cruz Martins
12 de Agosto de 2008. - O Presidente, Armindo Pires Fernandes.
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