Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de harmonia com o meus despachos de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes Concursos Internos de Acesso Geral:
Concurso A: um lugar de Engenheiro Técnico Agrário Principal, Escalão 1, Índice 400 (1.334,44 (euro));
Concurso B: dois lugares de Assistente Administrativo Principal, Escalão 1, Índice 222 (740,61 (euro)).
Torna-se ainda público, que, nos termos dos artigos 34.º e 41.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público (BEP), resultando a existência de pessoal em situação de mobilidade especial para as categorias acima descritas.
Os presentes concursos foram antecedidos de procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, dos quais não resultou o provimento dos respectivos lugares, após a realização de todos os procedimentos de selecção.
Concurso A: Publicação no Sistema Integrado de gestão e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), em 5 de Dezembro de 2007, com o código da oferta n.º P20070073
Concurso B: Publicação no Sistema Integrado de gestão e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), em 5 de Dezembro de 2007, com o código da oferta n.º P20070071
1 - Validade dos concursos - Os concursos visam exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplica-se as disposições dos Decretos-Lei s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alterações, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.º44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional:
Concurso A: Despacho 6871/2002, publicado na 2.ª série, do D.R. de 3 de Abril;
Concurso B: Despacho 38/88, publicado na 2.ª série, do Diário da República, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Local de trabalho - As funções correspondentes aos lugares a prover serão desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condições de trabalho e regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Local.
7 - Requisitos de admissão aos concursos:
7.1 - Requisitos de Gerais - os constantes no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/88, de 25 de Junho.
7.2 - Requisitos especiais:
Concurso A - Estar provido na categoria de Engenheiro Técnico Agrário de 1.ª Classe, com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom.
Concurso B - Estar provido na categoria de Assistente Administrativo, com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
7.3 - Os candidatos aos concursos, que não possuam classificação de serviço/avaliação de desempenho referente ao período mínimo legalmente exigido para acesso à categoria, deverão no requerimento de candidatura solicitar o suprimento de avaliação, nos termos dos artigos 18.º e 19.º, do Drecreto-Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.
7.4 - A não verificação dos requisitos previstos nos n.os 7.1 e ou 7.2 determina a exclusão do candidato.
8 - Formalização das candidaturas - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que poderá, bem como a documentação que o deve acompanhar, ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao prazo fixado, para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém, devendo no requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
9 - O requerimento de admissão aos concursos, sob pena de exclusão do concorrente, deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações académicas;
b) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações académicas, experiência profissional, formação profissional com menção ao tempo despendido em cada acção e quaisquer outras circunstâncias que possam influir no mérito do concorrente, ou constituir motivo de preferência legal, as quais serão tidas em consideração pelo júri quando devidamente comprovadas;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
d) Declaração emitida pelo respectivo serviço, comprovativa da categoria de que o candidato é titular, tempo de serviço, contado à data deste aviso, na categoria, na carreira e na função pública e as respectivas classificações de serviço.
10 - Dispensa de Documentos - os funcionários desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos, desde que, os mesmos constem do seu processo individual, devendo declarar o facto no requerimento de admissão.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidasnos termos da lei.
12 - Métodos de Selecção (Concurso A e B):
a) Prova Teórica de Conhecimentos Escrita;
b) Entrevista Profissional de Selecção.
12.1 - A prova teórica de conhecimentos escrita - (PTCE), terá a duração de duas horas, sendo avaliada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as seguintes matérias:
Concurso A e B
Conhecimentos Gerais:
Regime de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99 de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000 de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001 de 11 de Maio e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio;
Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, aprovado pela Lei 159/99 de 14 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Horário de Trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro;
Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Concurso A
Conhecimentos específicos:
Características edafo-climáticas e vegetação do Concelho de Santarém e sua utilização;
Poda de árvores ornamentais;
Construção e manutenção de espaços verdes.
Bibliografia:
PENA, António, Santarém - Um Roteiro Natural do Concelho, Edição e Produção António Pena, 1996;
HUMPHRIES, C.J., Press J.R. e Sutton, D.A., Árvores de Portugal e Europa, Editora FAPAS, 2.ª Ed.,2005
CABRAL, Francisco Caldeira e Telles, Gonçalo Ribeiro, A Árvore em Portugal, Editora Assírio e Alvim, Lisboa, 1999;
CHANES, Rafael, Deodendro - Árboles y Arbustos de Jardine e Clima Templado, Editorial Blume, Barcelona, 1969;
FARPAS, Manuel e Michau, Emmanuel, Poda de Árvores Ornamentais, Edições FAPAS - IDF, 1998;
TITCHMARSH, Alan, Técnicas de Jardinagem, Enciclopédia de Práticas Agrícolas, Colecção Euroagro, Publicações Europa-América, Lda, 1981.
12.2 - A entrevista profissional de selecção (Concurso A e B), será expressa de 0 a 20 valores e visará determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências da função, definindo-se os seguintes critérios:
a) Interesse e motivações profissionais;
b) Capacidade de expressão e comunicação;
c) Sentido de organização e capacidade de inovação;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
A entrevista tem a duração máxima de trinta minutos e é pontuada numa escala em que os candidatos serão agrupados nos seguintes níveis:
Favorável preferencialmente - 16 a 20 valores;
Bastante favorável - 13 a 15 valores;
Favorável - 10 a 12 valores;
Favorável com reservas - 8 a 9 valores;
Não favorável - (menor que) 8 valores.
12.3 - A classificação final (Concurso A e B) dos candidatos será escalonada de 0 a 20 valores, considerando-se reprovados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores, a qual será determinada de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PTCE + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PTCE = prova teórica de conhecimentos escrita;
EPS = entrevista profissional de selecção.
12.4 - Em caso de igualdade de classificação é preferido o candidato que reúna as condições previstas no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - As actas relativas à definição dos critérios de avaliação, com os métodos de selecção, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
14 - A falta de comparência dos candidatos, a qualquer um dos métodos de selecção, equivale à desistência do concurso e consequente exclusão do candidato.
15 - Os candidatos aos concursos deverão possuir os requisitos necessários à data do presente aviso.
16 - Constituição do Júri - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Concurso A
Presidente:
Dina Fernanda Vieira Luiz Gomes, Directora do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Catarina Avillez Durão Coelho Reis, Chefe da Divisão de Espaços Verdes e Equipamento Urbano;
Paulo Alexandre Pires Cabaço, Chefe da Divisão de Gestão urbanística.
Vogais suplentes:
José António ferreira Duarte, Arquitecto Paisagista de 1.ª Classe;
Mário Augusto Carona Henriques Rebelo, Engenheiro Civil Assessor Principal.
Concurso B
Presidente:
Ramiro José Jerónimo de Matos, Vereador, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Nuno Miguel Moleiro Oliveira, 2.º Comandante dos Bombeiros Municipais;
Maria Matilde Vaz Monteiro do Céu Pereira, assistente administrativo especialista;
Vogais suplentes:
Cristina Isabel Duarte Rodrigues de Carvalho, Chefe de Secção;
Carlos Sampaio Rosa, Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos Principal.
17 - Afixação das listas - As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como as listas de classificação final, serão afixadas para consulta, no Edifício dos Paços do Município - Divisão de Recursos Humanos - Praça do Município, nesta cidade e ou publicadas no Diário da República nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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