Dando cumprimento ao Despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março, do Ministro-Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, em conjugação com o estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º, no presente concurso, o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 02 de Junho de 2008, usando da competência que lhe confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso externo de ingresso para admissão em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas com vista ao preenchimento de um posto de trabalho correspondente à categoria de auxiliar de serviços gerais, pertencente ao grupo de pessoal auxiliar, nas seguintes condições:
2 - O concurso rege-se pelos Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro;
3 - Ao concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos gerais de admissão, até ao termo do prazo de candidaturas fixado no presente aviso, mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 já referido, nomeadamente: ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional; ter 18 anos completos; ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função; ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. Como requisito especial, deverão possuir, como habilitação mínima, a escolaridade obrigatória.
4 - O local de trabalho será em instalações pertencentes ao Município de Mangualde, sendo o vencimento o correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, fixado presentemente em 427,02 euros (índice 128, escalão 1), e as condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração local;
5 - Conteúdo funcional: As funções a desempenhar são as descritas na alínea l), do n.º 1 - grupo de pessoal auxiliar, do Despacho 4/88 da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 80, de 06 de Abril de 1989, nomeadamente, assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Estas funções poderão vir a ser desempenhadas, em qualquer das modalidades de horário de trabalho previstas na Lei, quando e se os serviços assim o entenderem;
6 - O concurso é válido e destina-se apenas ao preenchimento de um dos postos de trabalho existentes na categoria de auxiliar de serviços gerais, pertencente à carreira e categoria com o mesmo nome, do grupo de pessoal auxiliar, em cumprimento do disposto na alínea a), do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º, do já citado Decreto-Lei 204/98.
7 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, cada um deles classificados de 0 a 20 valores: Prova de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
7.1 - A prova de conhecimentos (PC), sem consulta, assumirá a natureza teórico - oral, destinada a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis para o exercício da categoria a que se candidatam, terá a duração máxima de 40 minutos, sendo eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
A) O Programa da prova teórico - oral de conhecimentos versará sobre os seguintes temas:
I - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro e Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
II - Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio e respectivas alterações;
III - Carta Deontológica do Serviço Público - Carta Ética - Resolução do de Ministros, n.º 47/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 69, de 22 de Março;
IV - Conteúdo Funcional - Alínea l) n.º 1 do Despacho 4/88 da Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República - 2.ª série n.º 80, de 6 de Abril de 1989.
7.2 - A avaliação curricular (AC) destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados de acordo com a exigência da função, a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional e a experiência profissional.
7.3 - A entrevista profissional de selecção (EPS), destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados e considerados os seguintes factores:
a) Capacidade de comunicação e expressão;
b) Responsabilidade e sentido de organização;
c) Iniciativa e interesse;
d) Relacionamento interpessoal;
e) Motivações para o exercício da função.
8 - Na classificação final e consequente ordenação final dos candidatos, adoptar-se-á igualmente a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da seguinte fórmula classificativa, definida pelo Júri do concurso:
CF = [(2 x PTOC + AC + EPS)]/4
8.1 - Para o efeito serão adoptados os critérios de apreciação e ponderação também definidos pelo Júri do concurso;
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do Júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem;
9 - O Júri do concurso terá a seguinte constituição, podendo vir a ser alterado nos termos da Lei:
Presidente - Eng.º António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, Vereador;
Vogais efectivos:
Dr. António José Correia de Pina Baptista Monteiro, Chefe de Divisão de Desporto e Tempos Livres, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Sr. João Amaral Mendes, Encarregado de Parques Desportivos ou Recreativos.
Vogais suplentes:
Dr. Pedro Marques Correia, Técnico Superior de Recursos Humanos.
D. Isabel Maria Cabral Ferreira Dias Pereira, Chefe de Secção de Pessoal.
10 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:
"... (nome completo)... (estado civil), filho de... e de..., nascido em... de... de 19.., natural de... freguesia de..., concelho de..., portador do bilhete de identidade n.º..., emitido em.../.../..., pelo centro de identificação civil e criminal de..., residente em...(morada e código postal), telefone..., contribuinte fiscal n.º..., com a profissão de..., vem requerer a admissão ao concurso externo de ingresso em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de auxiliar de serviços gerais, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º.., de.../.../...
Declara, sob o compromisso de honra, que:...(situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado)
Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado)
Pede deferimento....(localidade e data)...(assinatura)."
11 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão: Fotocópia do bilhete de identidade, fotocópia do certificado de habilitações literárias, Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, formação profissional ou quaisquer outras circunstâncias que possam influir no mérito do concorrente ou constituírem motivo de preferência legal;
12 - Os requerimentos e os documentos antes referidos, serão apresentados até ao 10.º dia útil, contado a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo;
13 - A publicação das listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, será feita nos termos do estipulado nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, consoante os casos.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova;
16 - Foram efectuados os procedimentos prévios de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na GERAP, verificando-se a existência de pessoal, após abertura do procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial através da oferta de emprego número (OEP20083108), foi apresentada uma candidatura voluntária electrónica, sendo que a mesma não foi admitida, pelo que se procedeu ao encerramento do mesmo em 25-06-2008.
17 - O local, data e hora da realização das provas, será oportunamente comunicado aos candidatos;
25 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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