1 - Faz-se público que por meu despacho datado de 29 de Abril de 2008, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Que seja aberto concurso externo de ingresso, ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local Pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, conjugado com o Decreto-Lei 265/88, de 28/07, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da publicação no Diário da República, para 1 lugar da carreira/categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe - (estagiário), para prestar serviço na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
3 - Prazo de validade: o concurso é válido para o lugar indicado caducando com o seu preenchimento.
4 - Remuneração, local e condições de trabalho: o lugar a prover terá o vencimento correspondente à categoria, nos termos do anexo II e ou III do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
O local de trabalho situa-se na área do Concelho de Oliveira de Azeméis, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os actuais funcionários desta Autarquia ou as que se verificarem à data do ingresso.
5 - Requisitos gerais: os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6 - Habilitações literárias e funções a desempenhar:
Habilitações literárias: Bacharelato em Engenharia Civil.
Funções: as constantes no despacho 20159/2001, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25/09/2001;
6.1 - Para além das funções enunciadas são ainda aplicadas as constantes do Regulamento da Macroestrutura/republicação, publicado no Diário da República, apêndice n.º 19, 2.ª série, n.º 30 de 11/02/2005 e respectiva alteração publicada no Diário da República, apêndice n.º 10, 2.ª série, n.º 21, de 30/01/2006.
7 - Formalização de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, e entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis.
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, habilitações literárias e profissionais);
b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, incluindo o código postal e telefone;
c) Identificação do concurso, com a referência à categoria a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República em que se encontra publicado;
d) Outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
7.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de certificado de habilitações literárias e Curriculum Vitae.
7.3 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso ao abrigo do artigo 31.º, n.º 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Métodos de selecção: prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE), com consulta e de carácter eliminatório, com a duração de 90 minutos e entrevista profissional de selecção (EPS). Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9.5 valores na prova de conhecimentos teórica escrita e, em consequência, não passarão à fase seguinte.
8.1 - A prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) versará sobre os seguintes temas:
Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01;
Quadro de Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias - Lei 159/99, de 14/09; Lei 169/99, de 18/09, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16/01;
Regime de Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31/03, alterado pela Lei 117/99 de 11/08 e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11/05;
Medidas de Modernização Administrativa e Qualidade na Administração Pública - Decreto-Lei 135/99, de 22/04 e Decreto-Lei 166-A/99, de 13/05.
Regime jurídico de urbanização e edificação - lei 60/2007 de 4 de Setembro.
Acessibilidade e Mobilidade para Todos - DL 163/2006 de 8 de Agosto
Elementos Instrutores dos pedidos de Realização de Operações Urbanísticas - Port. 232/2008 de 11 de Março
Parâmetros de Dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes, infra-estruturas viárias e equipamentos - Portaria 216-B/2008 de 3 de Março
Instrumentos de Gestão territorial - DL 380-99 de 22 de Setembro
Regulamento Geral do Ruído - DL 9/2007 de 17 de Janeiro
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) - DL 80/2007 de 4 de Abril
Requisitos Acústicos dos Edifícios - DL 129/2002 de 11 de Maio
Exercício prático com software de desenho.
8.2 - Sistema de Classificação Final:
CF = PCTP + EPS : 2
9 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - A publicação da relação de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final será afixada no Edifício António Alegria, sito na Rua António Alegria, n.º 184, desta cidade.
11 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: o Vereador em regime de permanência, Dr. Ricardo Jorge Pinho Tavares.
Vogais efectivos: a Chefe de Divisão em regime de substituição, Arq.ª Ana Filomena Farinha Silveira Carvalho e pelo Técnico Superior Principal - Arquitecto, Arq. Pedro Miguel Bastos Maia Flores Marcos.
Vogais suplentes: O Vereador em regime de permanência, Prof. Albino Valente Martins, e a Técnica Superior Principal - Engenharia de Ambiente, Eng.ª Paula Alexandra Machado Jorge Oliveira Gomes. O primeiro vogal suplente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso nos termos da alínea a), n.º 3 do artigo 5.º, do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
O estágio será coordenado pelo primeiro vogal efectivo, Arq.ª Ana Filomena Farinha Silveira Carvalho.
12 - De acordo e para efeitos do n.º 2, do artigo 41.º, da Lei 53/2006, de 7/12, foram efectuadas consultas e procedimentos de selecção da Bolsa de Emprego Público, ficando os mesmos sem candidatos.
30 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.
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