Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - Animação sociocultural
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, de harmonia com a deliberação desta Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 18 de Março de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série (parte H), concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - animação sociocultural do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia.
2 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Junta de Freguesia de Canhestros, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decreto-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 12 de Outubro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - situa-se na área da Freguesia de Canhestros.
5 - Prazo de validade:
É válido para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
6 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 1/90, publicado no Diário da República, n.º 23, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.
7 - Remuneração e condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro), sendo-lhes aplicável, no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho, as legalmente previstas para os funcionários da Administração Local:
A remuneração é a correspondente ao escalão 1, índice 199, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de 663,88 (euro);
8 - Serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão.
8.1 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais:
Habilitação com curso de formação técnico - profissional na área de animação sociocultural, conforme dispõe o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;
9 - Formalização de candidaturas:
9.1 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Canhestros. o qual poderá ser entregue pessoalmente nesta Junta de Freguesia ou remetido pelo correio, mediante carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para o seguinte endereço: Junta de Freguesia de Canhestros, Rua 1 de Fevereiro, Caixa Postal n.º 194, 7900-493 Canhestros.
9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade e nacionalidade, profissão, residência, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte, situação militar e número de telefone);
b) Habilitações literárias e ou profissionais exigidas para o desempenho do cargo;
c) Menção do concurso a que se candidata, com indicação do mesmo fazendo referência ao número, série e data do Diário da República que contenha a publicação do presente aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem ser susceptíveis de influir no seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri desde que devidamente comprovados;
e) Menção dos documentos que acompanhem o requerimento.
9.3 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão do concorrente, ser acompanhado da seguinte documentação:
Fotocópia do bilhete de identidade devidamente actualizado;
Número fiscal de contribuinte;
Documento comprovativo das habilitações literárias;
Documentos comprovativos dos elementos que eventualmente tenham sido especificados no requerimento de admissão a concurso como relevantes para a apreciação do mérito do candidato;
Curriculum vitae devidamente detalhado.
9.4 - A apresentação da documentação mencionada nas alíneas d), e) e f) do n.º 8.1 é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.
10 - Quota de emprego para pessoas com deficiência:
Poderão concorrer pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. No presente concurso o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º da citada legislação;
10.1 - Para cumprimento do estipulado nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
Deverão ainda os mesmos candidatos mencionar no requerimento todos os elementos necessários ao processo de selecção, nomeadamente as suas capacidades de comunicação/expressão.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir, em qualquer altura, aos candidatos, no caso de dúvida sobre as situações descritas, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
14 - Métodos de selecção:
Os métodos de selecção constarão de prova escrita de conhecimentos gerais e entrevista profissional de selecção. O ordenamento final dos candidatos será resultante da média aritmética, traduzida na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PEC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos gerais;
EPS = entrevista profissional de selecção;
A prova escrita de conhecimentos - consistirá na realização de uma prova escrita, com a duração de duas horas, pontuada de 0 a 20 valores, abordando conhecimentos gerais e específicos e destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e obedecerá ao seguinte programa:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as respectivas alterações;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Carta ética da Administração Pública.
A Entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos concorrentes para o lugar a prover, sendo os factores de apreciação os seguintes:
a) Motivação e capacidade de relacionamento;
b) Cultura Geral;
c) Capacidade de expressão e argumentação.
O júri atribuirá a valoração de 0 a 20 valores relativamente a cada critério objecto da entrevista e a classificação será a média aritmética simples.
16 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos gerais ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
17 - Os critérios de apreciação da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
18 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a classificação final serão afixadas para consulta no átrio da Junta de Freguesia, ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
19 - As provas de selecção serão realizadas em data, hora e local a indicar oportunamente e comunicada em tempo útil aos candidatos.
20 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Francisco António Rosário Inverno - Presidente da Junta de Freguesia;
1.º vogal efectivo: - Maria Alzira Pereira Barbosa - Membro da Assembleia de Freguesia;
2.º vogal efectivo - Maria da Piedade Pereira Serra Olho Azul - Chefe de Secção;
1.º vogal suplente - António Manuel Cardador Lança - Presidente da Assembleia de Freguesia;
2.º vogal suplente - Sérgio Miguel Sobral Farião Aniceto - Tesoureiro da Junta de Freguesia.
O primeiro vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 - Consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade especial na categoria a que se refere o concurso acima mencionado, foi efectuado o procedimento de selecção previsto no artigo 34.º da mesma Lei, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 26 de Março e 14 de Abril de 2008, através da oferta código n.º P20081932, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
18 de Abril de 2008. - O Presidente, Francisco António Rosário Inverno.
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