Aviso (extracto) n.º 13 969/2007

Delegação e subdelegação de competências

I - Delegação de competências. - A) Considerando o disposto no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, e no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), com vista à gestão global das actividades e serviços inseridos nesta Direcção de Finanças, delego as seguintes competências:

1) Competências respeitantes às áreas funcionais da gestão tributária e da cobrança - na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar;

2) Competências respeitantes à área funcional da justiça tributária - no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar;

3) Representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras) - nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais e nos licenciados em Direito Manuel Henrique Braz da Silva, que coordenará, Dina de Fátima Gonçalves Fernandes, Glória Regina Macedo Carvalho, Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, Maria Alice Barbedo de Freitas, Maria Assunção Reis Carriço Borges Carneiro, Maria Constança Osório de Menezes Basto, Maria da Graça Morais Laranjeira e Maria Odete Almeida Marco Pereira;

4) Competências respeitantes à área funcional da inspecção tributária - nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar;

5) Competências respeitantes à Divisão de Processos Criminais Fiscais - nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, na chefe de divisão licenciada Maria Clara Ferreira Fernandes e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, na chefe de equipa que a substitua.

B) Tendo em conta o disposto no artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, com vista à gestão global das actividades e serviços inseridos nas áreas funcionais de apoio desta Direcção de Finanças, delego as seguintes competências:

1) Competências respeitantes à área funcional de apoio administrativo - no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no técnico economista assessor licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos, quanto ao Serviço de Administração de Pessoal, e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes, quanto aos restantes serviços, excluído o Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, e, quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o signatário e um dos funcionários supra-referidos, exercerá todas as competências o funcionário presente;

2) Competências respeitantes à área funcional de apoio administrativo, Serviço de Apoio às Comissões de Revisão - no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo, com a faculdade de as subdelegar.

C) Atento o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego a competência aí prevista no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no técnico economista principal licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes, e, quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o signatário e um dos funcionários supra-referidos, exercerá todas as competências o funcionário presente.

D) Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do CPPT, delego a competência que aí me é atribuída para a decisão das reclamações graciosas no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar, e na gestora tributária licenciada Elvira da Silva Oliveira Almeida.

E) Nos termos do artigo 112.º, n.º 6, do CPPT, delego as competências que aí me são atribuídas no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar.

F) Com base no disposto nos artigos 205.º, n.º 3, do CPT e 76.º, n.º 3, do RGIT, delego a competência para a aplicação de coimas ou arquivamento do processo, prevista nos artigos 54.º, n.º 1, do RJIFNA e 52.º, alínea b), e 77.º, n.º 1, do RGIT no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar.

G) Nos termos do artigo 197.º, n.º 2, do CPPT, delego a competência para autorizar o pagamento em prestações em processos executivos no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar.

H) Atento o disposto nos artigos 44.º, n.º 1, e 45.º, ambos do RJIFNA, 41.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 42.º, n.º 3, ambos do RGIT, delego a competência relativa à investigação no processo-crime que aí me é atribuída nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, na chefe de divisão licenciada Maria Clara Ferreira Fernandes e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, na chefe de equipa que a substitua.

I) Nos termos dos artigos 16.º, n.º 3, e 54.º do CIRC, 65.º, n.º 5, do CIRS, 84.º, n.º 2, do CIVA, 9.º, n.º 2, e 67.º do CIS e 92.º, n.º 6, da LGT, delego as competências aí previstas nos funcionários:

1) Na área da inspecção tributária:

Nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar;

No técnico economista assessor principal licenciado Manuel Ventura Carneiro Moreira da Silva, com efeitos a partir de 23 de Agosto de 2006.

2) Na área da gestão tributária e da cobrança - na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.

J) Nos termos do artigo 62.º e dos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 78.º da LGT, delego as competências para a revisão dos actos tributários e correcções oficiosas das liquidações com a respectiva emissão do documento de correcção único, em matéria de IR, imposto sobre o rendimento, e IVA, imposto sobre o valor acrescentado:

Nos directores de finanças-adjuntos Américo Lino Vinhais e na licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, ambos com a faculdade de subdelegar;

Nos chefes de finanças, restrita às declarações dos sujeitos passivos da respectiva área fiscal.

L) Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro, com a redacção alterada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 328/2006, de 20 de Dezembro, delego a competência para apreciar e decidir as restituições do IVA às igrejas e comunidades religiosas com sede ou domicílio fiscal na área desta Direcção de Finanças nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento.

M) Para produzir efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Decreto-Lei 492/88, de 30 de Setembro, e do parecer 132/2001 da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003, delego nos funcionários a seguir indicados as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de crime de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública:

1) Nos chefes de finanças dos serviços em que já não vigore o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro, com a faculdade dos chefes de finanças subdelegarem nos chefes de finanças-adjuntos da secção de cobrança respectiva;

2) Nos adjuntos de chefes de finanças das secções de cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

3) No chefe da secção de cobrança da Loja do Cidadão do Porto.

II - Subdelegação de competências. - A) 1 - No uso de poderes que me foram delegados pelo despacho, do director-geral dos Impostos, n.º 22 852/2005, de 18 de Outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005), subdelego as seguintes competências constantes da parte II, n.os 1.7, alíneas d) a f) (ex vi n.º 2), e 8.5, alíneas a) a q) (ex vi n.os 9 e 11):

1.1 - Competências constantes dos n.os 1.7, alíneas d) a f), e 8.5, alíneas a) a l), daquele despacho do director-geral dos Impostos e 1.2 do despacho 2182/2006, de 28 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006, nos directores de finanças-adjuntos licenciados Daciana Bela Gomes da Silva Leite, Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar;

1.2 - Competência constante das alíneas a) e l) do n.º 8.5 do mesmo despacho quanto a esta última apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do CIVA nos chefes de finanças;

1.3 - Competências constantes das alíneas m) a q) do n.º 8.5 do mesmo despacho - no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo.

B) Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro, subdelego a competência para autorizar o pagamento em prestações do IR quando o valor do pedido não exceda para o IRS Euro 100 000 e para o IRC Euro 125 000, de acordo com a alínea b) do n.º 2.1 do n.º I do sobredito despacho 23 754/2005, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 22 de Novembro de 2005 - na directora de finanças-adjunta Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.

C) Nos termos do n.º 4 do n.º I do sobredito despacho, do director-geral dos Impostos, n.º 22 852/2005 (2.ª série), e do despacho 24 073/2005 (2.ª série), de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, subdelego no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal, sem inclusão de juros de mora, sejam inferiores a Euro 997 595,79;

2) Decidir sobre a exclusão do regime previsto no referido decreto-lei, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do mesmo diploma, em relação a dívidas de Euro 24 939,89 a Euro 99 759,58;

3) Decidir sobre a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura de processo de falência.

D) Nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e do despacho 17/97-XIII, de 4 de Março, do SEAF, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1997, delego a competência para apreciar e decidir os pedidos de pagamento em prestações das coimas aplicadas no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar.

E) Atento o disposto no n.º 6 do n.º III do referido despacho, subdelego a competência para autorização de despesas:

1) Até Euro 5000, no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes;

2) Até Euro 1000, nos chefes de finanças.

Esta subdelegação está limitada pelos montantes das dotações orçamentais atribuídas aos respectivos serviços.

F) Atento o disposto no n.º 6 da parte III do referido despacho subdelego a competência referida nas alíneas a) a c) e e) do n.º 4:

1) Área funcional de apoio administrativo - no director de finanças-adjunto Urbano da Ressurreição Raposo e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no técnico economista principal licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos quanto ao Serviço de administração de Pessoal e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes quanto aos restantes serviços, e quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o subdelegado e um dos funcionários referidos exercerá todas as competências o funcionário presente;

2) Competências respeitantes às outras áreas - atento o disposto no n.º 6 da parte III do referido despacho, subdelego a competência referida nas alíneas c), primeira parte, e e) do n.º 4 nos directores de finanças-adjuntos, com a faculdade de subdelegar nos funcionários com cargo igual ou superior a chefe de divisão, no âmbito dos serviços que lhes estão afectos.

G) Para produzir efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho, do director-geral dos Impostos, n.º 22 852/2005, de 18 de Outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 7 de Novembro, no ponto 1.9 - da parte II, subdelego nos seguintes funcionários:

1) Nos chefes de finanças de serviços em já não vigore o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro, com a faculdade dos chefes de finanças subdelegarem nos chefes de finanças-adjuntos da Secção de Cobrança respectiva;

2) Nos adjuntos de chefes de finanças das secções de cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/2005, 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

3) No chefe da secção de cobrança da Loja do Cidadão do Porto.

H) No uso de poderes que me foram delegados constantes da alínea c) da parte I do despacho do director-geral, dos Impostos, n.º 9979/2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007), subdelego, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a competência para a declaração oficiosa de cessação de actividade nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC e do n.º 2 do artigo 33.º do Código do IVA nos directores de finanças-adjuntos licenciados Daciana Bela Gomes da Silva Leite, Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar.

III - Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação e subdelegação de poderes.

Exceptuam-se os poderes delegados ou subdelegados neste despacho, constantes das alíneas M) da parte I e G) da parte II, respectivamente, que produzem efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, considerando-se ratificados todos os actos entretanto proferidos.

31 de Maio de 2007. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Negrais.