1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 28 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia do Alentejo, constante do mapa IV anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
4 - Área e conteúdo funcionais - as funções correspondentes aos lugares a prover são, em termos gerais, as constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira técnica superior e, em termos específicos, as constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 5/2004, de 6 de Janeiro, relativas aos sectores da indústria, recursos geológicos, qualidade e turismo.
5 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, alterado pela Lei 10/2004, de 22 de Março;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.
6 - Requisitos especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, sejam detentores da categoria de técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Remuneração, local e condições de trabalho - os lugares a concurso situam-se na Direcção Regional da Economia do Alentejo, Rua da República, 40, 7000-656 Évora, sendo a remuneração e as condições de trabalho as vigentes na lei geral da função pública.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional da Economia do Alentejo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, para esta Direcção Regional, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Referência do concurso a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento.
8.1 - O requerimento deverá ser acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam;
c) Declaração actualizada, datada e assinada, emitida pelo serviço a cujo quadro o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria detida, a natureza do vínculo à função pública, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias, e ainda as classificações de serviço, na sua expressão qualitativa e quantitativa;
d) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, com indicação das entidades que as promoveram e respectiva duração;
e) Curriculum vitae, detalhado e devidamente assinado, dele devendo constar quaisquer outros elementos facultativos que os candidatos entendam dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.
8.2 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
8.3 - Os candidatos em exercício de funções na Direcção Regional da Economia do Alentejo estão dispensados de apresentar os documentos comprovativos referidos no n.º 8.1 desde que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.
9 - Métodos de selecção:
9.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos prazos estabelecidos nesta Direcção Regional, durante as horas normais de expediente.
12 - Suprimento da avaliação do desempenho - o eventual suprimento da avaliação de desempenho será efectuado mediante requerimento do interessado, dirigido ao presidente do júri do concurso, apresentado até ao termo do prazo referido no n.º 1, e instruído com declaração, emitida e autenticada pelo serviço a cujo quadro o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, que aquele se encontrou/encontra em situação inviabilizadora de atribuição de classificação/avaliação ordinária ou extraordinária e, bem assim, as classificações de serviço, na sua expressão qualitativa e quantitativa, que obteve ao longo do seu percurso profissional, com indicação das correspondentes categorias.
13 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Luís Potes Pacheco, chefe de divisão.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria da Conceição Mira Mirador Fernandes, assessora principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Engenheiro Hermínio Manuel Carreiro Serra, técnico superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Engenheira Maria João Raposo Figueira, técnica superior principal.
Engenheiro António José Calado de Brito Martins, técnico superior principal.
28 de Fevereiro de 2007. - O Director Regional, Bernardino Miguel Marmelada Piteira.
