Decreto Regulamentar Regional 15/2002/M

Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional 15/2002/M

Altera a Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas

Através do Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, foi aplicado à Região o Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Nesse sentido, e tal como preceitua o artigo 2.º do supracitado diploma, a aplicação do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, far-se-á, em cada caso, mediante decreto regulamentar regional.

É o que se pretende agora fazer, aproveitando-se, porque oportuno, para proceder a alguns ajustamentos pontuais e, bem assim, alterar e actualizar a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE), congregando-a num único diploma, obviando-se assim aos inconvenientes que a dispersão legislativa inevitavelmente acarreta.

Importa, pois, neste contexto, tomar, antes de mais, em consideração que, diferentemente de outros serviços de inspecção, a IRAE goza do estatuto de autoridade e órgão de polícia criminal, sendo as respectivas carreiras de inspecção reconhecidas, nos termos legais, como carreiras de regime especial.

Como não pode igualmente olvidar-se que, ao contrário de outras inspecções e apesar das expectativas então criadas, não foi aplicado à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e, consequentemente, à IRAE o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Também, e na mesma linha de orientação, são criadas regras especiais de transição e de acesso para o pessoal da carreira de inspecção, em termos de se minimizarem os prejuízos eventualmente sofridos com o adiamento dos respectivos concursos de promoção, o que fundamentalmente se deve a razões ligadas à necessidade de reformulação global do regime de pessoal da referida carreira, só agora tornada possível com a aplicação à Região do citado Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio.

Nestes termos, o Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 231.º, n.º 5, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revista pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2002/M, de 1 de Março, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 6.º, 9.º, 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações operadas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 - A IRAE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) Direcção de Serviços Técnicos;

d) .....................................................................................................................

2 - Junto do inspector regional funciona um gabinete de apoio técnico, constituído por funcionários a designar por aquele, ao qual compete:

a) Apoiar e coadjuvar o inspector regional no exercício das suas funções;

b) Assegurar o indispensável relacionamento funcional entre o inspector regional e os restantes serviços da IRAE.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços Técnicos

1 - A Direcção de Serviços Técnicos é o órgão de apoio técnico à actividade da IRAE, incluindo a acção inspectiva, ao qual compete:

a) Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias da competência inspectiva da IRAE;

b) Elaborar projectos de diplomas, bem como, por sua iniciativa ou em colaboração com outros organismos, propor alterações à legislação cujo cumprimento incumbe à IRAE assegurar;

c) Seleccionar, organizar e difundir a legislação e demais documentação com interesse para os serviços;

d) Prestar apoio técnico ao pessoal de inspecção, colaborando, sempre que necessário, nas acções inspectivas;

e) Elaborar, propor e programar acções de formação destinadas ao pessoal de inspecção;

f) Organizar, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades ou organismos, acções de divulgação e de informação junto dos agentes económicos e dos consumidores em matérias da competência inspectiva da IRAE;

g) Coordenar o sistema informático da IRAE, assegurando o seu normal funcionamento, designadamente ao nível da recolha e do tratamento da informação, bem como da produção estatística.

2 - A Direcção de Serviços Técnicos é dirigida por um director de serviços, a nomear nos termos da legislação vigente.

Artigo 11.º

Quadro de pessoal

O quadro do pessoal dirigente, técnico superior, de informática, administrativo e auxiliar, bem como o do pessoal das carreiras de inspecção da IRAE, é o que consta, respectivamente, dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 13.º

Carreiras de inspecção

As carreiras de inspecção da IRAE são as seguintes:

a) Inspector superior;

b) Inspector técnico;

c) Inspector-adjunto.

Artigo 14.º

Carreiras de regime especial

As carreiras de inspecção da IRAE são, para todos os efeitos legais, reconhecidas como carreiras de regime especial.

Artigo 15.º

Carreira de inspector superior

1 - Integram a carreira de inspector superior as categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.

2 - O ingresso na carreira de inspector superior faz-se, em regra, para a categoria de inspector de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, com carta de condução de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.

Artigo 16.º

Carreira de inspector técnico

1 - Integram a carreira de inspector técnico as categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal e inspector técnico.

2 - O ingresso na carreira de inspector técnico faz-se, em regra, para a categoria de inspector técnico de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, com carta de condução de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.

Artigo 17.º

Carreira de inspector-adjunto

1 - Integram a carreira de inspector-adjunto as categorias de inspector-adjunto especialista principal, inspector-adjunto especialista, inspector-adjunto principal e inspector-adjunto.

2 - O ingresso na carreira de inspector-adjunto faz-se para a categoria de inspector-adjunto de entre indivíduos habilitados com 12.º ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra o curso de formação elementar.

Artigo 18.º

Estágios

1 - A frequência dos estágios é feita em regime de contrato administrativo de provimento no caso de indivíduos não vinculados à função pública e em regime de comissão de serviço extraordinária se o estagiário já estiver nomeado definitivamente noutra carreira.

2 - Os estagiários são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que se destinam em função do número de vagas abertas a concurso.

3 - Os estagiários são remunerados de acordo com o Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso do pessoal já vinculado à função pública.

4 - A desistência e a não admissão dos estagiários aprovados que excedam o número de vagas fixado implica a imediata cessação da comissão de serviço extraordinária, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

5 - A não admissão dos estagiários prevista no número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação dos estagiários aprovados, desde que a mesma se efective dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.

6 - O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva.

7 - Os regulamentos dos estágios são aprovados por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Recursos Humanos.

Artigo 19.º

Formação

1 - Os cursos que integram os estágios das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, bem como os que integram a formação prevista na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, são objecto de regulamento a aprovar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Recursos Humanos.

2 - Para os efeitos constantes da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, considera-se válida e suficiente a formação adquirida nos cursos de formação e de aperfeiçoamento das carreiras de inspecção.

Artigo 20.º

Conteúdo funcional

1 - Compete ao pessoal das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto:

a) Exercer funções de autoridade de polícia criminal no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

b) Coordenar ou executar as acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas no domínio das competências específicas atribuídas à IRAE;

c) Efectuar as acções de instrução nos processos por crimes ou por contra-ordenações que lhe forem distribuídos;

d) Velar pela boa ordem, disciplina e zelo na execução dos serviços que lhe forem cometidos;

e) Substituir os seus superiores nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com as determinações que lhe forem transmitidas;

f) Exercer vigilância sobre as actividades suspeitas;

g) Coadjuvar os responsáveis pelas acções de inspecção ou de investigação e informá-los acerca de todas as ocorrências que se verificarem no decurso da sua actuação;

h) Proceder ao levantamento dos autos de notícia respeitantes às infracções antieconómicas e contra a saúde pública que constatarem;

i) Exercer as demais funções de natureza inspectiva que lhe forem determinadas, efectuando quaisquer diligências necessárias à prossecução das atribuições da IRAE;

j) Conduzir, sempre que necessário, viaturas de serviço no desempenho de funções inspectivas.

2 - Competem especificamente ao pessoal da carreira de inspector superior, de entre outras, as seguintes funções:

a) Conceber programas de acções de inspecção no âmbito das competências atribuídas à IRAE;

b) Efectuar estudos e elaborar relatórios visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção, controlo e vigilância das actividades antieconómicas e contra a saúde pública;

c) Propor, na área da respectiva especialização, acções de colaboração com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância no domínio das infracções antieconómicas e contra a saúde pública para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector;

d) Orientar os serviços cuja coordenação lhe for atribuída, assegurando a coordenação dos recursos humanos e materiais afectos aos mesmos, sempre que tal lhe for determinado;

e) Estudar, conceber, adoptar ou implementar métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessem à IRAE;

f) Proceder regularmente à auditoria, análise e avaliação das actividades dos serviços, nos termos que lhe forem determinados;

g) Realizar estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão de recursos humanos e materiais afectos às áreas de inspecção e de instrução.

3 - Compete especialmente ao pessoal da carreira de inspector técnico:

a) Assegurar a coordenação dos serviços que lhe sejam designados, procedendo à orientação dos mesmos, sempre que tal lhe for determinado, bem como coordenar e orientar outro pessoal que lhe seja adstrito noutras funções;

b) Orientar a instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo, bem como orientar a instrução, e controlar e garantir o cumprimento de prazos relativamente aos processos distribuídos ao pessoal que lhe seja adstrito;

c) Assegurar a legalidade dos actos em processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo;

d) Representar, sempre que necessário, os serviços a seu cargo em reuniões, comissões e grupos de trabalho tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessem à organização e ao funcionamento da IRAE;

e) Elaborar despachos e relatórios tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação.

4 - Compete especialmente ao pessoal da carreira de inspector-adjunto:

a) Coordenar e orientar o pessoal que lhe seja adstrito;

b) Controlar e garantir o cumprimento dos prazos relativamente aos processos por crime ou por contra-ordenação que sejam distribuídos ao pessoal a que se refere a alínea anterior;

c) Elaborar despachos e relatórios tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação;

d) Proceder às vigilâncias ou capturas;

e) Recolher informação de natureza criminal ou contra-ordenacional;

f) Praticar actos processuais em inquéritos e em processos de contra-ordenação;

g) Utilizar os meios técnicos e os instrumentos necessários postos à sua disposição para a execução das tarefas e zelar pela respectiva segurança e conservação.

Artigo 21.º

Remunerações

As estruturas indiciárias das carreiras do pessoal da IRAE constam dos mapas a que se refere o artigo 11.º

Artigo 24.º

Suplemento de função inspectiva

1 - O pessoal dirigente, o pessoal das carreiras de inspecção e o pessoal técnico superior que exerce funções de apoio à acção inspectiva ou de investigação da IRAE têm direito ao suplemento de função inspectiva estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, no montante de 22,5% da respectiva remuneração de base.

2 - Os motoristas de ligeiros da IRAE têm também direito ao suplemento a que se refere o número anterior sempre que prestem apoio às funções inspectivas ou de investigação e enquanto dure esse exercício, suplemento que, para os devidos efeitos, será calculado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - O suplemento de função inspectiva é abonado em 12 mensalidades e releva para os efeitos de aposentação, sendo considerado no cálculo da pensão pela forma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 26.º

Regra geral de transição

1 - Os funcionários providos nas actuais carreiras de inspecção superior e de inspecção transitam para as novas carreiras previstas nos mapas III e IV, anexos a este diploma, para escalão a que corresponda índice igual àquele que o funcionário detém na categoria de origem ou índice superior aproximado se não houver coincidência.

2 - O tempo de serviço prestado na categoria de origem conta, para os efeitos de progressão e de promoção, como prestado na nova categoria quando o funcionário transite para categoria com índice coincidente.

3 - Constituem excepção ao previsto nos números anteriores as seguintes transições:

a) Os funcionários providos na categoria de subinspector posicionados no escalão 6.º e que em 1996 detinham a categoria de chefe de brigada transitam para o escalão 1.º da categoria de inspector técnico especialista principal;

b) Os funcionários actualmente providos na categoria de subinspector posicionados no escalão 6.º e possuidores, cumulativamente, do 12.º ano de escolaridade e do curso de aperfeiçoamento previsto no artigo 11.º do Regulamento dos Cursos Elementar, de Aperfeiçoamento e de Especialização da Direcção-Geral de Inspecção Económica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1989, transitam para o escalão 1.º da categoria de inspector técnico especialista principal;

c) Os funcionários actualmente providos na categoria de subinspector posicionados no escalão 6.º transitam para o escalão 1.º da categoria de inspector técnico especialista;

d) Os funcionários actualmente providos na categoria de subinspector posicionados no escalão 4.º transitam para o escalão 1.º da categoria de inspector técnico principal;

e) Os funcionários actualmente providos na categoria de agente posicionados no escalão 3.º transitam para o escalão 1.º da categoria de inspector técnico.

4 - As transições do pessoal da IRAE far-se-ão através de lista nominativa, a aprovar pelo Secretário Regional dos Recursos Humanos, com dispensa de quaisquer outras formalidades.»

Artigo 2.º

1 - São revogados os artigos 26.º-A, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho.

2 - Os artigos 26.º-B e 30.º passam a designar-se, respectivamente, por 26.º-A e 27.º, e é aditado o artigo 28.º:

«Artigo 26.º-A

Concurso e estágios pendentes

1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo os lugares a prover os que constarem do mapa anexo ao presente diploma.

2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, ingressando, findos os mesmos e se neles ficarem aprovados, na categoria para que foi aberto o concurso.

Artigo 27.º

Aposentação

1 - Ao pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção, bem como ao pessoal dirigente, é aplicável o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 269-A/95, de 19 de Outubro, quanto ao regime de aposentação nele previsto.

2 - O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre provido em lugares da carreira de inspecção pode, todavia, continuar em serviço após os 60 anos, até atingir o limite de idade nos termos da lei geral e pelo período de tempo necessário à percepção da pensão de aposentação completa, determinada em função do acréscimo previsto no n.º 2 do artigo referido no número anterior.

Artigo 28.º

Quadros

Os quadros de pessoal (mapas I e II) do Decreto Regulamentar Regional 12/2001/M, de 7 de Julho, são alterados e substituídos pelos mapas I e II anexos ao presente diploma.»

Artigo 3.º

1 - A transição para as novas carreiras bem como o suplemento de função inspectiva estabelecido no Decreto-Lei 112/2001 de 6 de Abril, produzem efeitos reportados a 1 de Julho de 2000.

2 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

A orgânica da IRAE é republicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 1 de Agosto de 2002.

O Vice-Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 23 de Agosto de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Denominação, natureza e competência territorial

1 - A Inspecção Regional das Actividades Económicas, adiante designada por IRAE, é o serviço do Governo Regional a que se reporta o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 3/2001/M, de 15 de Março, que tem por objectivo assegurar, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam as actividades económicas.

2 - A IRAE é, no exercício da sua acção, autoridade e órgão de polícia criminal.

CAPÍTULO II

Atribuições

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da IRAE:

a) Promover acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

b) Coadjuvar as autoridades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal;

c) Proceder à investigação e instrução dos processos por contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída, incluindo os que dizem respeito a práticas restritivas da concorrência;

d) Proceder à organização dos inquéritos preliminares relativos às infracções contra a saúde pública e contra a economia nos termos do disposto no Código de Processo Penal;

e) Assegurar, em colaboração com outros organismos, o cumprimento das disposições legais relativas à requisição de bens e serviços com vista à sua adequada distribuição e utilização;

f) Executar, em colaboração com os departamentos competentes, as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

g) Efectuar a recolha de dados através de inquéritos ou de outras modalidades de recolha de informação que lhe permitam manter um conhecimento sempre actualizado dos sectores da economia em que a sua acção se exerce;

h) Divulgar, através dos meios considerados mais adequados, as normas técnicas e legislação que regem o exercício dos diversos sectores da economia cuja fiscalização lhe está atribuída, colaborando, sempre que necessário, com as associações de consumidores, associações empresariais, organizações sindicais e agentes económicos;

i) Coordenar e apoiar a acção de todos os organismos com funções de fiscalização nas áreas das actividades económicas e da saúde pública na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

Locais de inspecção

1 - No exercício das atribuições a que se refere o artigo 2.º, compete à IRAE a fiscalização de todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, designadamente unidades produtoras de produtos acabados e intermédios, armazéns, escritórios, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos hoteleiros e similares ou de outra natureza, cantinas e refeitórios, recintos de diversão ou de espectáculos, gares e aerogares e meios de transporte terrestres de pessoas onde se sirvam alimentos ou se vendam bens ao público.

2 - Os proprietários, administrativos, gerentes, directores, encarregados, ou seus representantes, dos estabelecimentos e escritórios, associações, cooperativas, cantinas e demais locais sujeitos a inspecção ficam obrigados a facultar e a apresentar ao pessoal da IRAE em serviço, quando devidamente identificado:

a) A entrada nos locais referidos no número anterior, bem como a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da acção inspectiva;

b) A documentação, os livros de contabilidade, os registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações e declarações que lhes forem solicitadas.

Artigo 4.º

Cooperação com organismos policiais

A IRAE e os demais organismos, serviços ou entidades com funções de prevenção e investigação criminal e contra-ordenacional devem cooperar no exercício das respectivas atribuições, utilizando os mecanismos convenientes.

Artigo 5.º

Arquivamento dos processos por contra-ordenação

Serão arquivados pela IRAE os processos por contra-ordenações cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infracção.

CAPÍTULO III

Da estrutura

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 - A IRAE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Inspector regional;

b) Direcção de Serviços de Inspecção;

c) Direcção de Serviços Técnicos;

d) Departamento Administrativo.

2 - Junto do inspector regional funciona um gabinete de apoio técnico, constituído por funcionários a designar por aquele, ao qual compete:

a) Apoiar e coadjuvar o inspector regional no exercício das suas funções;

b) Assegurar o indispensável relacionamento funcional entre o inspector regional e os restantes serviços da IRAE.

Artigo 7.º

Direcção

1 - A IRAE é dirigida por um inspector regional, a quem compete:

a) Dirigir os serviços da IRAE de acordo com as orientações e os objectivos superiormente estabelecidos;

b) Administrar e gerir os recursos humanos e materiais que lhe estão afectos de modo a assegurar o normal funcionamento dos serviços e a eficiência da sua acção;

c) Determinar a realização de acções inspectivas no âmbito das atribuições legalmente cometidas à IRAE, quer em execução dos respectivos planos de actividades quer para averiguação de queixas ou denúncias que lhe sejam apresentadas;

d) Ordenar o arquivamento dos processos contra-ordenacionais sempre que se verificar que os factos que constam dos autos não constituem infracção;

e) Elaborar o relatório anual de actividades da IRAE.

2 - Nas suas faltas e impedimentos, o inspector regional será substituído por um dirigente ou por um técnico superior designado para o efeito.

3 - O cargo de inspector regional é, para todos os efeitos legais, equiparado ao de director regional.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Inspecção

1 - À Direcção de Serviços de Inspecção compete:

a) Fiscalizar os bens e serviços na produção, fabrico, confecção, preparação, importação, exportação, armazenagem, depósito, conservação, transporte e venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o agente económico, incluindo os do sector púbico, no âmbito das acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública que competem à IRAE;

b) Realizar as diligências ordenadas e delegadas nos termos da lei de processo penal, em matéria de investigação criminal, pelas autoridades judiciárias;

c) Investigar e instruir os processos por contra-ordenações cuja competência esteja legalmente atribuída à IRAE;

d) Estudar e propor a adopção de medidas de aperfeiçoamento das metodologias e procedimentos inerentes à actividade de inspecção;

e) Elaborar os planos de acção e os relatórios de actividades de inspecção da IRAE;

f) Efectuar estudos e emitir pareceres sobre matérias da competência inspectiva da IRAE;

g) Realizar quaisquer outras acções que lhe estejam superiormente determinadas.

2 - A Direcção de Serviços de Inspecção é dirigida por um director de serviços, a nomear nos termos da legislação vigente.