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Aviso 60/2002, de 2 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo

Texto do documento

Aviso 60/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001.

O instrumento de ratificação contém uma declaração feita em conformidade com o artigo 29.º e reservas conformes ao artigo 37.º da Convenção.

Nos termos do n.º 3 do seu artigo 32.º, esta Convenção entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que 14 Estados tenham expressado o seu consentimento em ficarem vinculados pela presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.º 1 do mesmo artigo.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153739.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-01-12 - Aviso 78/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-12 - Aviso 79/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-01 - Aviso 34/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção Penal sobre a Corrupção, concluída em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-06 - Aviso 61/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Albânia formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Junho de 2005, várias reservas e declarações à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-07 - Aviso 71/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino da Dinamarca formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, uma renovação de várias reservas à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-07 - Aviso 69/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-12 - Aviso 190/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Hungria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Agosto de 2004, uma renovação de reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-12 - Aviso 189/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Chipre formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, uma renovação de reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Aviso 312/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2004, a renovação de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Aviso 314/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino da Bélgica formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-23 - Aviso 249/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que Andorra declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 7, 8 e 12, formuladas conforme o disposto no artigo 37 parágrafo 1, pelo período de três anos, definido no artigo 38, parágrafo 1 da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-23 - Aviso 248/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que Andorra procedeu à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-16 - Aviso 16/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Suíça declarado que mantém as reservas e declarações relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2013-01-24 - Aviso 15/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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