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Aviso 314/2007, de 19 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Reino da Bélgica formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

Texto do documento

Aviso 314/2007

Por ordem superior se torna público que o Reino da Bélgica formulou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999:

«According to article 29, paragraph 1, of the Convention, the Government of the Kingdom of Belgium designates the 'Service Public Fédéral Justice, Direction Générale de la Législation et des Libertés et Droits fondamentaux' as the central authority which shall be responsible for receiving the requests for mutual legal assistance and either for executing or for transmitting them to the authorities competent for their execution. The address of this central authority is the following: 115 Boulevard de Waterloo, 1000 Bruxelles; tel.: 00.32.2.542.67.30; fax: 00.32.2.538.83.75; e-mail:

http://www.just.fgov.be.»

Tradução

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 29.º da Convenção, o Governo do Reino da Bélgica designa o «Service Public Fédéral Justice, Direction Générale de la Législation e des Libertés et Droits fondamentaux» como autoridade central responsável pela recepção dos pedidos de auxílio mútuo, bem como pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão dos pedidos às autoridades competentes para a sua execução.

A morada da referida autoridade central é a seguinte: 115 Boulevard de Waterloo, 1000 Bruxelles; telefone: 00.32.2.542.67.30; fax: 00.32.2.538.83.75; e-mail:

http://www.just.fgov.be.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Maio de 2002, conforme o Aviso 60/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A declaração entrou em vigor para o Reino da Bélgica em 1 de Julho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/19/plain-210372.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-07-02 - Aviso 60/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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