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Aviso 248/2011, de 23 de Dezembro

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Sumário

Torna público que Andorra procedeu à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.

Texto do documento

Aviso 248/2011

Por ordem superior se torna público que, nos termos do Artigo 38, parágrafo 2 da Convenção, Andorra procedeu, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Outubro de 2011, à retirada da seguinte reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.

Reserva (Original em Inglês)

«In accordance with Article 37, paragraph 1, of the Convention, Andorra reserves its right to apply Articles 6 and 10 to the members of foreign public Assemblies and to the members of international parliamentary Assemblies.»

Tradução

De acordo com o Artigo 37, paragrafo 1, da Convenção, Andorra reserva-se o direito de aplicar os Artigos 6 e 10 aos membros das assembleias públicas estrangeiras e aos membros das Assembleias parlamentares internacionais.

A supressão da referida reserva teve efeitos a 1 de Setembro de 2011.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 7 de Maio de 2002, conforme o Aviso 60/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Novembro de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/23/plain-288347.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-07-02 - Aviso 60/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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