1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 5/2005, de 5 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Agosto de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico superior principal, a afectar aos quadros de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social (DGRSS), aprovado pela Portaria 623/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaração de Rectificação 144/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 178, de 31 de Julho de 1993, e da ex-Direcção-Geral da Acção Social (DGAS), aprovado pela Portaria 624/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaração de Rectificação 179/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 230, de 30 de Setembro de 1993, todos com as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, com vista ao provimento dos lugares que se indicam:
Técnico superior principal da carreira técnica superior, a afectar às áreas funcionais de definição de regimes, análise actuarial, acção social integrada da população adulta, gestão, formação, organização e relações internacionais:
Quota A - para técnicos superiores de 1.ª classe dos quadros de pessoal da ex-DGRSS e da ex-DGAS, sendo o número de lugares o correspondente ao número de candidatos em condições de serem admitidos, até ao termo do prazo de candidatura;
Quota B - para técnicos superiores de 1.ª classe não pertencentes aos quadros da ex-DGRSS e da ex-DGAS - um lugar.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - além do referido no n.º 1, o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas, designadamente, nas Leis 15/2006, de 26 de Abril e 10/2004, de 22 de Março, no Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, nos Decretos-Leis n.os 101/2003, de 23 de Maio, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 175/98, de 2 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 248/85, de 15 de Julho, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Conteúdos funcionais dos lugares a prover - aos técnicos superiores principais cabem funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração, que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.
5 - Local de trabalho, remunerações e outras condições laborais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo a remuneração fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o concurso, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, do qual faz parte integrante, e tendo em conta as regras constantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.
As demais regalias sociais e condições de trabalho são as vigentes para os funcionários do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - os constantes das Leis 15/2006, de 26 de Abril e 10/2004, de 22 de Abril, e do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Neste concurso, os candidatos que concorram pela quota B deverão possuir ainda licenciatura em Matemática Aplicada e experiência em actuariado.
7 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular, a qual visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, a realizar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Para os candidatos que concorram pela quota B, a avaliação curricular será complementada com entrevista profissional de selecção.
7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7.2 - A classificação de serviço será ponderada quantitativamente e sem arredondamentos, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se o júri assim o entender.
7.3 - A classificação final dos candidatos expressa-se na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
7.4 - Suprimento da avaliação do desempenho - o eventual suprimento da avaliação de desempenho, para efeitos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, deverá ser solicitado ao júri do concurso e apresentado até ao termo do prazo referido no n.º 1.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director-geral da Segurança Social, da Família e da Criança e entregue pessoalmente na Secção de Administração de Pessoal, Avenida da República, 67, 2.º, 1069-003 Lisboa, ou remetido pelo correio, para esta morada, registado com aviso de recepção, dentro do prazo da candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, data de nascimento, número e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, habilitações literárias e outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;
b) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de provimento em funções públicas.
9 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação, designadamente, de cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria funcional que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço, expressa nas formas qualitativa e quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
10 - Os candidatos afectos aos quadros de pessoal da ex-DGRSS e da ex-DGAS são dispensados da apresentação da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 9, a qual será entregue oficiosamente ao júri pelo respectivo serviço de pessoal e ainda dispensados da apresentação de outros documentos pedidos que se encontrem arquivados no seu processo individual.
11 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Dr. Segismundo Manuel Peres Ramiro Pinto, assessor principal.
Vogais efectivos:
Dr. Carlos Alberto de Sousa Lopes, assessor.
Dr.ª Isabel Filipa Brochado Abreu, técnica superior principal.
Vogais suplentes:
Dr.ª Clarisse dos Santos Coelho, assessora.
Dr.ª Maria dos Prazeres Lourenço, técnica superior principal.
13 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
14 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações sobre elementos integrantes do currículo.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
25 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, José Cid Proença.
